Por Raquel Ulhôa | Valor
BRASÍLIA - O Senado
aprovou, nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei de conversão resultante da
Medida Provisória 615, que reabre, até 31 de dezembro de 2013, o prazo de
adesão ao "Refis da crise" (programa de parcelamento em até 180 meses
de dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008). Foi mantido o
texto da Câmara, que também cria dois novos refinanciamentos — um para bancos e
seguradoras e outro para empresa coligada ou controlada, no Brasil ou no
exterior — e trata de vários outros temas desconexos. A proposta vai à sanção
presidencial.
O texto
original da MP 615, de 25 de maio de 2013, já tratava de três assuntos
diferentes: concessão de pagamento de subvenção econômica aos produtores da
safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste,
regulamentação dos "arranjos de pagamento" (toda a cadeia de valor
que envolve o pagamento por meios eletrônicos) e as instituições de pagamentos
integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) e, por fim, autorização
para a União emitir títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a forma
de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
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