Dia a Dia Tributário: Receita Federal orienta contribuinte do Simples

SÃO PAULO - A Receita Federal disponibilizou em seu site orientações detalhadas e o passo-a-passo para a inclusão de débitos no parcelamento do Simples Nacional. O contribuinte pode pagar dívidas de tributos federais, do ICMS e ISS em até 60 meses com descontos de até 40% na multa.



Na área do site denominada “parcelamento de débitos de pessoa jurídica”, o Fisco informa quem pode pedir o parcelamento, os motivos de exclusão, quais débitos é possível incluir e o procedimento para fazer a adesão.


Na mesma área do site o contribuinte consegue acessar o sistema e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) para fazer o pedido de parcelamento.


Estar em dia com o Fisco é condição para as micro e pequenas empresas que quiserem se enquadrar no Simples Nacional – regime simplificado de tributação. As inscrições para o período de 2012 terminam no dia 31 de janeiro. "Apesar de o parcelamento não ter validade, as empresas inadimplentes que quiserem estar no Simples este ano devem fazer a adesão", diz o advogado Marcelo Jabour, da Lex Legis Consultoria Tributária.


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