Trata-se do processo n.º 0544891-39.1983.404.7100, ora tramitando em fase de execução de sentença trabalhista contra a Caixa Econômica Federal.
Seguem algumas curiosidades do caso:
1. São 22 reclamantes e a ação foi interposta contra a Caixa em julho de 1983 perante a Justiça Federal, que então era competente para reclamatórias contra empresas públicas como a Caixa, segundo as normas da anterior Constituição Federal. Naquela ocasião, eu era estudante universitário e completava a metade do curso (5º semestre) da Faculdade de Direito da UFRGS. Graduado bacharel em julho de 1986, completei 25 anos de bacharelado no mês passado e, em outubro próximo, atinjo a marca de 25 anos de exercício da Advocacia.
2. O motivo da reclamatória foi um enquadramento irregular praticado pela Caixa, ao admitir, por fora do quadro de carreira formal da empresa, todos os aprovados no concurso público realizado no ano de 1980. Isto resultou em graves prejuízos aos novos admitidos, pela redução ilícita de 57,3% de seus salários, em relação ao salário do cargo inicial do quadro formal.
3. Um dos reclamantes da ação foi posteriormente aprovado num concurso interno da Caixa para o cargo técnico de advogado da empresa, fato que o fez, compreensivelmente, desistir da ação. Vivia-se, na época, em plena ditadura militar e a desistência da ação poupou-lhe uma previsível (e provável) “desaprovação” no estágio probatório na nova função. Atualmente, ele é um dos chefes da área jurídica da Caixa. Praticamente todos os reclamantes que ainda trabalham na Caixa, exercem hoje cargos ou funções importantes nas carreiras que abraçaram dentro da instituição.
4. Essa reclamatória foi a precursora e primeira de muitas outras idênticas, ajuizadas por grupos de empregados contra a Caixa nos meses e anos seguintes. No total, aproximadamente 20 mil empregados demandaram esta mesma ação em todo o pais. No RS foram aforadas cerca de dez ações de grupos de empregados, sendo que as últimas três ou quatro tiveram o patrocínio do escritório do então militante advogado Tarso Fernando Herz Genro, atual governador do RS e ex-ministro da Educação e da Justiça nos governos Lula.
5. A sentença de procedência da ação é de julho de 1988, da lavra do então juiz federal Osvaldo Moacir Alvarez, ocorrendo ainda antes da promulgação da atual Constituição Federal “Cidadã”. Depois disso, a Caixa interpôs diversos recursos aos tribunais superiores. Retornados os autos com o trânsito em julgado da sentença laboral, seguiu-se a etapa de liquidação de sentença, cuja decisão foi decretada somente no ano 2000, passando então a ser alvo de novas impugnações e recursos da Caixa. Iniciada, posteriormente, a execução da sentença, seguiu-se o manejo de embargos à execução pela reclamada e, novamente, intermináveis recursos da Caixa até o STJ.
6. Em 2009, a Caixa foi condenada como litigante de má-fé pelo STJ e sancionada com multa, no derradeiro recurso que interpôs naquela corte, considerado procrastinatório. Retomada a tramitação da execução de sentença na 2.ª Vara Federal de Porto Alegre, o processo está, desde então, até o momento, em fase de recálculos periciais, sem previsão para o pagamento dos valores devidos aos reclamantes. Parte dos reclamantes já aposentou-se da empresa e outra está em vias de aposentar-se, por alcance do tempo de contribuição no INSS.
7. O advogado defensor dos reclamantes, inicialmente, foi o professor e ex-diretor da Faculdade de Direito da UFRGS, Dr. Almiro do Couto e Silva. Atualmente, os credores estão sendo representados na demanda pelo filho do Dr. Almiro, advogado Dr. Jorge do Couto e Silva, da mesma banca.
8. Os reclamantes planejam promover em julho de 2013 um baile em comemoração aos 30 anos de vida da ação, caso até lá não tiverem ainda recebido o crédito laboral que a Justiça Brasileira lhes reconheceu em julho de 1988. Faz parte dos festejos programados o apagamento, pelos reclamantes, de 30 velas que serão colocadas sobre um grande “bolo comemorativo”, em frente aos prédios da Justiça Federal de Porto Alegre e do TRF-4. Serão convidadas para este “ato festivo” as autoridades administrativas da Justiça Federal.
9. Até o momento, realizadas pesquisas recentes, não foi possível identificar a existência de alguma demanda trabalhista mais antiga e longeva do que esta na Justiça Federal da 4.ª Região.
Rogério Guimarães Oliveira,
advogado (OAB-RS nº 22.309)
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