Em vigor novas regras do plantão judiciário no STJ

Entrou em vigor nesta terça-feira (20) a Instrução Normativa 6 de 2012, com novas regras para o plantão judiciário de finais de semana e feriados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma segue o modelo adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A partir do próximo sábado, as petições urgentes – que só podem ser feitas por meio eletrônico – serão recebidas de 9h às 13h e serão distribuídas ao ministro relator no mesmo dia. Após esse horário, a distribuição ocorrerá no dia seguinte.

A IN 6 estabelece quais as hipóteses de urgência que serão analisadas no plantão.

- habeas corpus contra prisão, busca e apreensão e medida cautelar decretadas por autoridades sujeitas à competência originária do STJ;

- mandado de segurança contra ato dessas autoridades, que tenham efeitos durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente;

- suspensão de segurança, suspensão de execução de liminar e de sentença e as reclamações a propósito de decisões do presidente que tenham efeito no plantão ou no dia seguinte ao seu término;

- comunicação de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória em inquérito ou ação penal da competência originária do STJ;

- representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público que visem à decretação de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão ou de medida cautelar, justificada a urgência e a competência originária do STJ.

Não serão analisadas

As petições que não se enquadrarem nessas hipóteses não serão despachadas durante o plantão. O mesmo ocorrerá com as que tratarem de prisão, busca e apreensão ou medida cautelar decretadas ou mantidas em grau de recurso por tribunais estaduais e federais.

Ao preencher a petição eletrônica, o advogado deverá indicar uma das hipóteses de urgência. Automaticamente será gerada uma certidão com essa declaração. "Isso é importante para lembrar o advogado de que ele está peticionando durante o plantão, e que o ministro pode deixar de analisar aquele pedido por entender que não é hipótese de plantão", explicou Rubens Rios, secretário judiciário do STJ.

Quando o relator entender que o caso não deve ser analisado no plantão, o despacho ou a decisão será proferida em dias normais de trabalho.

Mudança no site

Para tornar o peticionamento eletrônico ainda mais claro durante o plantão, nesse período o site ampliará o ícone desse serviço. Rios informou que a tela ficará mais explicativa.

O secretário judiciário ressalta que a mudança vale apenas para o plantão judiciário de final de semana e feriado. No período de férias coletivas dos ministros – janeiro e julho – e no feriado de fim de ano compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, continua sendo aplicada a regra do artigo 21, inciso XIII, alínea c, do Regimento Interno.

http://www.jurisite.com.br/noticias_juridicas/not84.html

Causa madura pode ser aplicada em matéria fática, desde que não seja preciso produzir novas provas

O tribunal pode julgar em apelação matéria de fato não decidida pela sentença, aplicando a teoria da causa madura, desde que não seja preciso produzir novas provas. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O caso julgado tratou de embargos de devedores tidos como procedentes pela sentença. A primeira instância entendeu que não havia título executivo apto a instruir a execução, deixando de analisar outros pontos dos embargos. O tribunal deu provimento à apelação do credor, julgando também as questões não examinadas na sentença.

Fatos e direitos 

Para o ministro Luis Felipe Salomão, não há irregularidade no procedimento. Segundo o relator, apesar de o dispositivo que trata da causa madura – parágrafo 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil (CPC) – autorizar o julgamento de matérias “exclusivamente de direito”, ele deve ser interpretado em conjunto com o artigo 330 do CPC.

Esse outro dispositivo afirma que o magistrado pode julgar antecipadamente a lide se a questão debatida for apenas de direito ou, sendo de direito e de fato, não exigir a produção de novas provas em audiência.

“O dispositivo possibilita ao tribunal, caso propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, o julgamento do mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária a apreciação do acervo probatório”, afirmou o relator.

Cédula comercial 

Quanto ao mérito, o ministro considerou que a cédula de crédito comercial emitida para quitação parcial de títulos do mesmo gênero, dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, não torna o título nulo nem se confunde com simulação.

O relator apontou que a jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que a cédula de crédito emitida para saldar dívidas é válida, já que não desnatura o escopo do empréstimo, e serve para aparelhar a execução.

 http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=93225

 

Os 5 princípios para construir um bom relacionamento com sua equipe

Como tornar seus empregados fiéis à empresa e fazer com que eles continuem motivados diariamente? Uma publicação recente da Forbes mostra que não é tão difícil como parece. O empregador pode seguir cinco princípios básicos e mostrar aos seus funcionários um maior nível de garantia sobre seu compromisso com a empresa. Confira eles:

1. Responsabilidade

Mostre aos seus empregados que você confia neles, distribuindo responsabilidades que realmente capacite-os e que os façam sentir parte importante da empresa. Incentive-os a dominar novas habilidades, competências e capacidade e dê preferência aos profissionais que já fazem parte da empresa caso haja possibilidade de promoções ou abertura de cargos de liderança.

Respeito e reconhecimento profissional são dois itens fundamentais para a permanência do funcionário na empresa.

2. Respeito

Os profissionais querem ser respeitados como pessoas e que suas contribuições sejam apreciadas. Se você não reconhecer o esforço de seu trabalho, seja porque está ocupado demais ou distraído com seus próprios interesses, eles provavelmente se sentirão insatisfeitos e irão procurar outro lugar que os motivem.

Todos os profissionais devem ser tratados com respeito. Isso não significa a permanência eterna das pessoas em sua empresa, mas o respeito que você tem com os outros e de suas realizações sempre causaram boas impressões.

3. Participação nos lucros e resultados

Reserve uma parte do salário de todos os funcionários para o desempenho da empresa. Isso só não irá motivá-los a trabalhar melhor, mas vai alinhar os interesses da empresa (lucro) com um incentivo extra para sua permanência à medida que vão crescendo na carreira – e na empresa.

Os profissionais se sentem muito mais envolvidos e fazem parte da empresa neste modelo, pois sua participação trará resultados para eles também, diretamente. Para as pequenas empresas com elevado potencial de crescimento, esta é uma forma eficaz de atrair os melhores talentos. É também uma boa maneira de resistir às tempestades financeiras e recompensar os empregados generosamente quando os tempos são bons.

4. Recompensa

A recompensa é semelhante ao respeito e à PLR, mas vai além de recompensas monetárias e entra no campo da gratidão. Se sentir agradecido pelo trabalho de seus empregados é importante. Ofereça prêmios entre as equipes, realize festas da empresa, apoie empregados que estejam passando por momentos difíceis (com sua família ou consigo mesmo), entre outras atitudes que demonstrem afeto e reconhecimento ao profissional.

5. Tempo para todos

Entenda que seus empregados têm família ou podem ter recessos ocasionados por doenças ou gravidez. Lembre-se que é o trabalho que permite que a empresa cresça, mas também não esqueça de permitir que seus profissionais aproveitem suas vidas quando estão fora do escritório.

Dê a eles a oportunidade de recuperar o fôlego de uma tarefa para a próxima. Você pode fazer isso através de um incentivo de equipe, com escalas de descanso ou atividades que diminuam a pressão do ambiente. Em suma, mantenha os objetivos da empresa, mas não elimine um dia ameno ou divertido de vez em quando. 

http://www.administradores.com.br/informe-se/carreira-e-rh/os-5-principios-para-construir-um-bom-relacionamento-com-sua-equipe/68107/

Justiça Federal gaúcha aperfeiçoa gerenciamento

O gerenciamento de projetos conduzido pela Justiça Federal do Rio Grande está no mesmo patamar de maturidade das grandes corporações privadas e acima da média verificável no setor público. O diagnóstico, que atribuiu índice de 2,68, numa escala de zero a cinco, foi feito no final de setembro pelos consultores e técnicos do Instituto Nacional de Desenvolvimento Gerencial (INDG) e do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade (PGQP), durante a cerimônia de encerramento da parceria de gestão.

Com esta avaliação em mãos, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul pode crescer em consonância com seu planejamento estratégico. A metodologia utilizada, modelo Prado-MMGP, é composta por cinco níveis e seis dimensões. ‘‘Contempla a avaliação de processos, pessoas, tecnologias e estratégias. É aderente ao PMBOK (PMI), guia de prática de gestão de projetos conhecido mundialmente. Através da utilização dessa metodologia, na avaliação de maturidade, é possível comparar outras organizações do mesmo segmento ou da mesma categoria de projetos’’, explicou o consultor Edgar Bertschinger, do PGQP. Traduzindo: a instituição está bem-alicerçada, em termos de gestão, nos aspectos de liderança, conhecimento técnico e método.

O coordenador-executivo do PGQP, Luiz Ildebrando Pierry, disse que a boa avaliação de performance reflete o comprometimento e a dedicação de todos os envolvidos no Planejamento Estratégico da Justiça Federal. Desde que iniciou a parceria de gestão, em agosto de 2010, o executivo afirmou que não foram trabalhadas apenas questões de elaboração de estratégias. Houve bastante foco na execução das estratégias, que costuma ser uma etapa crítica em muitas organizações. ‘‘Nesse tempo, orientamos e fornecemos as ferramentas, mas os resultados vêm do esforço dos magistrados e servidores’’, reconheceu.

Um dos mais eufóricos ao final da reunião era o diretor da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, juiz Eduardo Tonetto Picarelli. Afinal, sobre seus ombros é que cai a responsabilidade por gerenciar uma máquina formada por 76 Varas, quatro Turmas Recursais, além de vários Juizados Especiais Federais espalhados pela capital e interior. Para o dirigente, a maturidade de gestão não só irá racionalizar o orçamento anual estimado em R$ 450 milhões, ‘‘fazendo mais com menos’’, mas dará um upgrade na conciliação — sua verdadeira obsessão desde que assumiu o posto, em junho de 2011.

O melhor exemplo é a implantação recente, graças à ajuda do Planejamento Estratégico, do Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários (Sicoprev). A iniciativa, quando estiver operando a todo o vapor, vai acelerar a tramitação dos processos previdenciários — 50% da demanda da Justiça Federal — em três vezes.

Nas equipes envolvidas com os 25 projetos (em construção e concluídos) atuam 15 juízes e 132 servidores de 19 das 25 sedes (23 subseções e dois juizados avançados). Diversos participantes atuam em mais de um Projeto Estratégico e acumulam as atribuições do planejamento com as usuais de suas unidades de trabalho. Também há um integrante da Justiça Federal do Paraná e integrantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Juntando as competências

A coordenação e o alinhamento do Planejamento Estratégico está nas mãos da analista judiciário Sibele Wolf Garcez, formada em Direito e com especialização em Gestão Pública Participativa e em Administração da Justiça.

Sibele reconhece que o choque de gestão proporcionado pelos consultores foi possível porque aproveitou, sistematizou e organizou métodos e processos que já existiam na Justiça Federal. Eram ‘‘ilhas de excelência’’ de gestão que não se conectavam com nada ou com ninguém. Muitas vezes, um servidor ou magistrado conseguia uma racionalização de recursos ou potencializava resultados — e este ganho ficava lá, escondido, numa vara do interior. Com a chegada de gestores de fora, começou um processo de sistematização da informação, o que permitiu universalizar as boas práticas de gestão. Ela conversou com a reportagem da ConJur após a reunião de avaliação que marcou o fim do convênio.

Leia a entrevista:

ConJur – Quando teve início a implantação do Planejamento Estratégico na Justiça Federal do Rio Grande do Sul e esta parceria com o INDG?

Sibele Wolf Garcez – Esta aproximação se deu em 2009, mas os trabalhos, efetivamente, começaram em 2010. Entretanto, gostaria de registrar que, antes de a consultoria se estabelecer, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul já contava com inúmeras iniciativas, mas que subsistiam de forma isolada, autônomas, independentes. Eram gestadas soluções racionais, inovadoras, mas que ficavam confinadas num determinado ambiente. Logo, como faltava um Planejamento Estratégico que vislumbrasse o cenário macro, o ganho obtido com aquela solução era tópico e pontual — não se espalhava para toda a Seção Judiciária.

ConJur — Por exemplo?

Sibele Wolf Garcez — Até 2009, tivemos o registro de algumas iniciativas na coordenação dos Juizados Previdenciários, por exemplo. Algumas unidades no Interior, alguns magistrados que conheciam o tema, faziam uma formulação de Planejamento Estratégico na sua vara. A juíza Taís Ferraz, diretora da Justiça Federal gaúcha de 2005 a 2007, também formulou um Planejamento Estratégico. No entanto, como ressaltei, essas iniciativas não estavam articuladas, como deve ser o ideal para gerenciar uma instituição com o Judiciário.

ConJur — A necessidade de se implantar um Planejamento Estratégico nasceu de um apelo administrativo, num primeiro momento?

Sibele Wolf Garcez — Os diretores dos núcleos administrativos de Porto Alegre pediam a elaboração de um planejamento. Julgavam que esta ferramenta seria extremamente útil ao nosso trabalho. Bem, em março de 2009, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução 70, que deflagrou o processo de Planejamento Estratégico na Justiça brasileira. Com isso, o Conselho da Justiça Federal e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região passaram a elaborar os seus Planejamentos. E o que nós fizemos? Promovemos um grande evento, que denominamos ‘‘Seminário Ampliado’’, reunindo quase 100 pessoas, entre magistrados e servidores. As contribuições recolhidas neste encontro foram registradas num documento que, depois, seria analisado pelo comitê institucional, formado por 18 pessoas. Foi este grupo que compilou e sistematizou as primeiras ações, que viriam a ser o embrião do Planejamento Estratégico da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Ou seja, pegamos os objetivos traçados pela alta administração e alinhamos com a percepção de magistrados e servidores. Estava dado o primeiro passo para construção de projetos e ações.

ConJur — Estava tudo pronto, então, para a entrada em cena dos consultores do PGQP e o INDG?

Sibele Wolf Garcez — As conversas aconteceram no final de 2009, mas os consultores aportaram na sede da Justiça Federal em 2010. Quando o INDG entrou, nós tínhamos uma formulação em que acreditávamos. O Instituto acrescentou metodologia, um jeito de trabalhar organizadamente. O que havia agora era um sistema, um apoio especial para fazer isso tudo. Na época, o juiz Marcelo De Nardi, diretor do Foro que iniciou a tratativa e que assinou o primeiro convênio com o PGQP, acreditou muito no trabalho e deu grande apoio. A partir daí, foram montados os projetos estratégicos. Hoje, podemos traçar objetivos e metas, porque construímos nossos indicadores. Nós temos uma carteira com 25 projetos, com as equipes de trabalho devidamente montadas. Deste total, já finalizamos dois projetos, suspendemos um, e os demais seguem tramitando.

Conjur — Foi difícil implantar uma ferramenta de Administração num ambiente jurídico?

Sibele Wolf Garcez — No começo, é claro, houve um processo de esclarecimento e de capacitação. Mas não houve ‘‘choque cultural’’, pois já vínhamos imbuídos do espírito da boa gestão e conhecíamos algumas ferramentas. Aliás, os nossos gestores vêm sendo continuamente capacitados para operar com as mais modernas ferramentas de gestão. A demanda exige isso de nós. Se isso, antes, significava apenas uma melhoria, hoje é vital. Se não for assim, a gente não sobrevive.

ConJur — Que cenário se vislumbra para o futuro próximo?

Sibele Wolf Garcez — No planejamento, a gente para de tentar adivinhar o que vai acontecer no futuro e começa a construir o que quer que aconteça. Vamos pegar o exemplo do Sicoprev, que é o Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários, localizado no prédio-sede do Foro Federal, em Porto Alegre. Este novo serviço, implantado em setembro, une atendimento jurídico, perícia médica e conciliação, por meio da uniformização de procedimentos e do encurtamento de etapas. E como começou tudo? A partir de uma decisão do juiz Eduardo Picarelli, que é o diretor da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que queria reforçar a conciliação, justamente sobre uma matéria que ocupa 50% das demandas, como a previdenciária. Ele olhou para aquele cenário e achou que podia agilizar as perícias médicas, cuja demora acaba prejudicando o andamento dos processos, para aumentar o número de conciliações. Então, a equipe de trabalho encarregada de tratar daquele projeto começou a programar o futuro. Hoje, o Sicoprev está aí, agilizando os processos previdenciários de maneira significativa.

 Por Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

http://www.conjur.com.br/2012-nov-18/planejameno-estrategico-justica-federal-gaucha-prepara-futuro

Fusão anunciada cria 2ª maior banca do mundo

O escritório de advocacia americano Fulbright & Jaworski e o britânico Norton Rose anunciaram, nesta quarta-feira (14/11), a sua fusão, criando uma gigante global que entrará para o ranking das dez maiores bancas do mundo em relação à receita bruta e o segundo maior escritório em relação ao número de advogados, com 3,8 mil profissionais. A fusão passará a valer a partir de 1 de junho de 2013. A combinação com a Fulbright marca o fim da longa busca da Norton Rose por um membro dos EUA para se juntar ao grupo. A união foi anunciada pelo site The Am Law Daily.

A nova empresa, Norton Rose Fulbright estará distribuída em 55 escritórios, com receita total de cerca de US$ 2 bilhões. A empresa estaria em sexto lugar no ranking American Lawyer’s 2012 Global, à frente de empresas como Linklaters, Allen & Overy e Freshfields Bruckhaus Deringer.

A organização combinada será liderada pelo CEO do grupo Norton Rose, Peter Martyr. O presidente eleito da Fulbright, Ken Stewart, que foi nomeado para substituir Steve Compete Pfeiffer, assumirá o cargo de sócio-gerente das operações dos Estados Unidos, além de ter uma posição de chefia no Comitê Executivo Global da Norton Rose Fulbright.

Segundo Stewart, esse é o resultado de um trabalho de 18 meses. "Fizemos uma revisão estratégica e percebemos que, para atender nossos clientes no mercado global, seria necessário encontrar uma empresa internacional para fazer a fusão."Afirma Stewart.

Fulbright é a mais recente adição à Norton Rose, que está se expandindo rapidamente pelo "swiss verein" — o "verein" no estilo suíço. "Verein" é uma palavra alemã (que também pode ser "vereinen") que significa associação voluntária. O "verein" à la Suíça criou uma estrutura mais conveniente para muitas organizações internacionais, incluindo as firmas de advocacia. Participam do grupo empresas como DLA Piper e Baker & McKenzie.

Nos últimos três anos, Norton Rose embarcou em uma onda de fusão. Ela é considerada como uma das empresas que tiveram o maior e mais rápido crescimento do mundo. Tudo começou em 2009, quando o Norton Rose surpreendeu o mercado ao anunciar a fusão com Australian full-service practice Deacons — movimento que impulsionou uma onda de atividade internacional de advocacia no país: Allen & Overy, Ashurst, Clifford Chance, Herbert Smith e Linklaters todas as operações posteriormente estabelecidas na Austrália. Em janeiro, a Norton Rose fez a fusão com o canadense Macleod Dixon — especialista em petróleo e gás e que até então era formada por 250 advogados. 

http://www.conjur.com.br/2012-nov-15/fulbright-jaworski-norton-rose-fundem-maior-banca-mundo

Elétricas "fecham o tempo" com o governo

Apesar de contar com a adesão da maioria das empresas do setor de energia, proposta que prorroga as concessões mediante tarifas mais baratas ainda enfrenta resistências de peso.

São Paulo – As empresas de geração, transmissão e distribuição de energia têm até o dia 4 de dezembro para decidir se vão assinar ou não os contratos de renovação antecipada das concessões por vencer entre 2015 e 2017. Quem aceitar, vai se submeter às novas tarifas e indenizações definidas pelo governo, que incluem receitas até 70% menores.

Apesar de contar com a adesão da maioria das companhias, a proposta que prorroga as concessõespor mais 30 anos a fim de garantir tarifas mais módicas para o consumidor ainda enfrenta resistências de peso.

Cteep

Presente em 15 estados brasileiros, com mais de 115 subestações de energia e 12.900 quilômetros de linhas, a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep) é uma das grandes empresas que batem o pé contra a renovação. Ela controla nada menos do que 28% da transmissão da energia produzida no Brasil.

Em teleconferência na manhã desta terça-feira, a empresa informou que vai propor aos acionistas que rejeitem a renovação antecipada da concessão que vence em 2015. Sem entrar em detalhes, a Cteep diz que a declinação tem como base um estudo feito pela FGV, segundo o qual a prorrogação por mais 30 anos nos termos da MP 579 seria menos vantajosa financeiramente para companhia do que manter os contratos até 2015.

Cemig

No âmbito da geração, a Companhia Energética de Minas Gerais, Cemig, também se rebelou contra a proposta do governo federal, não demonstrando interesse, dentro do prazo previamente estabelecido (15 de outubro) para a renovação das concessões de três de suas usinas: São Simão, Jaguara e Miranda. Somadas, as centrais respondem por um terço do parque de geração da estatal mineira.

A empresa batalha pela prorrogação dos contratos destas usinas pelas regras da legislação anterior, que possibilitariam mais 20 anos de prazo com a manutenção das tarifas. Em declaração feita ontem, o senador de Minas Gerais, Aécio Neves, saiu em defesa da estatal dizendo que, se necessário, a empresa poderá recorrer ao STF. O tucano adiantou, porém, que a bancada mineira vai tentar aprovar emendas à MP, que tramita no Congresso, para assegurar o direito à renovação das três usinas em questão. Procurada pela reportagem, a Cemig disse que ainda estuda os novos termos e só vai se manifestar próximo da data-limite para assinatura dos novos contratos.

Cesp

Outra empresa representativa e que, até o momento, não demonstrou interesse na renovação antecipada de seus contratos de concessão de geração é a Cesp, controlada pelo governo de São Paulo. Na sequência do anúncio das novas tarifas feito pelo governo, a companhia arquivou na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) um comunicado informando que iria questionar a proposta para a renovação do prazo das concessão das usinas de Ilha Solteira, Três Irmãos e Jupiá, que respondem por 67% da sua geração.

Uma das principais queixas dirige-se ao valor da indenização para os ativos ainda não amortizados. Segundo estimativas do Secretário de Energia de São Paulo, José Aníbal, as indenizações somariam cerca de 4 bilhões de reais. Mas, pelos cálculos da Aneel, o montante ficará em R$1 bilhão. Procurada pela reportagem, a companhia disse que só irá se manifestar após análise aprofundada das propostas do governo federal para o tema.

http://exame.abril.com.br/meio-ambiente-e-energia/energia/noticias/eletricas-abrem-fogo-contra-renovacao-de-concessoes?page=2

Lei Carolina Dieckmann poderia ser mais ampla

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 7, o projeto de lei que tipifica os crimes cibernéticos, chamado de ´Lei Carolina Dieckmann´. A nova regulamentação define como crime a conduta de interromper ou perturbar serviço informático e telemático, além de incriminar a conduta específica conhecida como ´cracking´, que consiste na invasão com a finalidade específica de obter vantagem financeira ou causar danos a computadores e sistemas de informática. A aprovação da nova lei depende agora de sanção presidencial.

A nova regulamentação também incrimina a utilização dos programas denominados ´botnets´ utilizados para a criação das chamadas redes “zumbis”, vez que coíbe o acesso remoto não autorizado a computadores (conforme o artigo 154-A, parágrafo 3º, parte final). Foi também objeto de incriminação a criação, venda ou divulgação de programas maliciosos que, de qualquer forma, atentem contra a segurança de dados de informática (p. ex. vírus, worms, trojans, botnets, etc.).

Entretanto, o Poder Legislativo perdeu uma excelente oportunidade para tratar do tema de forma mais abrangente, avaliando outras situações cotidianas de violação ao direito à intimidade e à vida privada, como é o caso de captação e divulgação não autorizada de imagens em outros meios de comunicação como revistas, programas de televisão etc. A proteção conferida pelo legislador brasileiro recai apenas sobre informações armazenadas em sistemas eletrônicos como: telefones celulares, tablets, computadores pessoais, redes sociais  etc.

Importante frisar que o crime que vitimou a atriz, cujo nome alcunhou o projeto de lei, já tinha previsão expressa no próprio Código Penal, ou seja, a extorsão. Vale dizer, ainda, que mesmo que o fato com a atriz tivesse ocorrido após a promulgação da lei, os acusados seriam processados pela prática de extorsão e não de um dos crimes previstos no projeto.

Graças à ressalva expressa contida no parágrafo 4º do artigo 154-A, os crimes previstos na nova lei são subsidiários em relação a comportamentos mais graves descritos no Código Penal. Assim, o agente que se vale da obtenção de dados sigilosos para a prática de extorsão responderá por esse último crime, e não por um daqueles previstos no novo projeto de lei.

Por fim, pondere-se que o texto normativo reflete a preocupação legislativa no sentido de conferir dignidade jurídico-penal aos direitos à intimidade e a vida privada, que constam do rol de direitos e garantias individuais de nossa Constituição e são objeto de proteção por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, a exemplo da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

eduardo.silva@peixotoecury.com.br 

http://www.espacovital.com.br/noticia-28803-lei-carolina-dieckmann-poderia-ser-mais-ampla-artigo-eduardo-silva