Scazilli | Advogados & associados

Vitórias da OAB garantem o Estado Democrático

2012-02-29T03:16:00.000-08:00

A atual gestão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, presidida por Ophir Cavalcante Junior, contribuiu de modo relevante para a consecução de quatro importantes vitórias no Supremo Tribunal Federal, todas protetoras do cidadão e dos postulados constitucionais, colaborando para a construção de uma nação justa e digna. A declaração de constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a manutenção dos poderes do Conselho Nacional de Justiça, a constitucionalização do Exame de Ordem e a validade da lei Maria da Penha são exemplares de tal assertiva.
O STF julgou constitucional a Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, julgando procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 30, proposta pelo Conselho Federal da OAB. Inelegibilidade é critério de candidatura e não punição. Mandato político não é propriedade individual e sim prestação de serviços à coletividade. Ressalte-se que a mencionada lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, após mobilização da sociedade, capitaneada pela OAB, CNBB e Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral, que apresentou projeto de iniciativa popular. Deu-se concretude ao artigo 14, parágrafo 9º da Constituição, que prevê a edição de lei para estabelecer casos de inelegibilidade que protejam a probidade e moralidade administrativas, considerada a vida pregressa dos candidatos.
A Corte Suprema reconheceu a competência concorrente do Conselho Nacional de Justiça, que não será órgão subsidiário das corregedorias. A OAB nacional ingressou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638 e defendeu que a matéria se encontra plenamente disciplinada pelo artigo 103-B da Constituição Federal. Na véspera do julgamento, no dia 31 de janeiro deste ano, o Conselho Federal da Ordem organizou ato público em defesa do CNJ, contando com a presença de diversas entidades representativas da sociedade civil, de dirigentes da OAB de todo país e de renomados juristas como Hélio Bicudo, Nelson Jobim e Miguel Reale Junior.
O Exame de Ordem, como instrumento de seleção dos que possuem o mínimo de conhecimento jurídico para defender os interesses e direitos do cidadão, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal. No julgamento do Recurso Extraordinário 603.583, reconhecida a repercussão geral, o Plenário do STF considerou compatível com a Constituição a exigência de comprovada qualificação para o exercício da advocacia, por se tratar de profissão que pode acarretar risco de dano relevante a terceiros.
Afirmando a necessidade de proteção especial da mulher, indispensável à consecução de uma igualdade material — e não apenas formal — com o homem, o Supremo considerou constitucional a Lei 11.340, denominada lei Maria da Penha, ao julgar a ADI 4.424 e a ADC 19, nas quais a OAB nacional funcionou como amicus curiae.
O artigo 44 da Lei Federal 8.906 atribui a OAB a finalidade de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas. Trata-se da missão institucional da entidade, que a tem desempenhado com destemor, olhos postos exclusivamente na afirmação dos valores constitucionais.
A atuação institucional não se contrapõe, mas se complementa, com a necessária valorização da advocacia e a prevalência das prerrogativas para o exercício da profissão, considerando que o fortalecimento do advogado é essencial e indispensável para a defesa do cidadão injustiçado.
Nessa seara, a atual gestão da OAB nacional executa a Caravana das Prerrogativas, a campanha nacional contra o aviltamento de honorários, a implantação de históricas reivindicações da advocacia no projeto do novo Código de Processo Civil e a firme atuação no CNJ e CNMP contra autoridades do Judiciário e do Ministério Público que desrespeitam o exercício da profissão. O Estado de Direito e o devido processo legal, dos quais o advogado é peça fundamental, são indissociáveis e devem ser preservados como essenciais à estabilidade democrática.
O jurista austro-germânico Rudolf Von Ihering, no célebre opúsculo A Luta pelo Direito (Der Kampf ums Recht), asseverou, no Século XVII, “a vida do direito é uma luta — uma luta dos povos, do poder estatal, das classes e dos indivíduos”. As vitórias alcançadas pela atual gestão do Conselho Federal da OAB demonstram que permanece atual e verdadeira a convicção segundo a qual a luta faz o direito.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho
www.conjur.com.br

Governos compram liberdades individuais dos povos

2012-02-28T03:20:00.000-08:00

Em 1948, George Orwell escreveu “1984” — o título do livro é apenas uma inversão do número 48 para 84, imposta pelos editores. Mas, poderia ter sido qualquer ano no futuro, para o qual Orwell se transportou. Dali, ele descreve a época em que o megabloco de Oceania, disfarçado de democracia, vivia sob um regime autoritário, comandado pelo onipresente “Big Brother” (o Grande Irmão). Manipulada pelo Partido e sob um rígido controle oficial, a população se convenceu de que devia abrir mão de suas liberdades individuais, em nome de uma boa causa: a sociedade ordeira (visualizada pelo governo). Havia uma certa resistência. Mas as pessoas que, no decorrer de muitos anos, foram educadas pelo Partido a delatar qualquer um que cometesse, por exemplo, um crimideia (o crime de ideia — ou de pensar diferentemente do pensamento oficial), as denunciavam à Polícia do Pensamento. Até vizinhos e familiares delatavam os “criminosos” e os que praticavam atos proibidos pelo regime, mesmo os mais corriqueiros, como amar ou fazer sexo. Winston Smith nem se lembrava mais como era fazer sexo. Até que conheceu Júlia. Ele havia notado que ela o observava. Mas, em uma sociedade em que todo mundo delata a todo mundo, por alguma vantagem, nunca se sabe...
Em 2010, o Grupo dos 20 (projeto de megabloco, formado pelos ministros das finanças e presidentes dos bancos centrais das 19 maiores economias do mundo e pelo bloco conhecido como União Europeia), reunido em Seul, decidiu que, até 2012, todos os países membros devem implementar “regras de proteção” aos delatores, em nome de uma boa causa: combater a corrupção. A boa intenção do G-20 é implantar universalmente medidas que protejam os delatores contra ações discriminatórias e retaliatórias, por denunciarem, de boa-fé, atos suspeitos de corrupção. O relatório do G-20 destaca que alguns países, especialmente os do Grupo dos 7 (ou G-7, o projeto de megabloco avançado, formado pelos sete países mais ricos do mundo — Estados Unidos, Reino Unido, França, Alemanha, Japão e Canadá), já aprovaram medidas jurídicas e administrativas que garantem proteção aos delatores e legaliza o mecanismo da delação premiada. Os editores se equivocaram com o título “1984”. Mas os blocos estão se esforçando para chegar ao conteúdo do livro, a qualquer momento.
Nos Estados Unidos, a delação já faz parte da cultura do país, porque é um costume antigo e porque sempre foi devidamente recompensada, em dinheiro vivo. As leis contra a fraude e a corrupção sempre incluem um dispositivo jurídico chamado “qui tam” — uma abreviação da frase latina qui tam pro domino rege quam pro se ipso in hac parte sequitor (aquele que apresenta um caso em benefício do senhor rei, também se beneficia — em linguagem popular: se o governo se dá bem, você também se dá bem). O dispositivo criou uma nova espécie de “caçadores de recompensa” — nesse caso, popularmente bem vistos. Isso porque os mecanismos de delação se respaldam em uma boa causa: a defesa do dinheiro do contribuinte. E, como uma percentagem do dinheiro do contribuinte, recuperado pelo governo, vai para o bolso do delator, a prática também pode ser muito lucrativa — em alguns casos, milhões de dólares. Nem mesmo o termo “delator” (whistleblower), que “conjura negativamente contra a imagem” do denunciante (segundo sites que defendem a denúncia premiada), sobreviveu às novas ondas de delação premiada. Foi cunhado o eufemismo “relatador”.
A primeira lei para punir crimes de fraude contra o governo foi criada logo depois da Guerra Civil Americana — ou Guerra da Secessão (1861 – 1865). Segundo a Wikipédia, fornecedores inescrupulosos da época venderam, tanto ao exército dos nortistas republicanos da União, quanto ao dos sulistas da Confederação, cavalos decrépitos, mulas adoentadas, rifles defeituosos, munições avariadas, rações e outros tipos de provisões estragadas. Os fatos geraram a crise propulsora da aprovação da primeira lei americana antifraudes, a “Lincoln Law” (Lei de Lincoln), que ganhou o cognome de “False Claim Act” (Lei contra Cobranças Fraudulentas), em março de 1863. A lei, que sofreu alterações em 1986, 2009 e 2010, autoriza o pagamento de 15% a 30% a delatores que ajudam o governo a recuperar dinheiro de fraudes contra a administração pública. Graças à introdução do mecanismo de delação premiada, o governo recuperou cerca de US$ 22 bilhões no período de 1987 a 2008.
Os sites que defendem a delação premiada, muitos dos quais criados por firmas de advocacia que se especializam em assessorar delatores, argumentam que as pessoas que denunciam fraudadores devem ser consideradas “cidadãos corajosos, que fazem um bem para o país”. O problema é que a motivação da maioria dos delatores não é exatamente o bem do país. O Departamento da Receita dos EUA (IRS – Internal Revenue Service), por exemplo, tinha há tempos um programa de delação de indivíduos e empresas que sonegam imposto de renda. O programa nunca funcionou, até que o IRS reformulou o programa, para introduzir a delação premiada. “O programa foi elaborado para incentivar cidadãos ordinários a delatar os sonegadores de impostos”, diz a Wikipédia. Ele oferece recompensas de 15% a 30% sobre o valor apurado (da dívida, mais multas e juros), desde que o total seja pelo menos de US$ 2 milhões. Como, de uma maneira geral, só pessoas de confiança têm acesso à declaração de imposto de renda do indivíduo ou da corporação, o IRS espera que elas se transformem em espiãs do governo, dentro da própria casa (de trabalho ou de residência), e delatoras das pessoas com as quais convive, por dinheiro.
A existência e o sucesso do Centro Nacional dos Delatores (NWC – National Whistleblowers Center), ao qual qualquer um pode se associar, como se fosse um “clube dos delatores”, mostra que uma parcela considerável da população americana parece não se preocupar com a possibilidade de chegar a um destino como o do megabloco Oceania, descrito por Orwell em 1984. Não se importam com o fato — ou não se dão conta — de que a supressão das liberdades individuais, em nome de uma boa causa visualizada por regimes totalitários, é mais facilmente alcançada com a colaboração de delatores, de todas as espécies, uma vez que a cultura da delação esteja sedimentada. E isso é o que está acontecendo, como indica o sucesso do livro “Whistleblower’s Handbook” (Guia dos Delatores), vendido pelo NWC. Já em sua segunda edição, o livro ensina, detalhadamente, como se tornar um bem-sucedido delator. Invista apenas US$ 16,95 e torne-se um milionário, da noite para o dia.

João Ozorio de Melo
www.conjur.com.br

Falta de competitividade x Estratégia Oceano Azul

2012-02-28T03:18:00.000-08:00

Em artigo recente, o jornalista Celso Ming, escreveu sobre a "falta de competitividade", ou seja, que a indústria brasileira não é competitiva.
Muitas podem ser as razões e os motivos, mas atualmente muitos preferem encontrar um culpado, ao invés de pensar novos processos e soluções que tornem suas respectivas empresas e setores, como a indústria têxtil brasileira, por exemplo, mais competitiva.
O culpado vem sendo "a China", atual fábrica do mundo, mas que já está fazendo movimentos rumo ao futuro, que muitos ainda teimam em não enxergar.
Dias atrás, em visita aos Estados Unidos da América, o vice-presidente Xi Jinping, e provável futuro presidente da China, recebido pelo presidente Barack Obama, fez o que é de praxe; "ouviu muito e falou pouco", escreve Cyro Andrade para o Valor Econômico.
Enquanto, americanos (e o mundo) se queixam do "yuan" sobrevalorizado, ficou evidente que o desconforto não era do visitante e sim do visitado. Um sorriso ou outro para as fotos, mas a expressão "poker face", como dizem os americanos, prevaleceu.
Em relatório preparado por especialistas em Ásia para o Serviço de Pesquisa do Congresso americano, pode-se ler em princípio que a China é um Estado de partido único, conduzido pelo Partido Comunista desde 1949. "Mas, ao invés de ser rigidamente hierárquico e autoritário, como freqüentemente se supõe, o poder político na China é difuso, complexo e às vezes altamente competitivo", afirma Andrade no Valor.
Em livro que acaba de publicar ("Demystifying the Chinese Economy"), o economista-chefe do Banco Mundial, Justin Yifu Lin, explica que "a base do êxito chinês contemporâneo está no fato de que os formuladores de políticas estimularam a economia a evoluir na direção de sua vantagem comparativa dinâmica".
Mas enquanto muitos livros e papers acadêmicos são escritos sobre a China atual e do futuro, o país simplesmente avança e poucos empresários e profissionais do mundo corporativo internacional, entendem. Por isso, é melhor fazer a lição de casa, enquanto ainda tem-se algum tempo para o próximo movimento asiático entrar em cena.
E o Brasil?
"Enquanto isso, a queda acentuada na participação da indústria no PIB (de 30%, em 1980; para perto de 17%, em 2011); a derrubada das exportações de manufaturados (de 57%, em 1998; para 36%, em 2011); mais do que isso, a redução de volume (quantum) de manufaturados exportados e a perda de espaço nesse quesito em âmbito mundial; e a forte entrada de produtos industrializados – demonstram sobejamente que a indústria brasileira não é competitiva", escreve Celso Ming.
E ainda acrescenta "primeiramente, é preciso reconhecer com todas as letras que, com raras exceções, a indústria brasileira não tem competitividade. Ou, nos termos do Ipea, "enfrenta sérios problemas sistêmicos de competitividade". Insistir em jogar a culpa no jogo desleal dos chineses, na guerra cambial provocada pelos países ricos ou nas políticas protecionistas de algumas dezenas de países é tapar o sol com a peneira e ignorar a natureza estrutural dessa encrenca", avança Ming.
A estratégia do oceano azul
Para sair deste dilema é preciso pensar na proposta de Kim e Mauborgne (2005), chamada "a estratégia do oceano azul".
Os autores afirmam que esta estratégia desafia as empresas a transpor as barreiras do oceano vermelho da competição sangrenta, mediante à criação de espaços de mercado inexplorados que tornem a concorrência irrelevante. E continuam "em vez de retalhar a demanda existente – não raro em processo de encolhimento – e de copiar os concorrentes, a estratégia do oceano azul se concentra em aumentar a demanda e em romper as fronteiras da competição em curso.
Foram mais de 15 anos de pesquisa, para resultar nesta proposta e livro. E para analisar se sua empresa é competitiva, basta ver em qual oceano ela está navegando.
Nos oceanos vermelhos, as fronteiras setoriais são definidas e aceitas, e as regras competitivas do jogo são conhecidas. Aqui, as empresas tentam superar suas rivais para abocanhar maior fatia da demanda existente. À medida que o espaço de mercado fica cada vez mais apinhado, as perspectivas de lucro e de crescimento ficam cada vez menores. Os produtos se transformam em commodities e a "briga de foice" ensangüenta as águas, dando origem aos oceanos vermelhos, dizem Kim e Mauborgne (2005).
Por sua vez, os oceanos azuis, em contraste, se caracterizam por espaços de mercado inexplorados, pela criação da demanda e pelo crescimento altamente lucrativo. Embora alguns oceanos azuis sejam desbravados bem além das atuais fronteiras setoriais, a maioria se desenvolve dentro dos oceanos vermelhos, mediante a expansão das fronteiras setoriais vigentes. Nos oceanos azuis a competição é irrelevante, pois as regras do jogo ainda não estão definidas, afirmam os autores.
Por alfredo Passos
www.administradores.com.br

As empresas e suas bancas jurídicas!

2012-02-27T08:50:00.000-08:00

O que as grandes e médias empresas esperam atualmente de suas bancas jurídicas? Há varias respostas possíveis que certamente passam pela cabeça dos gerentes, controllers, diretores jurídico, financeiros e todos aqueles que se relacionam e dependem, em nome de suas corporações, do trabalho do “Jurídico Terceirizado”. Um fato, no entanto, se sobrepõe aos demais: as bancas de advogados devem ser empresas jurídicas, cabendo aos profissionais da advocacia e seus gestores pensarem como empresários e nas diversas forças que podem influenciar essa relação.A empresa jurídica deve ter uma política de Gestão de Processos, Gestão de Pessoas, Gestão de Atendimento ao Cliente e Gestão Financeira. Deve, ainda, pensar os processos judiciais e o contencioso de seu cliente, acima de tudo como ganho e perda financeira e buscar, com estratégia e menor custo, o resultado. Empresário não quer saber do “juridiquês” e sim da análise financeira de suas demandas, análise de risco de novos processos, além da interpretação de novas legislações, sejam ela no âmbito fiscal, ambiental ou no âmbito do e-commerce, por exemplo.A empresa jurídica tem de estar próxima ao cliente e seus anseios, seja na preparação da estratégia para uma audiência, na sustentação oral no Tribunal ou mesmo na análise de “pesquisa de satisfação ao cliente”. Certamente está análise demonstrará um cliente exigente que quer melhorias em suas ferramentas de comunicação, acesso a conteúdos juridicos atuais e qualificados, além de uma estrutura de TI mais robusta e até mesmo a sugestão pela contratação de uma consultoria externa. O jurídico deve ser a extensão do cliente, vivenciando a ealidade de seu planejamento estratégico, interagindo nas metas e dificuldades da corporação e funcionando como ferramenta de gestão.Uma banca jurídica terá sempre de superar o seu principal requisito: a qualificação humana, ou seja, advogados altamente preparados, com conteúdo jurídico, visão estratégica , sedentos por informações de mercado e novos desafios, costurando a camiseta da empresa jurídica e do cliente que ele representa. No mundo corporativo dizem que é essencial separar a pessoa do empresário da empresa em si. Na advocacia corporativa não é diferente. O advogado empresarial tem de ser mais que um técnico jurídico: ele tem de ter visão empresarial e foco na satisfação dos interesses e necessidades de seus clientes e no resultado.
Fabrício Nedel Scalzilli
Sócio da Scalzilli.fmv Advogados & Associados.

Programa para declarar IR está disponível nesta sexta

2012-02-24T02:12:00.002-08:00

Os contribuintes que parcelarem o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não poderão mais usar o programa de preenchimento da declaração para emitir a guia de recolhimento das oito parcelas com antecedência. A cada mês, os contribuintes terão de entrar no site da Receita Federal para imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Segundo o superintendente nacional do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir (na foto ao lado), o programa de preenchimento calculará apenas a primeira parcela ou a cota única, no caso dos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista. Segundo ele, a mudança ajuda a evitar erros de contribuintes que se esquecem de atualizar as parcelas pelo valor da taxa Selic (taxa básica de juros da economia).

"O programa preenchedor não faz o cálculo da Selic mês a mês, até porque o valor da taxa básica é definido pelo Banco Central", explicou Adir. Segundo ele, muitos contribuintes entram na malha fina porque imprimem as oito guias de recolhimento de uma só vez no programa gerador da declaração. "Essas pessoas acham que pagaram o imposto devido corretamente, mas se esqueceram de incluir a taxa Selic."

No entanto, a declaração só poderá ser enviada à Receita a partir de 1º de março, por meio de outro programa, o Receitanet. Neste ano, o Fisco espera receber 25 milhões de declarações.

A partir das 8h desta sexta-feira (24/2), o programa preenchedor da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física poderá ser baixado na página da Receita na internet.

A página especial da Receita para tirar dúvidas referentes à declaração deste ano também estará disponível a partir das 8h de sexta-feira. Assim como no ano passado, a página especial simulará o desenho de uma linha de metrô, em que cada estação representa um passo a ser cumprido no preenchimento e na entrega da declaração. O endereço será www.receita.fazenda.gov.br/irpf2012.Com informações da Agência Brasil.

Plano não pode fixar limite de despesa hospitalar

2012-02-23T03:30:00.000-08:00

É abusiva cláusula contratual que estipula limite máximo de custo para internação de segurados por planos de saúde. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça equiparou a limitação monetária de cobertura para as despesas hospitalares à limitação de tempo de internação.

A Justiça paulista havia entendido que a cláusula era legal, já que apresentada com clareza e transparência, de forma que o contratante teve pleno conhecimento da limitação.

Já o STJ entendeu diferente. “Não há como mensurar previamente o montante máximo a ser despendido com a recuperação da saúde de uma pessoa enferma, como se faz, por exemplo, facilmente até, com o conserto de um carro”, explicou o relator do recurso, ministro Raul Araújo.

Ao analisar o caso, a 4ª Turma entendeu que a cláusula que estabelecia um montante de R$ 6,5 mil era abusiva. Na visão do colegiado, limitar o valor do tratamento é incompatível com o próprio objeto do contrato de plano de saúde, consideradas as normais expectativas de custo dos serviços médico-hospitalares. “Esse valor é sabidamente ínfimo quando se fala em internação em unidade de terapia intensiva (UTI), conforme ocorreu no caso em exame”, afirmou Araújo.

O plano de saúde foi condenado a indenizar pelos danos materiais decorrentes do tratamento da segurada, deduzidas as despesas já pagas pela empresa. O plano também foi condenado a pagar indenização por danos morais. O valor foi fixado em R$ 20 mil, com incidência de correção monetária a partir do julgamento no STJ e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.

A disputa foi levada ao Judiciário pela família de uma mulher que morreu em decorrência de câncer no útero. Ela ficou dois meses internada em UTI de hospital conveniado da Medic S.A. Medicina Especializada à Indústria e ao Comércio. No décimo quinto dia de internação, o plano recusou-se a custear o restante do tratamento, alegando que havia sido atingido o limite máximo de custeio, no valor de R$ 6,5 mil.

Por força de decisão liminar, o plano de saúde pagou as despesas médicas até o falecimento da paciente. Mais tarde, na ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, a empresa apresentou reconvenção, pedindo ressarcimento das despesas pagas além do limite estabelecido no contrato, o que foi deferido pela Justiça paulista e reformado pelo STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

http://www.conjur.com.br/2012-fev-22/plano-saude-nao-fixar-limite-despesa-hospitalar-decide-stj

Por que limitar responsabilidade na empresa individual?

2012-02-17T03:23:00.000-08:00

O empresário tem, hoje, a segurança de que vigorará o princípio da limitação da responsabilidade para o exercício de atividades empresariais, pelo menos naquelas situações em que esse benefício lhe é formalmente concedido? A consideração, cremos, é relevantíssima, na medida em que sempre se intuiu ser o oferecimento de limitação de responsabilidade uma importante variável para o agregado da atividade empresarial e, por conseguinte, para o próprio desenvolvimento econômico - e a evolução histórica da limitação da responsabilidade pode ser tida como um indício nesse sentido. Não seria de se estranhar se grande parte dos sócios de sociedades empresárias respondesse àquela pergunta justamente de modo inverso: que, na verdade, tem-se, hoje, a certeza de que o princípio da limitação da responsabilidade não tem mais força na prática ou concreta aplicação.
Em primeiro lugar porque em diversos ramos do direito brasileiro se foi sucessivamente construindo um padrão legislativo e de decisões judiciais no sentido de que a limitação de responsabilidade não pode se antepor à satisfação de créditos que se julguem especialmente meritórios: seriam aqueles casos em que, por causa da natureza do crédito (e do seu titular), toma-se quase como uma questão de justiça social a imposição de que sempre alguém deverá pagar (se não a sociedade, então o sócio que a compõe).
O caso mais eloquente é sempre o do direito do trabalho, mas também assim se foi formulando no âmbito do direito tributário e no âmbito daqueles ramos em que a sociedade foi criando mais sensibilidade para as repercussões dos acidentes, como o direito ambiental e o direito do consumidor. Em segundo lugar, mesmo nas situações em que se está diante de relações meramente creditórias entre empresários, é tão difundida a aplicação, sob critérios que se querem objetivos, da desconsideração da personalidade jurídica, que, na verdade, o empresário tem, hoje, praticamente a certeza de que ele não terá a seu favor a limitação da responsabilidade que formalmente lhe é concedida.
Quer-se dizer: o sócio de uma sociedade limitada, ou mesmo o sócio de uma companhia fechada, já acostumado à freqüência com que deixa de vigorar o princípio da autonomia pessoal e patrimonial da pessoa jurídica, sabe, de antemão, serem enormes as chances de vir a ser pessoalmente imputado pelas dívidas da sociedade. Convém, en passant, mencionar que, não parece, de qualquer modo, que essa mudança de perspectiva - da segurança na limitação da responsabilidade para a quase certeza da sua ilimitação - tenha causado um arrefecimento do conjunto da atividade empresarial.
Nessa situação, para que, então, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a Eireli, nova estrutura empresarial com o status de pessoa jurídica que vigorará a partir desse 8 de janeiro? A Eireli é a concretização de uma antiga exigência da classe empresarial, qual seja, a possibilidade de se exercer individualmente a atividade comercial com limitação de responsabilidade, questão objeto de uma das mais valiosas teses do direito comercial brasileiro, na monografia de Sylvio Marcondes Machado.
Mas, afinal de contas, qual o sentido de se anunciar a “vantagem” ou o “benefício” da responsabilidade limitada para a empresa individual justamente num contexto jurídico-social em que esse princípio tende a ser altamente desprivilegiado? Não seriam enormes as chances de acontecer com a Eireli - estrutura empresarial que se pretende limitadora da responsabilidade do seu titular, nas forças do capital separado (no mínimo sessenta salários mínimos vigentes no país) - o que já vem normalmente acontecendo com as demais estruturas empresariais por meio das quais ao menos formalmente se anuncia a limitação da responsabilidade do titular da atividade empresarial?
E não se trata, aqui, de imaginar falsos fantasmas: note-se que aquele que deveria ser o parágrafo 4º do artigo 980-A do Código Civil (“Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão competente.”) foi vetado justamente sob a alegação de que a expressão “em qualquer situação” poderia gerar divergências quanto à aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, previstas no artigo 50 do Código Civil.
Se, com antecedência, já se pode prever que, muito certamente, a separação patrimonial de que formalmente gozará a Eireli estará sujeita a fortes ataques vindos daquilo que já se diagnosticou como sendo a indiscriminada aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para que servirá, então, a Eireli?
Noves fora a variável tributária, a motivação para que empresários individuais constituam Eireli - e aqui se faz um exercício de mera intuição - será não propriamente o acesso à responsabilidade limitada, mas, sim, a possibilidade de reconversão das sociedades fictícias (aqueles casos em que se assumiu a pluralidade de sócios apenas porque, ao menos até agora, o benefício formal da limitação da responsabilidade somente se poderia obter mediante a constituição de um ente coletivo, mas sem, que, de fato, quisessem os sócios fazer o exercício coletivo da atividade empresarial) em empresas individuais. A estrutura e a societária, ainda que fictícia, certamente exige mais complexidade e mais esforço organizacional se comparada com a Eireli. Há, inclusive, no Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Instrução Normativa do DNRC 117, de 22 de novembro de 2011), expressa previsão para os procedimentos de transformação do registro de sociedade contratual em Eireli.
E, ainda, pode-se também cogitar que assumirão a forma jurídica da Eireli não necessariamente aqueles que, hoje, já estejam registrados como empresários individuais ilimitadamente responsáveis: a exigência de capital mínimo equivalente a cem salários mínimos vigentes no país será um obstáculo para aqueles pequenos empresários que optam pelo exercício individual da empresa, e muitos dos empresários individuais permanecerão como estão, sob a forma do empresário individual.
Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo
www.conjur.com.br

Proatividade para quê?

2012-02-16T02:54:00.000-08:00

Poucas palavras são tão comuns no vocabulário empresarial quanto "proatividade". Mas, de tanto ser repetido, o termo acabou se consolidado mais enquanto um chavão de entrevistas de emprego do que como algo realmente compreendido por quem costuma citá-lo. Para dois pesquisadores brasileiros, entretanto, o assunto tem sido alvo de incansáveis estudos que, depois de cinco anos do início das pesquisas, renderam seu principal fruto: o livro "Empresas proativas – como antecipar mudanças no mercado", que reúne dados sobre 257 organizações e para o qual foram ouvidos mais de 100 líderes, entre executivos e CEOs de grandes companhias nacionais e multinacionais atuantes no Brasil.
Como explica o professor Leonardo Araújo, um dos autores do livro, a partir da pesquisa, foi desenhado "um modelo que explica os antecedentes da ação proativa, ou seja, as capacidades que uma empresa precisa desenvolver para construir estratégias proativas de mercado". Para ele, é possível, sim, "desenvolver a proatividade através de um modelo".

A capacidade de inovar, criando um ambiente de negócios novo e favorável antes das mudanças naturais do mercado, pode ser a estratégia mais decisiva para uma empresa (Imagem: Thinkstock)

Mas que modelo é esse? "Nós identificamos algumas capacidades essenciais para as empresas serem proativas. Por exemplo: elas lidam melhor com o erro estratégico, não o tratam como algo vexatório. Elas lidam melhor com o risco, porque sabem olhar para o futuro. E uma coisa que os executivos com quem conversamos fizeram sempre questão de destacar é que não se faz uma empresa proativa sem pessoas proativas", explica Rogério Gava, o outro autor da obra.
Aqui, chegamos a uma das partes mais delicadas da questão, que é quando a proatividade passa a ser enxergada na perspectiva individual, não mais apenas na da empresa enquanto um todo. "Fala-se muito em proatividade nas empresas. Mas pouco se sabe, pouco se faz nesse sentido. Por exemplo: como se identifica um profissional proativo numa entrevista? Como eu desenvolvo a proatividade? E aí o papel dos líderes nesse sentido é fundamental", afirma Rogério Gava.
"Não adianta as empresas quererem que as pessoas sejam proativas se elas não recompensam essa proatividade ou se elas só empurram as pessoas para os resultados de curto prazo. Como uma pessoa vai buscar a proatividade – que muitas vezes é algo que não se dá no curto prazo – se, no primeiro erro, ela vai ser punida com a perda de um bônus, por exemplo? Se ela não vê a empresa premiar as iniciativas proativas de longo prazo?", questiona o professor.
Ação x reação
Uma das conclusões da pesquisa foi de que 95% das empresas brasileiras costumam apenas reagir às situações. "E isso não foi uma surpresa para nós, porque o comportamento reativo é o mais padrão dentro das organizações. Preferimos esperar as mudanças acontecerem, porque é mais confortável, é menos arriscado, é uma área de mais segurança", afirma Leonardo Araújo.
Para os autores, entretanto, o preço a se pagar pela postura meramente reativa é a perda de espaço para os concorrentes que se colocam no mercado de forma proativa. Segundo eles, as empresas que se antecipam – modificando a realidade posta de forma a gerar um novo cenário que lhes seja positivo – conseguem melhores resultados.
"Na pesquisa para o livro, pudemos constatar que, quando a empresa identificou a mudança de mercado, ela conseguiu uma melhor inserção competitiva, que, nos casos que estudamos, se deu de duas formas: market share, conseguindo uma maior fatia do mercado, e rentabilidade, conseguindo maiores ganhos naqueles serviços ou produtos específicos com os quais trabalha", explica Leonardo Araújo.

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Portadores de deficiência ainda encontram desafios

2012-02-16T02:41:00.000-08:00

Encontrar uma fórmula correta é a principal dificuldade para a inserção do portador de deficiência no mundo do trabalho. E recente projeto de lei do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que aumenta a cota obrigatória para contratação por empresas privadas de portadores de deficiência e pessoas
A solução deste problema atinge várias esferas, sobretudo pela carga emocional envolvida — muitas vezes inseparável do campo técnico da questão. Contudo, o quadro tem merecido amplo debate no mundo jurídico, sempre com o objetivo de encontrar a melhor forma de aplicação do conjunto normativo, atendendo os anseios da inclusão social do portador de necessidades especiais.

A atual Lei de Cotas (Lei 8.213/1991) obriga as empresas com cem ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com portadores de deficiência. De acordo com o novo projeto, essa obrigação passaria a ser instituída para as empresas com mais de 30 empregados e amplia o percentual máximo para 8%, em vez dos 5% atuais.

É importante ressaltar que a simples inclusão do portador de necessidades especiais no mercado de trabalho, sem um estudo e trabalho específico, tem como resultado sua total exclusão. O simples cumprimento de cotas pela iniciativa privada não significa inclusão. Atualmente, é quase impossível que as empresas consigam cumprir as cotas estabelecidas por lei. E não é por falta de vontade. A inclusão atual é realizada sem a preocupação adequada por parte do Estado, quanto à adequação (habilitação e reabilitação) do deficiente ao exercício da função e ao novo mundo do trabalho.

Entre os direitos fundamentais da República Federativa do Brasil encontramos a defesa da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Ambos destacados na Constituição Federal como “direitos fundamentais”. E nesses princípios fundamentais está também a inclusão do portador de necessidades especiais no mercado de trabalho. Isso porque o trabalho é livre, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabeleça, ou seja, a própria liberdade de trabalhar pode encontrar limites na qualificação da pessoa.
E por isso acredito que este novo projeto de lei, que estabelece novas cotas e porcentagens, com todo respeito, é um equívoco. Hoje em dia, as Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs) o Ministério Público e iniciativa privada tem absoluta consciência da impossibilidade do cumprimento das costas. Principalmente, porque o Estado, através do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), não tem condição de atender a demanda para a reabilitação dos portadores de necessidade especiais.

E aí que está o equívoco do projeto, pois não se discute as possibilidades para habilitar o deficiente físico para uma determinada função para depois pensar em inserção no mercado de trabalho. Atualmente, muitas empresas contratam estes profissionais sem a real capacidade para função apenas para que constem num documento, com o objetivo de não ter problemas futuros com a fiscalização trabalhista. E podemos chamar isso de inclusão?

Na verdade essa atitude gera uma exclusão completa do deficiente físico. Isso porque, mesmo ele sendo um funcionário registrado, sequer comparece à empresa. Este novo projeto deveria sim debater e exigir uma nova política pública que permita a reabilitação ou habilitação do deficiente físico para exercer uma atividade no mercado de trabalho. Este sim seria o melhor horizonte para o cenário negro atual.

Talvez fosse interessante observar a postura, quanto à inclusão de deficientes, de outros países, como Espanha, França e Alemanha. Na Alemanha existem incentivos especiais para a contratação, contribuição para um fundo destinado à habilitação e reabilitação, assim como incentivos fiscais para as empresas que cumpram cotas. Na Espanha, há incentivos fiscais e subsídios para o cumprimento das cotas. E se destaca a existência de agências oficiais de empregos, sendo permitido às empresas o não cumprimento de cotas, desde que não haja mão-de-obra disponível. Isso parece bem adequado à realidade brasileira.

Independente da fórmula, o importante é reconhecer que o objetivo de cumprimento de cotas é de toda a sociedade. Mas tornar o regime de cotas ainda mais difícil, isoladamente, não resolve hoje e não resolverá no futuro o problema da inclusão do deficiente. O que acontecerá será a perpetuação da posição adotada hoje pelos principais atores: de um lado o Estado que cobra o cumprimento de cotas e de outro lado a empresa, sustentando a inviabilidade do cumprimento. Enquanto isso, o deficiente continua a ser um “pseudo inserido” no mundo do trabalho.

Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
www.conjur.com.br

Construção de Judiciário mais democrático é coletiva

2012-02-14T02:32:00.000-08:00

Nenhum cidadão pode desconhecer o respeito e apoio às decisões do Supremo Tribunal Federal em um país democrático e civilizado, que é fruto de uma construção coletiva. Não se deve também ter a pretensão de que apenas uma pessoa possa ditar os rumos e o futuro do Judiciário brasileiro. Estamos convencidos de que o sistema só vai se aperfeiçoar se houver uma sinergia, e não uma disputa, entre os principais envolvidos.
Por si só, a posição assumida pela Associação dos Magistrados Brasileiros representou uma atitude muito importante e necessária ao questionar, junto ao Supremo, em nome do aperfeiçoamento do Judiciário e, nos últimos sete anos, da construção do Conselho Nacional de Justiça, em especial, os 18 artigos da Resolução 135, do CNJ, que ampliou seus poderes constitucionais.
Tais motivações foram sustentadas na crença nos valores dos princípios federativos, no autogoverno, nas Corregedorias estaduais e, principalmente, nos Magistrados deste País. O objetivo deve ser sempre o respeito e o cumprimento dos preceitos constitucionais, entre os quais a aceitação das decisões do Supremo.
Ao julgar a ADI impetrada pela AMB, o STF reconheceu a importância de alguns pedidos feitos e definiu parâmetros fundamentais e democráticos para a atuação do CNJ. Os ministros reafirmaram aquilo que está na Constituição ao definirem que o CNJ é um órgão administrativo e não jurisdicional (como pretendiam alguns). Ficou restabelecido também que o regime disciplinar da Magistratura está na Lei Orgânica da Magistratura e que o Magistrado não pode se submeter a dois regimes, por exemplo, às sanções administrativas previstas na Loman e às sanções administrativas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Como essas, e outras interpretações da Constituição, o Supremo está estabelecendo os limites e regulando a atuação do Conselho. Sua competência foi definida como concorrente, ou seja, a qualquer momento, o CNJ pode conhecer do processo disciplinar, o que, na prática, tem efeito semelhante ao que defendia a AMB. Afinal, a competência ser subsidiária, com a possibilidade de avocação, ou competência concorrente não abre brecha para a impunidade, pois, como antes, o CNJ pode avocar ou conhecer diretamente. Basta lembrar, o que já ocorre: 90% das representações diretamente apresentadas ao CNJ são encaminhadas aos Tribunais.
A atuação do CNJ, nos últimos sete anos, é o principal atestado de honestidade e correção dos magistrados brasileiros: dos 17.000 juízes que atuam no Brasil, o CNJ puniu 49, ou seja, 99,8% são honestos e portam-se de maneira correta. Do universo de 216.800 pessoas, avaliadas pelo Coaf (serviço de inteligência do Ministério da Fazenda), 369 apresentaram movimentações atípicas; ou seja, 99,9% tiveram atestada a lisura das suas ações.
Os magistrados não têm resistência ao CNJ. São honestos e trabalhadores, como confirmam as 23 milhões de sentenças (soluções de conflitos) dadas no ano passado. Agora, como nos últimos sete anos, ajudaram a construir o Conselho e a agir dentro das normas constitucionais. Ao fim, não há vencidos ou vencedores, pois, a construção democrática foca as instituições.
Henrique Nelson Calandra
www.conjur.com.br

CENTURY 21 Brasil Real Estate realiza o 3° Team Bulding

2012-02-13T09:07:00.000-08:00

Evento reuniu mais de 50 participantes, entre franqueados, corretores e representantes de empresas parceiras

A CENTURY 21 Brasil Real Estate realizou ontem, em São Paulo, o 3° Team Building. O evento reuniu mais de 50 participantes, entre franqueados, corretores e representantes de empresas parceiras. O encontro é realizado a cada três meses com o intuito de integrar os parceiros comerciais, reconhecer as agências e equipes que tiveram o melhor desempenho e atualizar informações sobre o Sistema, parcerias e oportunidades de negócios.
O 3° Team Building foi conduzido pelo Presidente & CEO da companhia no Brasil e no Uruguai, Ernani Assis, que apresentou os resultados de 2011. Um dos convidados foi Valdemir Neri, diretor da Business School Franklin Covey Brasil, procurada por diretores e CEOs de grandes corporações para capacitação técnica e comportamental de sua equipe. Neri falou sobre o que as empresas devem fazer para alcançar a excelência e apresentou cases de sucesso.
Ingrid Nedel, coordenadora jurídica e empresarial da Scalzilli.FMV Advogados & Associados, fez o lançamento de uma parceria com a CENTURY 21 Brasil Real Estate para assessoria especializada em compra, venda e administração de imóveis. Manes Erlichman Neto, da Blay Corretora de Seguros, fez o lançamento oficial do Protec21® Seguros e apresentou as projeções de retorno financeiro através de produtos de seguros.
Ainda como parte da programação, foi apresentada uma análise financeira e maximização de resultados através de leilão privado. Marco Túlio Fumis, diretor de novos negócios da System Marketing, falou sobre como facilitar e aperfeiçoar a obtenção e aprovação de crédito imobiliário. Por fim, Fabrizio Ianelli, superintendente nacional de negócios imobiliários do banco Santander, apresentou os resultados de 2011 do Credimob21® e possibilidades de ganhos com financiamento imobiliário. O evento foi encerrado com a apresentação do Ranking do 4° Trimestre de 2011 e entrega de prêmios.

Admissibilidade e conhecimento de recurso especial

2012-02-13T02:27:00.000-08:00

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) depara-se com a seguinte questão submetida ao exame de seus julgadores: interposição de Recurso Especial com fundamento em paradigma que — tempos depois à interposição do mencionado apelo — veio a ser reformado pela CSRF/CARF há de ser conhecido em razão dessa modificação de jurisprudência?
Uma corrente julgadora opina pelo não conhecimento, outra pelo conhecimento e posterior enfrentamento do mérito. A análise do tema está por enquanto suspensa. Entendemos assistir razão à corrente que opina pelo conhecimento do Recurso Especial.
E assim afirmamos que há de ser conhecido referido apelo para a análise da matéria de mérito, pois que a interposição do recurso especial deu-se de acordo com a redação do Regimento Interno daquele Tribunal Administrativo, repetitiva que é naquilo quanto preceituava o regimento do então Conselhos de Contribuintes.
A disposição regimental transcrita em nota de rodapé neste artigo é clara no sentido de que à data da interposição do recurso especial à CSRF, o paradigma nele apontado ainda não deve ter sofrido revisão e reforma por aquela mesma Câmara Superior.
No caso em comento, à época da interposição do apelo o paradigma - além de único para a hipótese inédita levada a julgamento - ainda não havia sido revisto e reformado pela CSRF, tendo-o sido somente tempos depois da apresentação daquele recurso.
É imperioso observar que num primeiro exame da jurisprudência daquela CSRF - e para a hipótese concreta - informamos que até poderíamos ser levados a entendimento equivocado pelo não conhecimento do recurso especial. A confirmar essa afirmativa, vejamos:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
RECURSOS. ADMISSIBILIDADE.
É imprestável como paradigma para a interposição de recurso de divergência, acórdão que já tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso especial não conhecido.
Notem que a ementa acima transcrita não informa se a revisão e reforma pela CSRF de paradigma noticiado e a fundamentar a interposição de recurso especial ocorreu antes ou após a data de protocolo do mencionado apelo. Tal importante informação somente extrairemos da leitura do voto que conduziu ao não conhecimento do apelo então interposto, vazada nos seguintes termos:
Conforme se pode constatar por meio de simples pesquisa na página de andamentos processuais do Conselho de Contribuintes na Internet, o Acórdão n2 203-07.889 de 05/12/2001, utilizado pela PFN como paradigma da divergência, foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do Acórdão CSRF n2 02- 01.755, de 14/09/2004.
Ora, se o recurso de divergência foi protocolado dois anos após, no dia 27/10/2006, claro está que na data da interposição de seu recurso a Procuradoria valeu-se de paradigma que já havia sido reformado pela Câmara Superior, contrariando frontalmente o art. 72, § 32 , do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF 2 55/1998.
Portanto, se o cabimento do especial está calcado em paradigma que à época da interposição do recurso não havia sofrido revisão ou reforma pela CSRF, há de ser conhecido referido apelo, mesmo que em momento posterior venha o mencionado paradigma a sofrer reforma. Pode ele sim ser então imprestável para o exame meritório do debate, uma vez que enfraquecida ficará a linha argumentativa do contribuinte, mas não pode tal revisão e reforma do paradigma ser fator impeditivo ao conhecimento do recurso.
Não fossem bastantes os argumentos acima de ordem regimental e jurisprudencial administrativa a respaldar nosso posicionamento pelo necessário conhecimento do recurso especial interposto, com indicação de paradigma que somente tempos depois à interposição do apelo veio a ser alterado pela CSRF; temos que aquele necessário conhecimento ainda passa pela expressa observação à segurança jurídica que deve ser assegurada ao contribuinte no âmbito do processo administrativo e em todas as suas fases, conforme, aliás, já lecionou José Eduardo Soares de Melo.
Aliás, a adoção do entendimento ora preconizado estaria em sintonia com a melhor doutrina e a pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais em matéria processual, que consagram o princípio do "tempus regit actum", segundo o qual o aferimento da viabilidade do processamento de qualquer recurso deve se dar em conformidade com a legislação vigente à data da sua interposição, desprezando-se para tal efeito modificações na legislação que tenham ocorrido posteriormente ao exercício do direito recursal, sob pena de retroatividade da lei no caso concreto, em ofensa à respectiva garantia constitucional.
Esperamos com esse expediente lançar algumas luzes ao debate que se trava na esfera do colegiado superior do Tribunal Administrativo, cujo acolhimento e aplicação da disposição regimental (atual e a vigente à época dos fatos) ensejará resposta pelo necessário conhecimento do recurso especial aqui examinado, com o consequente julgamento da matéria de mérito trazida em seu bojo.
Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
www.comjur.com.br

Diretorias antenadas: focando nas partes interessadas de valor crítico

2012-02-09T05:23:00.000-08:00

O fracasso repetido das diretorias em intervirem com antecedência suficiente para evitar desastres empresariais reflete um problema sério nas empresas que não pode simplesmente ser varrido para debaixo do tapete. As melhorias na governança empresarial, feitas depois de cada crise, não conseguiram solucionar uma falha fundamental: as diretorias muitas vezes não estão alerta àquilo que pode levantar ou derrubar uma empresa.
Há uma desconexão entre o mundo habitado por CEOs e conselhos e o mundo dos clientes, fornecedores, funcionários e a sociedade em geral. O mundo dos CEOs e conselhos é feito, em grande parte, por outros CEOs e altos executivos que, em uma rotina repetitiva, interagem entre si, com a gestão; e, ocasionalmente, com analistas, consultores e funcionários públicos. Eles têm pouco ou nenhum contato permanente com aqueles que realmente sabem o que está acontecendo. Desastres como os da Enron, Swissair, Citibank e BP (muitos outros podem ser citados), revelam que a diretoria, especialmente de empresas descentralizadas, muitas vezes não tem experiência suficiente no respectivo setor, nem contato com os acionistas ou partes interessadas críticas, para apoiar a criação de valor de longo prazo, ou perceber um risco antes que seja tarde demais.
Quando erros escondidos começam a acumular na forma de, por exemplo, uma contabilidade agressiva na linha de frente (Enron), parcerias fracas que sugam recursos (Swissair), derivados hipotecários a pessoas que não conseguem pagar (Citibank), repetidas falhas de equipamento em plataformas de perfuração em alto mar (BP) – eles já estão tão distantes do mundo da sala de reuniões que os diretores, muitas vezes, são as últimas pessoas a ficar sabendo; e quando descobrem, pode ser tarde demais. Uma vez que você passe a entender a distância entre o conselho e o mundo real, o fracasso sistêmico das diretorias em conseguir promover crescimento que cria valor e prevenir desastres empresariais não é nenhuma surpresa.
Os conselhos têm de ir além dos analistas, consultores e funcionários públicos, para se antenar às partes interessadas críticas da empresa – essenciais para a criação de valor a longo prazo e percepção de riscos, e que são realmente relevantes durante os momentos críticos da empresa. Não basta reforçar a regulamentação ou receber relatórios dos analistas. Não se trata da diretoria assumir um papel de gestora, mas de ouvir as partes interessadas para entender o que está acontecendo, para que os diretores tomem as decisões certas no apoio e supervisão da gestão.
Identifique as partes interessadas críticas
As partes interessadas são essenciais para fornecer informações e/ou recursos para a criação de valor econômico. Elas não podem ser facilmente substituídas ou ignoradas sem danificar o potencial de criação de valor da empresa. A falta de apoio suficiente delas restringe o crescimento e a criação de valor a longo prazo.
Bill Gates, da Microsoft, colocou da seguinte forma: "Retire nossas vinte melhores pessoas; e te digo que a Microsoft se tornaria uma empresa sem importância". Em bancos de investimento, negociadores e traders da linha de frente são geralmente de valor crítico, assim como controladores de risco do back-office que entendem os riscos que a empresa assume. Por outro lado, funcionários que podem ser facilmente substituídos não são de valor crítico, mas se eles organizam um sindicato que pode realizar greves que reduzem o valor da empresa, esse sindicato passar a ser crítico. Da mesma forma, acionistas individuais em uma empresa ampla e descentralizada não são de valor crítico, mas acionistas agrupados são.
Clientes e fornecedores grandes que não podem ser facilmente substituídos — como o Estado, ou aqueles que determinam o ambiente operacional, como os reguladores de serviços públicos — são interessados de valor crítico. Nos mercados emergentes de crescimento rápido, com sistemas políticos autoritários ou fragmentados, reguladores nacionais e locais constituem bastante valor crítico. Desde o crescimento do apoio público e da aprovação de uma legislação de proteção ao meio ambiente, algumas ONGs ambientais tornaram-se interessadas de valor crítico nos setores da mineração, florestal, agrícola e outros com grandes impactos ambientais. O mesmo vale para organizações de defesa do consumidor, que podem afetar a reputação de empresas de bens de consumo.
Uma maneira de identificar as partes interessadas de valor crítico é através da análise de risco empresarial para ver como a criação de valor pode ser ameaçada e quem está mais bem posicionado para fornecer uma perspectiva da linha de frente sobre a real situação. Para iniciativas de grande crescimento, a execução e a análise de risco de projeto podem ajudar a identificar as partes cujo comprometimento será essencial para o sucesso. Para grandes aquisições, a análise de risco de integração pode destacar as partes interessadas internas e externas que são críticas para a criação de valor.
Desenvolva canais de comunicação aos interessados de valor crítico
Composição da diretoria
Para estar atento às partes interessadas de valor crítico, é preciso diretores do conselho que representam essas partes e/ou conseguem sintonizar com o que estão dizendo. Para empresas descentralizadas, após a crise financeira houve uma necessidade crescente de maior representação direta dos acionistas nos conselhos das empresas que possuem.
Comitês de indicações
Em vez de serem representadas diretamente no conselho, certas partes interessadas – cujo apoio é fundamental para a criação de valor – podem fazer parte do comitê de indicação para garantir que os diretores eleitos estejam antenados com mundo real.
Comitês de propósitos especiais
Às vezes, as partes interessadas de valor crítico estão em comitês especiais fora do conselho, como um comitê de avaliação de risco de novos produtos ou de marca – que geralmente incluem funcionários da linha de frente, bem como outras partes interessadas, como clientes, fornecedores ou parceiros de joint venture.
Contato cara-a-cara
Além do contato costumeiro com grandes acionistas, muitas diretorias são 'briefadas' regularmente pela alta gerência. Em alguns bancos, membros do conselho encontram não somente com o CEO de risco, mas também cara-a-cara com os membros de sua equipe. Alguns presidentes e diretores têm rotinas aprovadas por CEOs para visitar a fábrica, estabelecimentos comerciais, reuniões da prefeitura com funcionários da fábrica ou seminários para o desenvolvimento gerencial para simplesmente verificar o ambiente.
Canais de comunicação social baseados na internet
Conselhos precisam de informações sobre a reputação da marca empresarial na internet, além de canais de denúncias de irregularidades para aqueles na linha de frente.
Enfim, para reduzir a exposição às futuras crises de governança, os conselhos necessitam de um programa sistemático e leve para que cada diretor esteja em contato com específicas partes interessadas de valor crítico.

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Como aumentar a liberdade num mundo complexo

2012-02-07T02:15:00.000-08:00

Cigarros são uma espécie de Geni da pós-modernidade culpada. Politicamente corretos que somos, qualquer necessidade de caixa, por parte do Estado, recai sobre eles; há campanhas anti-tabagistas, ações de conscientização, estratégias indutivas, até ao ponto em que ninguém mais fume porque o Estado quis que você quisesse assim. Mas a verdade é que cigarros são vilões fáceis demais. É bom desconfiar de quem os apresenta como a encarnação do Mal - falta-lhes a sutileza na estratégia que sobra na obviedade do alvo.
Pois digo logo: não gosto de fumar, mas gosto menos ainda de estratégias de simplificação. Desconfio quando alguém me apresenta moralidades preto-no-branco, descartando as nuances de cinza que constituem, ora vejam, o padrão adulto de conduta. Por isso comemoro algumas decisões favoráveis a cigarros. Trata-se de uma inversão de expectativas que, por vezes, pode se traduzir em liberdade.
Recentemente, nos Estados Unidos, a Corte de Colúmbia invalidou o propósito da FDA de incluir imagens e textos na metade do verso e do anverso das embalagens de cigarro. A Corte entendeu que a iniciativa tinha o único propósito de fazer com que o consumidor deixasse de fumar — o que era diferente de apresentar conteúdos imparciais e factuais a respeito do uso de cigarros. O Secretário de Saúde havia afirmado que iria reposicionar as embalagens, fazendo com que cada maço de cigarro servisse como um mini-outdoor para a campanha anti-tabagista do Governo. Finalidade inconstitucional, disse a Corte. O caso guarda semelhanças com certo país em que Papai Noel come nozes no verão, senão vejamos.
A Anvisa, por intermédio de resolução, pretendeu impor dez novas imagens ao verso das embalagens de cigarros - o conhecido show de horrores anti-tabagista, em que fetos jogados em cinzeiros se misturam a corações perfurados por guimbas. A ação é de nítida desinformação: se se percebe o propósito como politicamente correto, está legitimado o vale tudo, inclusive apresentando os certamente não inocentes cigarros como algo próximo a uma hecatombe nuclear, com palavras como "PERIGO" e "HORROR" em maiúsculas. O TRF-2 decidiu que seis das dez novas imagens iam longe demais. Há riscos óbvios no consumo de cigarros - mas usar a embalagem do produto para estampar fetos podres é ultrapassar o simbolismo de alerta e chegar até o alarmismo de repulsa. O que é inconstitucional.
E é inconstitucional por uma grande razão: é uma atitude simplista. É enxergar a prestação de saúde não como um serviço público inserido numa sociedade complexa, mas como uma cruzada a favor do Bem - um Bem cujo conteúdo se define de forma monológica. O Estado brasileiro é composto por uma infinidade de indivíduos diferentes, pertencentes a diversas comunidades de sentido; dentro desse caleidoscópio de heterodoxia, há aqueles para quem fumar faz parte de sua afirmação como indivíduo. O Estado pode discriminá-los? Pode pretender lhes impor sua mundivisão? Não pode. Pode informá-los, avisá-los de forma moderada, e, no limite, lamentar suas escolhas.
As duas decisões judiciais, por contramajoritárias em relação a certo discurso de senso comum, incrementam nossos espaços de liberdade, pois socorrem a complexidade diante de pretensões de simplificação. Não há cruzadas inconstitucionais que salvem o Governo brasileiro e o americano de uma constatação radical: políticas públicas serão tão mais efetivas quanto acolham o dado complexo de que nada é muito simples.

José Vicente Santos de Mendonça
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Trabalho à distância e o uso da tecnologia

2012-02-07T02:12:00.000-08:00

Em CLT, inserindo a modalidade do trabalho à distância como equivalente ao trabalho realizado no estabelecimento do empregador e em domicílio. Assim, foi introduzido em nossa legislação trabalhista o trabalho à distância e o uso de meios informatizados e de aparelhos eletrônicos de comunicação dentro e fora do horário de trabalho.
Não há definição legal no Brasil de trabalho à distância. Porém, o chamado teletrabalho pode ser definido através de três elementos: atividade realizada à distância, ou seja, fora do local onde os resultados são esperados; ausência de controle físico da execução das tarefas pelo empregador; e a realização da tarefa por meio de equipamentos de informática e telecomunicações.
A modificação do caput do artigo 6° da CLT deixou claro que trabalho em domicílio, trabalho à distância e trabalho realizado no estabelecimento do empregador podem configurar, igualmente, relação de emprego. Neste ponto, não trouxe relevantes alterações, pois o trabalho à distância, por analogia, já vinha sendo entendido como passível de gerar vínculo de emprego, desde que constatados todos os requisitos necessários para tal.
Já o parágrafo único inserido no artigo 6º, equipara os meios telemáticos de comando, controle e supervisão de jornada aos meios pessoais e diretos, para fins da subordinação jurídica. Em torno dele é que surgiram as maiores dúvidas e discussões sobre a lei.
O parágrafo único fez constar que mesmo os meios de controle e supervisão do trabalho operados de forma eletrônica e não presencial, mas à distância, também podem configurar subordinação do empregado ao empregador. Ou seja, este último controla a realização das tarefas da mesma forma que no trabalho presencial. No entanto, isso não significa que todo trabalho à distância seja trabalho subordinado. Atentemos à definição: o trabalho subordinado é aquele em que o trabalhador exerce sua atividade sob o poder de direção de outro, seja esta direção pessoal e direta, seja ela à distância e realizada por meios telemáticos.
Sendo assim, para que o trabalho à distância gere vínculo de emprego, um dos pontos a ser analisado é se existe essa subordinação, mesmo que exercida por meios eletrônicos. Caso contrário, este trabalhador não será empregado, mas autônomo, dado que realiza suas atividades de acordo com sua vontade, sem obedecer a ordens superiores.

O artigo 4º da CLT define tempo de serviço como o “período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens”. O conceito original de trabalho à distância não comportaria o cômputo da jornada de trabalho e, consequentemente, a aferição e pagamento de horas extraordinárias. Prevalecia a noção de que quem dá ordens não consegue controlar fisicamente a execução da tarefa, muito menos a jornada, de maneira que o único controle possível seria por meio dos resultados. Por isso, a subordinação, no teletrabalho, ficaria prejudicada pela falta do controle direto.
Nesse sentido, o trabalho à distância ou em domicílio, pode ser equiparado à figura do trabalhador externo sem controle de jornada, previsto no artigo 62 da CLT. Não havendo controle de jornada, não há que se falar em pagamento de horas-extras.
Ocorre que o avanço tecnológico permite hoje que o controle de jornada seja feito pelo empregador, mesmo que fora de seu estabelecimento e a nova redação do artigo 6º atenta para esta possibilidade. Dessa forma, a nova lei deixa expressa na CLT a possibilidade de o trabalhador à distância pleitear horas-extras, desde que comprove que o empregador exercia controle de jornada através de meios eletrônicos.
Têm-se, portanto, duas possibilidades: o trabalhador que cumpre suas tarefas de acordo com seu tempo, tendo o empregador apenas o domínio dos resultados alcançados (e não havendo controle de jornada e, consequentemente, horas extraordinárias); o trabalhador cuja carga horária e/ou horário de prestação de serviços são controlados pelo empregador, por meio de sistemas eletrônicos, uso do e-mail e da rede corporativa, atendimento de telefonemas etc. Neste caso, por ter sua jornada controlada, o empregado tem direito ao pagamento de horas-extras.
Conceituado pelo artigo 244, §2º da CLT, considera-se em sobreaviso “o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço”. A remuneração desse tempo está prevista à razão de um terço do salário.
A polêmica surgida com a nova redação do artigo 6º da CLT diz respeito a Súmula 428 do TST, que dispõe que o simples uso de aparelho de intercomunicação não caracteriza sobreaviso, pois o empregado não permanece em sua residência aguardando a convocação para o serviço.
Entretanto, temos em discussão duas hipóteses diferentes. O trabalho à distância e o uso de aparelhos telemáticos pelo trabalhador, de que trata o novo artigo 6º da CLT, ocorre durante o tempo de trabalho. Ou seja, no período em que o empregado está prestando serviço efetivo ao empregador. Dessa forma, a lei 12.551 deixou claro que mesmo realizando serviço à distância, caso haja controle de jornada, este tempo será computado como tempo de trabalho.
Diferente é o caso do sobreaviso, em que o empregado não está em tempo de trabalho, vez que não executa serviço. Mas tem sua liberdade tolhida pelo dever de estar disponível em qualquer momento a chamada do empregador. Assim, a nova redação do artigo 6º em nada interfere na interpretação da Súmula 428, já que esta não trata de trabalho efetivo realizado à distância, mas do tempo em que o trabalhador está à disposição do empregador fora de seu horário de trabalho.

Portanto, permanece o entendimento de que o simples uso de aparelhos eletrônicos de comunicação pelo empregado não pode ser considerado sobreaviso, nem mesmo tempo de serviço. Entretanto, caso a utilização de tais meios informatizados comprometa a liberdade de ir e vir do empregado, obrigando-o a estar à disposição do empregador, é caso de sobreaviso, aplicando-se as regras do artigo 224 da CLT.

Sônia Mascaro Nascimento

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Atitudes Pessoais no Ambiente Profissional

2012-02-03T02:13:00.000-08:00

Quem ainda não ouviu alguém dizer: "está em cima da minha mesa", "vou ver no meu computador", "minha sala" ou até mesmo "minha empresa". Você deve estar se perguntando o que tem de errado?
Em principio não é algo tão grave, mas são comportamentos que devem ser evitados. Nós seres humanos tempos mania de nos apropriar das coisas alheias. Existem colaboradores que trocam o papel de parede do computador que usam na empresa por uma foto sua, do filho, do esposo, do namorado ou qualquer imagem de caráter pessoal. Você acha isso correto?
Não seria nada profissional um cliente ver minhas fotos estampadas na área de trabalho do meu computador, digo, do computador da empresa. (risos)
Viu como velhos hábitos são difíceis de mudar?
Se o computador for seu, como por exemplo, um notebook, isso estaria dentro dos padrões profissionais.
Quando perguntado como definiria as habilidades fundamentais no local de trabalho Peter Drucker, o pai da administração moderna, respondeu: "boas maneiras". Portanto, devemos evitar atitudes pessoais no ambiente de trabalho.
Uma dica aos profissionais. Comecem a se policiar mais, e evitem esse tipo de comportamento. Pois atitudes como o trato com o colega, preocupação com regras básicas de etiqueta podem fazer muita diferença quando a chefia tiver de escolher alguém para ocupar um cargo novo ou mesmo tiver que excluir alguém da empresa.
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5 dicas para deixar a rotina de trabalho mais leve e menos estressante

2012-01-23T06:21:00.000-08:00

O estresse. Quem nunca teve aqueles dias em que deveria ter ficado em casa. Discutiu com o chefe, não conseguiu entregar uma demanda e ainda recebeu uma bronca. Felizmente, esses dias passam. Mas o que fazer quando os momentos de estresses deixam de ser esporádicos e passam a ser frequentes?
Embora existam diversas formas de atacar o estresse, o melhor é se esforçar para evitá-lo. Para isso, a equipe InfoMoney contou com a ajuda da vice-presidente de projetos da ABQV (Associação Brasileira de Qualidade de Vida), Sâmia Simurro, e elaborou uma lista de dicas que podem ajudar a tornar a rotina de trabalho mais leve. Confira:
O autoconhecimento - “tudo parte de você e não é possível controlar o meio ambiente”, explica Sâmia. Na prática, os profissionais devem entender que é mais eficiente olhar para si mesmo do que tentar mudar as pessoas a sua volta. “Não é possível controlar a forma como as pessoas vão se portar em relação a você”.
Com isso em mente, o profissional deve se autoconhecer, no sentido de entender quais são as situações que o agradam e quais aquelas com as quais não consegue lidar muito bem; assim, é possível otimizar as suas forças.
Na prática, se você sabe que determinado tipo de reunião deixa-o estressado, ao se preparar para isso, você consegue evitar que o estresse o abale de forma muito intensa.
Busque situação de prazer - é consenso entre os especialistas que estudam a qualidade de vida que os profissionais devem procurar fazer fora do ambiente de trabalho atividades que tragam satisfação, seja praticar um esporte, seja ir ao cinema ou sair com amigos. “Ninguém consegue viver o tempo todo tenso”, diz Sâmia, ressaltando que, se você não relaxar frequentemente, isso pode resultar em novos momentos de estresse.
De quem é a ansiedade? - muitos profissionais deixam se contaminar pelo estresse alheio. A sugestão é prestar atenção na situação, entendendo que certas ansiedades não são suas, mas sim do seu colega de trabalho.
Negocie prazos - se o objetivo é evitar um momento de estresse, é melhor não assumir compromissos que você sabe que não vai conseguir cumprir. “As demandas vêm de todos os lados e tudo é sempre urgente”, diz Sâmia. A dica é negociar os prazos com seu gestor, pois assim você evita uma situação na qual não conseguiu cumprir o prazo; isso também reduz a ansiedade.
Lembre-se de que nem sempre os chefes sabem o quão ocupado você está e, por isso, acabam pedindo mais e mais.
Pare um pouco - o estresse nada mais é do que a somatória de diversos elementos. Profissionais cansados, com sobrecarga de trabalho e que ficaram por um período muito longo tensos provavelmente vão ficar estressados. A sugestão é parar em alguns momentos do dia para tomar um café, conversar, enfim, pensar em algo diferente.
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Nada muda com inserção de teletrabalho na CLT

2012-01-20T02:22:00.000-08:00

A imprensa noticiou com destaque a recente sanção da Lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011, que alterou o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que “não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos de relação de emprego”. Parte da imprensa, no entanto, interpretou o assunto de forma equivocada. O fundamento da lei, a sua intenção, não foi transformar o uso cada vez mais constante e permanente de comunicação por meios eletrônicos em jornada extraordinária (seria e será um absurdo, se assim interpretada). O dispositivo, conforme o seu caput desnecessariamente alterado, trata de não distinguir o trabalho interno no estabelecimento daquele realizado na residência ou em outro local distante da empresa.
A redação anterior do mesmo artigo já dizia a mesmíssima coisa: “Não se distingue entre o trabalho no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego”. Desnecessariamente, repito, alteraram a lei para, acrescentando uma vírgula, em substituição ao “e”, acrescentar “o realizado a distância”, alterando, ainda, a expressão anterior caracterizada a relação de emprego, para “estejam caracterizados os pressupostos de relação de emprego”.
Além disso, a lei unicamente atualizou, com inclusão de um parágrafo único, as questões criadas pelo próprio mercado de trabalho e pela logística própria da globalização, face a modernidade e saudável evolução dos meios de comunicação, em virtude dos trabalhos hoje, por exemplo, realizados pelo sistema home office (em casa) ou em qualquer outro local privado que não seja a sede ou o escritório da empresa.
A meu ver, sequer seria necessária uma alteração da lei para isto, pois a jurisprudência já se encarregara de regular a matéria, sendo um vício do Brasil esse excesso legislativo, que, vez por outra, deixando de cuidar de questões realmente importantes, legisla para repetir o que já é pacífico pela jurisprudência, normalmente, como no caso, acrescentando algum equívoco na redação do texto legal, devolvendo aos tribunais uma avalanche de processos que não existiriam, pois já se encontravam pacificadas as matérias em virtude de reiterados pronunciamentos.
Se amanhã se inventar algum outro tipo de equipamento, ou meios telepáticos de comunicação, será necessário, pelo mesmo entendimento, uma lei para dizer que o trabalhador que exerce sua atividade com pessoalidade, de forma não eventual, mediante remuneração paga pelo contratante e mediante subordinação jurídica, “controlado” por esta ou aquela ferramenta do futuro, será um empregado! É o óbvio que não!
Os requisitos da relação de emprego não se sustentam de forma independente. É necessária a conjugação de pelo menos três elementos básicos para que haja o vínculo: não eventualidade, dependência (subordinação) e salário.
Também não é o uso de meios eletrônicos, principalmente e-mails, que poderá representar, de forma genérica, a realização de horas extras para aqueles cujo o vínculo já é indiscutível.
O curioso é o enfoque que a imprensa tem dado de que se trataria de uma lei com a finalidade de equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados. A ementa da lei é equivocada e, lamentavelmente, alguns doutos já estão opinando sobre a ementa e não sobre o texto legal. A interpretação não se faz pela ementa, nem se obedece o que nela consta, também não é no parágrafo do artigo que se encontra a solução para a celeuma criada, que apenas complementa o óbvio. É o caput do artigo que estabelece do que trata o dispositivo e a sua finalidade e que, pela simples leitura da redação anterior, demonstra que foi desnecessário o esforço da alteração implementada.
O parágrafo em questão seria absolutamente desnecessário, pois são inúmeros os trabalhos possíveis e que sempre puderam ser feitos à distância da empresa, e que prescindem do uso de equipamentos eletrônicos, e nem por isso os empregados, assim estabelecidos, deixariam de ser assim considerados, se presentes os requisitos do artigo 3º da CLT. Existem costureiras, bordadeiras, pintores, artesões de modo geral, tradutores, redatores etc., que não precisam obrigatoriamente estarem ligados por meio eletrônico aos seus empregadores. O meio eletrônico é apenas uma facilidade do mundo moderno. Tais atividades diferem totalmente daqueles, em minoria ainda, que trabalham em segmento da atividade empresarial que, por questões de logística e até de economia, instalam ou proporcionam aos empregados, fruto das facilidades do mundo moderno, a possibilidade de trabalharem onde quer que estejam, muitas vezes em escritórios em suas próprias residências, ligados por um sistema integrado de rede de longa distância.
Não é o uso esporádico do celular, ou de smartphones, que comprovará a subordinação, razão pela qual entendo inadequada a precipitada avaliação de que a egrégia Corte Superior Trabalhista pretenda revisar de pronto a sua Súmula 428, pois não é razoável que, sem sequer discussões pelas vias ordinárias, possa um Tribunal Superior ser seduzido por precipitadas interpretações de uma alteração legislativa cuja matéria, por anos, já mereceu pronunciamentos de todos os tribunais do país.
Fosse o desejo do legislador transformar o uso de mensagens eletrônicas, celulares e outras formas tecnológicas de comunicação em forma de controle de jornada, teria alterado o disposto no inciso I do artigo 62 da CLT, e não o artigo 6º. A súmula em questão é de redação clara: “O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, pager ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço". Ou seja, nada muda. Não é o uso do celular ou do email, “por si só”, que poderá representar horas extras, que somente existem quando demonstrada na situação em concreto, com a apresentação de outros elementos. Nada mudou!
Por Euclydes José Marchi Mendonça

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Seu time está ganhando? Então, prepare-se para mexer na equipe

2012-01-20T02:19:00.000-08:00

Ao contrário do que muitos possam imaginar, nem todo time que está ganhando deve permanecer imune em uma empresa. Aliás, é justamente quando uma equipe aparenta estar em seu melhor momento que um líder deve se preparar para mudar de tática e mexer em sua formação.
A sugestão pode até parecer loucura para alguns - estes devem se questionar como é possível mudar uma equipe de colaboradores que demorou tanto para atingir seus melhores resultados -, mas, para especialistas do mercado, tal alteração se trata da mais pura forma gestão.
Alta performanceDe acordo com a consultora da Muttare, Roberta Yono Ebina, um bom líder sabe exatamente que, se quiser trabalhar com alta performance, jamais poderá se contentar com um simples resultado, devendo se empenhar sempre em superá-lo.
Atualmente, 99% das empresas estipulam metas fixas de desempenho, quando na verdade deveriam se preocupar em estabelecer metas mais flexíveis, de alta performance”, diz.
Para ela, o ideal seria que os profissionais se questionassem se aquilo que consideram como 'excelente' é realmente tido como excelente pelo mercado.
“O gestor precisa comparar se o desempenho da própria equipe é melhor que o da concorrência, por exemplo. As especulações do mercado, nesse momento, podem servir de parâmetro para uma melhoria”, revela Roberta.
Sinais de alertaNa visão do headhunter da De Bernt Entschev Human Capital, Clayton Paulino, o sinal de que uma solução imediata se faz necessária se dá quando a concorrência resolver colocar as 'manguinhas de fora' e a equipe de um líder não responder à altura.
“Se o time não supera a concorrência, apenas o desempenho esperado, essa é a hora de mexer na equipe. Contudo, a movimentação deve ser sutil, para evitar uma acomodação dos colaboradores da organização”, explica Paulino.
Aprovação da equipeE, se uma andorinha só não faz verão, não pensem que no trabalho isso seria diferente. Afinal, até mesmo para remanejar os membros de uma equipe, um gestor precisa do consentimento geral, se quiser ser bem aceito pelo grupo.
Segundo Roberta, por exemplo, a decisão não cabe apenas ao líder, devendo ser partilhada por toda a equipe. “A real alta performance é feita com o consentimento de todos. Eles decidem quem muda de área, quem fica, quem se adapta ou sai do grupo”, explica.
DicasA profissional dá ainda algumas dicas para os líderes que precisam de orientação nesta área. Na opinião dela, um resultado só pode ser alcançado se tiver a colaboração de 100% da equipe.
Portanto, se você quiser saber como melhorar seu desempenho na empresa que atua, fique atento às recomendações abaixo:

É mito! Acreditar que em time que se ganha não se mexe é o maior mito da alta performance e a maior armadilha de gestão. Se você quer atingir o sucesso, fique de olho na concorrência e movimente sua equipe.
Gestão para quê? Abandonar sua equipe sem gerenciamento só porque você percebeu que ela é eficiente é o maior equívoco que um gestor pode cometer. Quando os resultados começarem a ir mal, certamente alguém se lembrará que quem deixou o navio naufragar foi você.
Criando seu próprio feudo – Um erro muito comum de alguns gestores é centralizar desafios e responsabilidades em alguns membros da equipe e se esquecer dos demais profissionais, por uma questão pessoal. Com isso, o líder não só passa a criar sua própria panelinha de preferidos, mas também mostra que distribui o trabalho muito mal, além de criar um feudo na própria área corporativa. “Tal atitude influencia o clima de uma organização e o responsável pelo clima é ninguém menos que o próprio líder”, diz Roberta. Por isso, evite esse tipo de comportamento.
Cuidado com as metas! Não assuma mais compromissos do que pode nem metas maiores do que sua equipe é capaz de cumprir. Um erro dos executivos é achar que, porque sua equipe atingiu uma meta há cinco anos atrás, ela será capaz de fazê-lo mais uma vez. Por isso, cuidado! Seja realista quanto às perspectivas de sua equipe e estabeleça metas viáveis.

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TST decide que prazo de embargos é de 30 dias

2012-01-12T01:58:00.000-08:00

O prazo de cinco dias fixados no artigo 884 da CLT é restrito aos Embargos à Execução de sentença condenatória trabalhista. Já no caso de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no artigo 16 da Lei 6.830/80, pelo qual o executado contará, para interpor embargos, com prazo de 30 dias, contados da garantia da execução. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo o TST, não são aplicáveis à execução fiscal da dívida ativa os preceitos que regem a execução trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) havia julgado intempestivos os embargos interpostos pela Indústria e Comércio de Bebidas Conquista em execução fiscal, apresentado fora do prazo de cinco dias, conforme determina o artigo 884 da CLT.

Na ação de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda Pública contra a empregadora, o TRT manteve no Agravo de Petição a sentença que declarou que os embargos foram apresentados fora do prazo legal.

Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do Recurso de Revista da empresa, ao declarar a intempestividade o TRT afrontou "o devido processo legal e o direito de defesa da parte". A Vara do Trabalho de origem deve receber o processo de volta para examinar o mérito dos embargos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

http://www.conjur.com.br/2012-jan-11/tst-decide-prazo-embargos-execucao-fiscal-30-dias

Honorários não se equiparam a crédito trabalhista

2012-01-10T02:55:00.000-08:00

Honorários advocatícios não são equiparados a créditos trabalhistas. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria dos votos, negou provimento a Embargos de Divergência interpostos por advogado em causa própria. De acordo com a decisão, honorários advocatícios têm natureza alimentícia, mas isto não lhes confere preferência sobre créditos de natureza tributária.

Para o autor do recurso, o advogado Claudionor Siqueira Benite, havia divergências entre o acórdão da 2ª Turma, alvo da contestação, e decisões da 3ª Turma e da Corte Especial. De acordo com a 2ª Turma, "honorários advocatícios não são equiparados a créditos trabalhistas, razão pela qual não têm preferência diante do crédito fiscal", afirmou no REsp 1.146.066.

No entanto, segundo o advogado, em decisão em Recurso Especial utilizada como precedente, a preferência aos honorários se deve à sua natureza alimentar, assim como tem o salário, que prevalece em relação a créditos tributários em execução contra devedor solvente. O autor alegou, então, que “reconhecida a sua natureza alimentar, a verba honorária deve ser equiparada aos créditos trabalhistas, tendo preferência em relação ao crédito fiscal no concurso de credores em processo falimentar”.

A Corte acolheu os embargos para verificar a possibilidade de conceder aos honorários advocatícios a mesma preferência dada aos créditos trabalhistas e, desta forma, surtir efeito na ordem de pagamento em concurso de credores em execução. O Ministério Público Federal se manifestou pela rejeição dos embargos.

No entanto, para o advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, especialista em Direito Tributário, a lei não concede preferência aos honorários advocatícios nesses casos, mesmo que seja dada ênfase em sua natureza alimentícia para possibilitar o pagamento. “Tanto a Lei de Falências quanto o Código Tributário Nacional são consoantes nesse sentido. A finalidade da ordem de pagamento é evitar qualquer possibilidade de fraude, e a relação contratual do advogado é de prestação de serviços. Não se trata de vínculo de emprego”, opina.

O artigo 24 do Estatuto da Advocacia — a Lei 8.906/1994 — dispõe que os honorários “são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”. No entanto, a preferência do crédito tributário é sobre qualquer outra, “ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”.

A jurisprudência da 2ª Turma do STJ já entende que honorários advocatícios não são equiparados a créditos trabalhistas, o que afasta sua preferência sobre os tributários. Para o colegiado, os créditos decorrentes de honorários advocatícios, constituem crédito privilegiado, "todavia, não precede ao tributário", conforme os artigos 186 e 187 do CTN, com a redação da Lei Complementar 118/2005.

A decisão da Corte deixa claro que é incontroversa a natureza alimentar desses honorários, sem modificação mesmo após a uniformização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Mas a questão da ênfase na natureza alimentar é rebatida quanto à ordem de pagamento. Na ordem de pagamento pelo sistema de precatórios, há preferência em função da natureza alimentar do crédito, mas a ordem no concurso de credores segue em função dos privilégios legais e dos direitos reais.

“E, como já assinalado, o privilégio geral concedido pelo artigo 24 da Lei 8.906/1994 ao crédito decorrente de honorários advocatícios não lhe confere precedência sobre o privilégio especial concedido pelo artigo 186 do Código Tributário Nacional ao crédito tributário”, resume a decisão. Para a corte, créditos de honorários advocatícios não são comparáveis a créditos decorrentes da legislação do Trabalho, pois eles não têm origem em “contrato de trabalho, mas de contrato civil, não havendo relação de emprego entre o cliente e o advogado”.

http://www.conjur.com.br/2012-jan-09/stj-honorario-advocaticio-nao-preferencia-credito-fiscal

Conheça dicas de como evitar o endividamento

2012-01-09T03:36:00.000-08:00

O aumento da taxa de inadimplência do consumidor de 5,34% em 2011, divulgado nesta sexta-feira (6), pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), não foi uma surpresa, de acordo com o presidente do Instituto DSOP de Educação Financeira, Reinaldo Domingos.

"Nos últimos anos observamos uma grande festa do consumo, a oferta de crédito foi muito grande e as pessoas não projetaram seus gastos para o futuro. Isso, somado com à falta de educação financeira, faz com que o reflexo seja sentido agora com o crescimento do número de consumidores que não conseguem arcar com seus compromissos", explica.

Para agravar ainda mais a situação, os juros bancários são exorbitantes e o educador financeiro Reinaldo Domingos diz que a grande maioria dos brasileiros recorre a empréstimos e linhas de créditos. Mas usar essas sem conhecer em detalhes o funcionamento do sistema, é uma das faces do comportamento de risco financeiro mais comum na cultura de endividamento.

Ciclo do endividamento

Segundo Domingos, o ciclo do endividamento se constitui de "causas" como analfabetismo financeiro, consumismo, marketing publicitário e crédito fácil; de "meios" como cheque especial, cartão de crédito, crediário, crédito consignado, empréstimos, adiantamentos e antecipação do IR -; e de "efeitos" como problemas conjugais, problemas de saúde, desmotivação, baixa autoestima, produtividade reduzida, atrasos e faltas no trabalho. "Para quebrar esse ciclo é necessário ajudar a ampliar o repertório da população sobre finanças, de forma consistente e carregada de sentido prático, para que assimilem, o mais cedo possível, a importância do equilíbrio financeiro para o bem-estar individual e social", afirma.

Em geral, Domingos explica que a ciranda financeira segue o seguinte compasso: se a prestação da casa ou do carro não está cabendo no orçamento, a pessoa passa a pagar todas as demais despesas no cartão de crédito, imaginando que assim sobrará recurso para pagar suas principais dívidas. Dentro de poucos meses, no entanto, já não conseguirá quitar a fatura do cartão e passará a pagar a parcela mínima, até que entre algum recurso extra. Mas isso não acontece e a saída é recorrer também ao cheque especial.

Chega o começo do outro mês e a história se repete. O salário recebido é suficiente apenas para cobrir o limite do cheque especial. Junto vem o débito referente aos juros do período mais a parcela mínima do cartão acompanhada de juros. Sem alternativa, deixa-se de pagar a prestação da casa ou do carro. Quando se dá conta, a pessoa está endividada de todos os lados, correndo o risco de ficar inadimplente e sem linhas de crédito. Há quem provoque a própria demissão para usar os recursos dos direitos trabalhistas para solucionar o problema. Quando percebem que o dinheiro não é suficiente buscam empréstimo. E assim vai até chegar ao fundo do poço.

De acordo com o educador financeiro, a solução é fazer um levantamento detalhado de todas as dívidas, separando os itens em "essenciais" e "não essenciais", priorizando o pagamento das essenciais para evitar o corte de serviços indispensáveis. Deve-se também priorizar as dívidas que têm as taxas de juros mais altas. Provavelmente serão as dos empréstimos adquiridos junto ao sistema financeiro. Se assim for, o melhor é procurar o gerente e pedir que junte num mesmo pacote as dívidas de cheque especial, cartão de crédito e demais empréstimos e negociar uma linha de crédito diferente, mais alongada, com juros médios de 2,5%, cuja prestação seja menor do que o valor total dos juros que a pessoa pagava mensalmente. A partir desse acordo com o banco, o devedor estará pagando não mais apenas os juros, e sim o valor principal, fazendo com que a dívida seja efetivamente liquidada ao longo do tempo. Se não houver possibilidade de acordo com a instituição financeira ou se a parcela negociada não couber no orçamento será melhor poupar para quando for procurado pelas empresas de recuperação de crédito contratadas pelos bancos, tenha melhores condições de negociar a quitação em valores menores.

O especialista propõe que o consumidor se faça as seguintes perguntas antes de qualquer compra:

■Eu realmente preciso desse produto?

■O que ele vai trazer de benefício para a minha vida?

■Se eu não comprar isso hoje, o que acontecerá?

■Estou comprando por necessidade real ou movido por outro sentimento, como carência ou baixa autoestima?

■Estou comprando por mim ou influenciado por outra pessoa ou por propaganda sedutora?

De acordo com Domingos, se mesmo diante deste questionamento, a pessoa concluir que realmente precisa comprar o produto, seria prudente fazer mais algumas perguntas como:

■De quanto eu disponho efetivamente para gastar?

■Tenho o dinheiro para comprar à vista?

■Precisarei comprar a prazo e pagar juros?

■Tenho o valor referente a uma parcela, mas o terei daqui a três, seis ou doze meses?

■Preciso do modelo mais sofisticado, ou um básico, mais em conta, atenderia perfeitamente à minha necessidade?

http://www.administradores.com.br/informe-se/economia-e-financas/conheca-dicas-de-como-evitar-o-endividamento/51209/

Débitos Trabalhistas

2012-01-06T05:44:00.000-08:00

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho concedeu, esta semana, prazo de 30 dias para as empresas pré-cadastradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas regularizarem as suas situações perante o judiciário trabalhista, evitando a positivação de seus registros. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas entrou em vigor nesta semana e, segundo o advogado Marcelo Scalzilli, Coordenador da Área Trabalhista e de Gestão de RH da Scalzilli.fmv Advogados & Associados, comprometerá seriamente a participação das empresas devedoras em licitações, prejudicando-as, inclusive, na captação de recursos junto aos bancos do governo.

http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=83375

Ministério divulga lista suja do trabalho escravo

2012-01-06T03:47:00.000-08:00

Cinquenta e duas empresas e pessoas físicas foram incluídas pelo Ministério do Trabalho e Emprego na chamada lista suja do trabalho escravo, que passa a contar com 294 nomes. Dois foram retirados por terem comprovado o cumprimento de todos os requisitos para a exclusão do nome. De acordo com a Agência Brasil, o número é recorde para a lista, que começou a ser feita em 2004 pelo ministério. O levantamento, um cadastro de pessoas físicas e jurídicas flagradas explorando mão de obra escrava, foi criado para coibir a prática no país.

Os nomes que passam a fazer parte da lista ficam impedidos de obter empréstimos em bancos oficiais e entram na lista das empresas integrantes da cadeia produtiva do trabalho escravo no Brasil. O cadastro é usado pelas indústrias, pelo varejo e por exportadores para a aplicação de restrições e para não permitir a comercialização dos produtos oriundos do trabalho escravo.

A lista é atualizada a cada seis meses e os nomes são mantidos por dois anos. Se o empregador não for flagrado novamente e pagar os salários dos trabalhadores, o registro é excluído. A inclusão do nome ocorre após decisão administrativa, com base no auto de infração feito pela fiscalização do trabalho, em que tenham sido identificados trabalhadores submetidos ao trabalho escravo.

http://www.conjur.com.br/2012-jan-05/ministerio-divulga-atualizacao-lista-suja-trabalho-escravo

Negócios responsáveis: um caminho para os empreendedores

2012-01-05T08:08:00.000-08:00

A amplitude com que a "responsabilidade" tem sido assumida pelos diferentes agentes da sociedade vem atingindo patamares inimagináveis, quando a comparamos com referências de um passado não muito distante

Há algum tempo, percebemos que o tema "responsabilidade" tem adquirido dimensão e importância cada vez maiores, relacionando-se a áreas como a social, ambiental, moral, ética... Hoje, tornou-se fator inerente e está na pauta de discussão de qualquer atividade desenvolvida por indivíduos, grupos, instituições, entidades, governos ou corporações. E é justamente a amplitude com que a "responsabilidade" tem sido assumida pelos diferentes agentes da sociedade que vem atingindo patamares inimagináveis, quando a comparamos com referências de um passado não muito distante.

Um exemplo da evolução dos padrões de responsabilidade – seja por exigência dos consumidores, de governos, de instituições, de princípios sociais, ou, até, por iniciativa das empresas – pode ser percebido no conteúdo de três resoluções firmadas durante o "The Global Summit 2011" (Encontro Global 2011), evento realizado este ano, em Barcelona (Espanha), pelo "The Consumer Goods Forum" (Fórum dos Bens de Consumo), rede mundial de líderes do varejo, indústria de alimentos e bebidas, bens de consumo e prestadores de serviços dedicada a iniciativas relacionadas aos seguintes pilares estratégicos: tendências emergentes; sustentabilidade; saúde e segurança; excelência operacional; troca de conhecimentos e desenvolvimento de pessoas.

As três resoluções aprovadas, debatidas por um grupo de líderes empresariais eespecialistas e que serão sugeridas como princípios às corporações de todo o mundo, estabelecem os seguintes objetivos: garantir o acesso e a disponibilidade de produtos e serviços que estimulem entre as pessoas a adoção de dietas e estilos de vida mais saudáveis; oferecer informações transparentes que auxiliem o consumidor a tomar decisões embasadas; e desenvolver programas educacionais para ampliar a consciência e estimular a adoção de estilos de vida mais saudáveis.

É interessante perceber a preocupação dos líderes empresariais em contribuir para a solução de problemas que, em um primeiro momento, poderiam ser qualificados como de saúde pública. Mas, afinal, as empresas têm de ser responsáveis a ponto de estimular hábitos mais saudáveis, mesmo que isso possa aparentemente afetarseus próprios interesses comerciais? A resposta é um definitivo sim.

Mesmo diante do apelo do livre consumo, o mercado (formado em sua base justamente por consumidores) exige que as empresas ofereçam produtos e serviços saudáveis às pessoas (e até, eventualmente, aos animais), atuem com responsabilidade e demonstrem, de fato, suas preocupações e atitudes nesses sentidos. Para chegar a isso, é imprescindível desenvolver uma comunicação transparente, que agregue informações esclarecedoras para orientar as pessoas no sentido de tomarem as decisões mais oportunas em cada caso. Também é essencial contar com o apoio de dados, informações, pesquisas e apurações científicas que deem suporte adequado à confirmação de que tais produtos e serviços oferecidos são realmente saudáveis como se indica.

Cuidar para que o consumidor saiba o que é bom para si ou para seus familiares e semelhantes passou a ser uma obrigação das empresas. Ser responsável significa atuar pensando em todos os impactos que as corporações podem provocar, seja no que diz respeito às pessoas, ao meio ambiente ou à sociedade como um todo. É tarefa, portanto, das organizações exercitar de modo transparente e inteligente a adequação de produtos e serviços, seus processos e suas relações com seuspúblicos. Nesse sentido, é preciso investir forte no uso da criatividade, em pesquisa e inovação. A equação é simples: oferecer produtos e serviços confiáveis, somado a uma atuação responsável dedicada a todos as entidades que dão forma à sociedade, resulta em melhor percepção do que as corporações têm a oferecer e de sua própria existência, o que redunda, em geral, em resultados melhores e sustentados.

Além disso, países como o Brasil, em que os recursos naturais disponíveis têm sido verdadeiros garotos-propaganda do avanço da atividade econômica, precisam ter atenção redobrada em relação à forma como suas empresas, instituições, entidades e governos tratam e lidam com o meio ambiente, especialmente no que diz respeito à exploração e à gestão desses recursos, visando sempre o tão desejado desenvolvimento sustentado.

Ao final, percebemos que a noção de responsabilidade sobre o bem-estar dos indivíduos, anteriormente considerada uma incumbência do Estado, está hoje sendo dividida por toda a sociedade, inclusive pelas empresas que a compõem. Essa não é apenas uma tendência, mas sim um caminho que vem se consolidando e que exigirá dos empreendedores atenção e determinação para que sigam no rumo acertado e garantam a

http://www.administradores.com.br/informe-se/administracao-e-negocios/negocios-responsaveis-um-caminho-para-os-empreendedores/51095/

Dia a Dia Tributário: Receita Federal orienta contribuinte do Simples

2012-01-05T02:54:00.000-08:00

SÃO PAULO - A Receita Federal disponibilizou em seu site orientações detalhadas e o passo-a-passo para a inclusão de débitos no parcelamento do Simples Nacional. O contribuinte pode pagar dívidas de tributos federais, do ICMS e ISS em até 60 meses com descontos de até 40% na multa.

Na área do site denominada “parcelamento de débitos de pessoa jurídica”, o Fisco informa quem pode pedir o parcelamento, os motivos de exclusão, quais débitos é possível incluir e o procedimento para fazer a adesão.

Na mesma área do site o contribuinte consegue acessar o sistema e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) para fazer o pedido de parcelamento.

Estar em dia com o Fisco é condição para as micro e pequenas empresas que quiserem se enquadrar no Simples Nacional – regime simplificado de tributação. As inscrições para o período de 2012 terminam no dia 31 de janeiro. "Apesar de o parcelamento não ter validade, as empresas inadimplentes que quiserem estar no Simples este ano devem fazer a adesão", diz o advogado Marcelo Jabour, da Lex Legis Consultoria Tributária.

http://www.valor.com.br/brasil/1167074/dia-dia-tributario-receita-federal-orienta-contribuinte-do-simples

Doação de sangue pode desempatar concurso público

2012-01-04T12:23:00.000-08:00

Os concurseiros vão precisar dar o sangue caso desejem ser aprovados. Literalmente. Isso se for aprovado o projeto de lei de autoria do deputado Luiz Argôlo (PP-BA) que inclui como fator de desempate em concursos públicos a doação regular de sangue. Pela proposta, considera-se doador regular aquele que realize, no mínimo, três doações por ano.

Pelo Projeto de Lei 2.474, de 2011, o candidato deverá apresentar o comprovante de doador no ato da inscrição no concurso público. Já o candidato impossibilitado por razões clínicas de ser doador tem direito a atestar sua condição recebendo o mesmo beneficio destinado ao doador regular.

Caso venha a ser aprovada, justifica o autor da proposta, a regra poderá levar muitos candidatos a se tornarem doadores regulares. Hoje, os bancos de sangue não conseguem atender a uma crescente demanda, motivada pelo crescimento da população e pela maior oferta de serviços de saúde.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.

http://www.conjur.com.br/2012-jan-04/doacao-sangue-fator-desempate-concurso-publico

Temas polêmicos e complexos tomam a pauta do tribunal

2012-01-04T02:46:00.000-08:00

Poucas vezes a abertura do ano judiciário pelo Supremo Tribunal Federal prometeu emoções tão fortes como a que será feita em 1º de fevereiro próximo. Nem mesmo ano passado, quando se esperava com ansiedade o anúncio da nomeação do ministro que ocuparia a cadeira de Eros Grau, vazia há mais de meio ano, a volta do recesso judiciário foi tão aguardada.

Logo nas primeiras sessões plenárias de 2012, os ministros devem discutir se mantêm ou derrubam as duas liminares concedidas em 19 de dezembro, último dia de trabalho da Corte, que delineiam os poderes correcionais do Conselho Nacional da Justiça.

A primeira liminar, concedida pelo ministro Marco Aurélio, definiu que o CNJ não pode suplantar a autonomia das corregedorias locais para julgar ou fixar regras de como serão julgados os processos ético-disciplinares contra juízes. A segunda, do ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu a quebra de sigilo generalizada de juízes e desembargadores feita pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Com o tribunal completo depois da posse da ministra Rosa Maria Weber, também no último dia de trabalho do tribunal, espera-se que as questões sejam definidas, sem o risco permanente do empate. Muitas delas por placares apertados, mas sem que se assista aos impasses que impediram a conclusão de julgamentos importantes nos dois anos anteriores.

A Lei da Ficha Limpa, que rachou o tribunal por mais de uma vez, volta a julgamento, além de uma série de temas candentes cujos processos já foram liberados pelos relatores e aguardam apenas serem chamados para que sejam definidos. Entre eles, a possibilidade de aborto de fetos anencéfalos, a responsabilidade por indenizar as perdas de poupadores por conta dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 e a legalidade de se fixar cotas raciais para o ingresso em universidades públicas.

Confira alguns dos principais temas que deverão ser julgados pelos ministros do Supremo em 2012:

Competências do CNJ

Logo no começo do ano, o Supremo deverá definir se a competência do Conselho Nacional de Justiça para abrir e julgar processos ético-disciplinares contra juízes é subsidiária ou concorrente à das corregedorias dos tribunais locais. Trocando em miúdos, os ministros definirão se o CNJ pode agir diante de notificações de desvios de magistrados mesmo antes de provocar as corregedorias para que apurem os fatos e punam os juízes faltosos.

A decisão será tomada na ADI 4.638, de relatoria do ministro Marco Aurélio. Os ministros poderão julgar logo o mérito da ação ou apenas decidir se mantêm ou cassam a liminar de Marco Aurélio, que limitou os poderes do CNJ monocraticamente depois de esperar por mais de três meses que o processo fosse chamado a julgamento, já que havia liberado a ação em 5 de setembro.

Outra liminar que deverá ser submetida sem demora ao crivo do plenário é a que suspendeu o poder da Corregedoria Nacional de Justiça de quebrar o sigilo bancário de juízes e funcionários do Judiciário sem autorização judicial. A liminar foi concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, mas o relator do processo é o ministro Joaquim Barbosa, que estava de licença médica novamente quando o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pelas associações de classe da magistratura.

Horário dos tribunais

Os ministros poderão decidir, ainda, se a resolução do CNJ que fixou horário uniforme de atendimento ao público nos tribunais do país é constitucional. A resolução foi suspensa em junho por liminar do ministro Luiz Fux em pedido feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). De acordo com o ministro, a decisão foi necessária porque a resolução entraria em vigor em julho e o tribunal entraria em recesso sem dar uma resposta à questão. A ação (ADI 4.598) deveria ter sido julgada já em agosto, com a volta dos trabalhos, mas ainda aguarda decisão.

Planos econômicos

O Supremo deverá julgar ainda no primeiro semestre do ano três recursos especiais e uma ADPF que definirão quem deve indenizar os poupadores pelas diferenças de correção em cadernetas de poupança provocadas pelos sucessivos planos econômicos editados nas décadas de 1980 e 1990 no Brasil.

O ministro Dias Toffoli é relator de dois recursos (RE 591.797 e RE 626.307), o ministro Gilmar Mendes é relator de um (RE 632.212) e o ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ADPF 165, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A confederação pede que seja reconhecida a constitucionalidade dos planos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II. Os recursos foram ajuizados em 2010, e a ADPF em 2009.

O ministro Dias Toffoli aguardava apenas o parecer da Procuradoria-Geral da República para liberar seus recursos para julgamento. O parecer chegou no final do ano. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski também já sinalizaram que concluirão suas análises para que os processos sejam julgados em conjunto, o mais breve possível.

De acordo com cálculos dos bancos, mais de 500 mil ações, entre individuais e coletivas, estão suspensas na Justiça Estadual e Federal à espera da definição do STF. As ações pedem o pagamento de diferenças de correção de cadernetas de poupança. As estimativas de perda das instituições bancárias variam muito, de R$ 30 bilhões a R$ 100 bilhões, caso os correntistas tenham ganho de causa.

Desaposentação

Está previsto também o julgamento da chamada desaposentação. Ou seja, se o beneficiário da Previdência Social pode renunciar ao primeiro benefício recebido para que as contribuições recolhidas após a aposentadoria sejam incluídas em um novo cálculo. Há dois recursos (RE 381.367 e 661.256) nos quais se reconheceu repercussão geral.

No mais antigo, que começou a ser julgado em setembro de 2010, o relator, ministro Marco Aurélio, entendeu que, da mesma forma que o trabalhador aposentado que retorna à atividade tem o ônus de contribuir, a Previdência Social tem o dever de, em contrapartida, assegurar-lhe os benefícios próprios, levando em consideração as novas contribuições feitas. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O segundo recurso, de relatoria do ministro Ayres Britto, teve repercussão geral reconhecida em novembro passado.

Ficha Limpa

Com a composição completa, o tribunal poderá voltar a julgar a Lei Complementar 135/10, a Lei da Ficha Limpa, sem o fantasma do empate que marcou os julgamentos anteriores. Por enquanto, há dois votos em favor da constitucionalidade da norma: dos ministros Luiz Fux, relator, e do ministro Joaquim Barbosa. Fux manteve a lei quase na íntegra e Barbosa votou pela constitucionalidade integral. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Estão em julgamento duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29, ajuizada pelo PPS, e ADC 30, ajuizada pela OAB) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais. A tendência que se verifica é a de que os ministros irão julgar constitucionais, com algumas ressalvas, as regras que impedem candidatos condenados por órgãos colegiados da Justiça de concorrer às eleições.

Fetos anencéfalos

Ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), a ADPF 54, que defende a descriminalização da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos deve ser julgada em 2012. O processo foi liberado para julgamento em março do ano passado pelo ministro Marco Aurélio, relator do caso.

O advogado da CNTS, Luís Roberto Barroso, defende que, nestes casos, não se pode sequer tratar a interrupção da gestação como aborto, já que não há a expectativa de vida do feto após o nascimento. De acordo com ele, trata-se de uma antecipação terapêutica do parto.

Por ser uma questão controversa, o STF fez audiência pública em 2008 para debater o tema. A audiência reuniu representantes do governo, especialistas em genética, entidades religiosas e da sociedade civil. Durante quatro dias de discussões, defensores do direito das mulheres de decidir sobre prosseguir ou não com a gravidez de bebês anencéfalos apresentaram seus argumentos e opiniões, assim como aqueles que acreditam ser a vida intocável, mesmo no caso de feto sem cérebro.

Cotas raciais

O ministro Ricardo Lewandowski liberou em maio, para julgamento, pelo plenário do STF as ações que discutem a constitucionalidade das cotas raciais para ingresso em universidades públicas. Lewandowski é relator das duas ações que contestam a instituição de cotas para negros para ingresso em universidades: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 e o Recurso Extraordinário 597.285.

A ADPF foi ajuizada pelo Democratas (DEM) contra a Universidade de Brasília (UnB) e questiona a reserva de 20% das vagas previstas no vestibular para preenchimento a partir de critérios étnico-raciais. O recurso foi interposto por um estudante que se sentiu prejudicado pelo sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ele contesta a constitucionalidade do sistema de reserva de vagas como meio de ingresso no ensino superior. Ele não foi aprovado no vestibular para o curso de Administração, embora tenha alcançado pontuação maior do que alguns candidatos admitidos no mesmo curso pelo sistema de cotas.

O DEM sustenta que a UnB “ressuscitou os ideais nazistas” e que as cotas não são uma solução para as desigualdades no país. “Cotas para negros não resolvem o problema. E ainda podem ter o condão de agravar o problema, na medida em que promovem a ofensa arbitrária ao princípio da igualdade.” O tema foi debatido em audiência pública realizada em fevereiro de 2010 com a participação de 38 especialistas de entidades governamentais e não governamentais e a expectativa é de que a decisão seja tomada este ano.

Precatórios

O julgamento da constitucionalidade da Emenda Constitucional 62, apelidada de Emenda do Calote, também deve ser retomado em 2011, com o voto do ministro Luiz Fux. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357 proposta pela OAB, AMB, Conamp e diversas outras entidades de classe, começou a ser julgada em outubro, mas a conclusão foi adiada por pedido de vista de Fux. Antes, em junho, o julgamento foi foi adiado por falta de quorum no STF.

O relator da ADI, ministro Ayres Britto, votou contra a constitucionalidade da emenda que criou um regime especial para pagamento dos débitos judiciais da União, Distrito Federal, estados e municípios. Pelo novo rito, as dívidas decorrentes de decisões judiciais podem ser pagas em até 15 anos. A estimativa é que haja estoque de R$ 100 bilhões em precatórios a serem pagos pela União, estados e municípios.

A nova regra também fixa limites mínimos da receita corrente líquida dos estados e municípios para serem gastos com precatórios. Os municípios têm que destinar entre 1% e 1,5% de suas receitas para quitar os débitos. Para os estados, o limite é de 1,5% a 2%, corrigidos pelos índices da caderneta de poupança. De acordo com a norma, a quitação dos precatórios alimentares e de menor valor tem prioridade sobre os demais.

A emenda também fixa que 50% dos recursos dos precatórios serão usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões, onde o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro. Esse é um dos pontos mais contestados pelas entidades de classe.

Mensalão

Em meio a todos os temas importantes, seja pelo conteúdo jurídico, seja pela comoção social, há a expectativa do julgamento do processo do mensalão. No mês passado, o ministro Cezar Peluso, relator do processo, pediu que o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, encaminhe para todos os colegas da Corte, em mídia eletrônica, cópia integral da ação penal que investiga 38 pessoas acusadas de envolvimento em esquema de financiamento de parlamentares do PT e da base aliada em troca de apoio político ao governo.

Segundo Peluso, o STF ainda não sabe quanto tempo levará para finalizar o processo do escândalo de 2005. A ação tem 38 réus e está à espera da conclusão do voto de Joaquim Barbosa. Depois disso, o ministro Ricardo Lewandowski terá incumbência de revisar o processo. Só então poderá ser marcado um julgamento pelo Plenário do STF.

Ao todo, 130 volumes e mais de 600 páginas de depoimentos compõem o processo do mensalão. No último dia de atividade do STF, Barbosa liberou a ação para o revisor, que tem agora a pesada missão de repassar toda a papelada. Quem acompanha de perto o tribunal acredita que, na melhor das hipóteses, o Supremo consiga começar o julgamento do caso no final do ano. Mas o mais provável é que a análise fique para 2013.

Pensão de ex-governadores

Os ministros estudam julgar em conjunto as diversas ações que contestam o pagamento de pensão para ex-governadores de estado. A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo que contesta a Constituição do Pará, que institui o benefício para ex-governadores do estado, votou pela derrubada do benefício. O julgamento do caso foi adiado por pedido de vista do ministro Dias Toffoli e há diversas ações contra Constituições de outros estados distribuídas entre os ministros do tribunal.

Poder investigatório do MP

Também podem ser retomadas as discussões nos processos que tratam do poder de investigação do Ministério Público (HC 84.548) e da ocupação de terras quilombolas (ADI 3.239). Para que sejam definidos os poderes do MP, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, tem de trazer seu voto-vista no Habeas Corpus impetrado pela defesa de Sérgio Gomes da Silva, conhecido como Sombra, acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel.

Terras quilombolas

Cezar Peluso também é relator da ação que discute a ocupação de terras por cerca de três mil comunidades formadas por pessoas remanescentes de quilombos no Brasil. Na ação, o DEM contesta o Decreto 4.887/03, que regulamenta dispositivo constitucional sobre a ocupação de terras de quilombolas. Segundo o partido político, o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina irregularmente procedimentos que implicarão aumento de despesa.

http://www.conjur.com.br/2012-jan-03/temas-polemicos-complexos-tomam-pauta-stf-2012

STF acrescenta vírgulas à legislação e limita CNJ

2012-01-03T03:12:00.000-08:00

A mais recente e tórrida crise interna em que se encontra a cúpula do Poder Judiciário brasileiro, com a concessão pelo Supremo Tribunal Federal de liminares que esvaziam os poderes e competências do Conselho Nacional de Justiça, me faz lembrar da lição de um velho professor de Direito que dizia: "meus filhos, ao lerem as leis, prestem bastante atenção às virgulas, pois é depois delas que estão as armadilhas e segredos que o legislador nos impõe".

Nos últimos dias, e coincidentemente às vésperas do início do recesso judiciário nacional, ministros do Supremo concederam liminares restringindo a atuação do Conselho Nacional de Justiça, mais inovadora criação legislativa brasileira em termos de fiscalização do funcionamento do Poder Judiciário de que se tem notícia no Brasil.

Nesse contexto, o que vemos é que o STF, ao exercer sua tarefa constitucional de interpretar a Constituição Federal, com o direito inclusive de errar por último nessa seara hemenêutica, acresce vírgulas e reticências onde a vontade clara do legislador constituinte derivado não quis fazê-lo quando instituiu o controle externo do Poder Judiciário. Daí minha reminiscência ao velho mestre.

É inegável que o CNJ vem exercendo um papel há tempos ansiado pela sociedade brasileira, sobretudo por corrigir erros e mostrar que os desvios de condutas sabidamente praticados no âmbito do Poder Judiciário precisam ser investigados e punidos, com a observância do devido processo legal, mas sem amarras, e sem essa de dizer que só se pode investigar quando quem devia fazê-lo não o faz e, pior, não o faz por incompetência ou por puro sentimento de proteção corporativista dos mais abjetos.

Não tenho a menor dúvida em dizer que, se consultados os congressistas que votaram na chamada Reforma do Poder Judiciário, quando criou-se o CNJ, através da Emenda 45, o resultado que se irá encontrar é que não há um só que não tenha querido impor caráter censório concorrente ao órgão, de modo que ele possa atuar ao mesmo tempo que as corregedorias dos tribunais. Enfim, o que se quis, e cada vez se quer mais, é que houvesse o controle externo do Poder, com investigações que devem ter início logo que se tenha conhecimento de irregularidades, ainda que decorrentes de fatos de conteúdo meramente indiciário, e, quem acompanha o cotidiano do CNJ, sabe que ali se respeita mesmo o devido processo legal.

Ora, a leitura do texto constitucional vigente nos conduz à inequívoca conclusão de que em momento algum se pode dizer que o CNJ só pode agir quando as corregedorias não o fazem, senão, não teria sido dito com todas as letras e vírgulas que as atribuições do Órgão se exercem "sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso..." (artigo 103-B, III).

Mas pensar que ministros da mais alta Corte de Justiça do país possam estar decidindo o destino do CNJ guiados por convicções rasteiras de preservação de um histórico nada recomendável de inoperância das corregedorias causa repulsa e haverá de levar a sociedade brasileira a reagir e bradar em alto e bom som: chega destas vírgulas retrógradas e autoritárias que, como sempre, são postas (ou acrescidas) contra a vontade popular para proteger quem deveria prontamente se dar a obrigação de prestar conta de seus atos abertamente, sem ressalvas e senões. E ponto!

http://www.conjur.com.br/2012-jan-03/stf-impede-acoes-cnj-acrescentar-virgulas-legislacao

PL livra empresa que consulta cadastros por danos

2012-01-02T03:01:00.000-08:00

Projeto de lei que exime a responsabilidade de empresas que consultam bancos de dados com informações sobre a adimplência de pessoas foi aprovado na quarta-feira (21/12) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta, de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), altera o artigo 16 da Lei 12.313/2011, que criou o cadastro positivo de consumidores. Em sua redação vigente, o artigo 16 da lei responsabiliza tanto o gerenciador do banco de dados como a fonte dos dados e as empresas que consultam o cadastro. Com a alteração proposta no PL, apenas o gerenciador e a fonte passam a responder por eventuais danos causados por sua utilização indevida.

A Lei de Cadastro Positivo, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em junho deste ano, criou um banco de dados de bons pagadores e foi recebida com reservas por entidades de defesa do consumidor. Na época da criação do cadastro positivo, o ministro Guido Mantega afirmou que esse banco teria impacto positivo sobre os juros bancários, com queda para os consumidores. O assessor-chefe do Procon-SP, Carlos Coscarelli, rebateu que se os juros caíssem em decorrência do cadastro, isso ocorreria somente em dois anos. “Além disso, se a intenção foi beneficiar o consumidor, essa alteração na lei pode surtir efeito contrário”, alerta Morato.

A alteração proposta pelo senador pernambucano traz novas preocupações. Para Antonio Carlos Morato, diretor da Escola Paulista de Advocacia do Instituto dos Advogados de São Paulo, livrar a empresa consulente de responsabilidade significa negligência em relação ao uso adequado das informações cadastradas e com o possível dano moral ou material causado ao consumidor.

A preocupação gira em torno do respeito à privacidade dos dados do consumidor, direito constitucional garantido pelo artigo 5º. Uma empresa que lança um produto novo, por exemplo, pode se utilizar do cadastro para escolher seus clientes, ligando diretamente para suas casas. Excluir a responsabilidade dessas empresas é livrá-las de responder pelo eventual incômodo que possam causar, com ligações ou ofertas importunas.

Morato explica que negar um crédito a uma pessoa com base em cadastro positivo prejudica o consumidor, pois a nã inclusão no cadastro positivo não significa que ele é mau pagador. Para o senador Armando Monteiro, autor do projeto, a responsabilidade objetiva, que independe de culpa, somente pode ser atribuída ao banco de dados e à fonte das informações porque a concessão de crédito pode ser negada sem qualquer justificativa, mesmo que baseada nas informações obtidas pelo cadastro.

No entanto, a invasão de privacidade vai além da concessão de crédito. “Esses bancos de dados permitem verificar, além dos hábitos de consumo, tendências políticas ou religiosas das pessoas. Não se pode dizer que não atinge a honra de ninguém, pois eles disponibilizam informações da vida privada do consumidor”, alerta.

Para Morato, o projeto altera toda a ordem construída em favor do consumidor, da Constituição ao próprio Código de Defesa do Consumidor. “É um retrocesso, pois essa proteção é garantida por cláusula pétrea. A discussão sobre o cadastro não pode ser limitada, pois o uso inadequado do cadastro positivo não se limita à concessão de crédito”.

Terrenos no Pará são desapropriados em favor de Belo Monte

2011-12-29T11:25:00.000-08:00

Áreas serão usadas para canteiro de obras, reservatório, área de preservação e reassentamento da população

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou a declaração de utilidade pública para 282,3 mil hectares de terras localizadas nos municípios de Altamira, Brasil Novo e Vitória do Xingu (PA). A área declarada é necessária à implantação do canteiro de obras, reservatório e Área de Preservação Permanente da UHE Belo Monte (11.233 MW).

A área desapropriada também será destinada ao reassentamento da população afetada pelo empreendimento. Em Altamira, a área desapropriada será de 109.298,0732 hectares; em Vitória do Xingu, o terreno declarado é de 163.961,3912 ha e em Brasil Novo, a área é de 9.110,5074 ha.

http://www.canalenergia.com.br/zpublisher/materias/Newsletter.asp?id=87015

2011-12-29T08:47:00.000-08:00

Leilão A-5 só de hidrelétricas é marcado para o dia 26 de abril

2011-12-29T08:02:00.000-08:00

Contratos serão negociados na modalidade por quantidade, com prazo de trinta anos e início de suprimento em janeiro de 2017

Carolina Medeiros, da Agência CanalEnergia, Planejamento e Expansão

28/12/2011

O Ministério de Minas e Energia marcou para o dia 26 de abril de 2012 um leilão A-5 específico para empreendimentos de geração hidrelétrica, como havia antecipado a Agência CanalEnergia. Poderão participar ainda PCHs e hidrelétricas com potência inferior a 50 MW, ampliação de UHE ou de PCH existente, e aqueles que tenham concessão oriunda de sistema isolado.

Os contratos serão negociados na modalidade por quantidade, com prazo de trinta anos e início de suprimento em janeiro de 2017. Os projetos de ampliação de UHEs existentes terão que destinar 100% da energia ao mercado cativo. Para projetos de novas UHEs, o percentual mínimo é de 90% para o mercado cativo. No entanto, se houver um autoprodutor na Sociedade de Propósito Específico, esse percentual cai para 70%, sendo que 20%, no mínimo, deverá ficar com o autoprodutor. Já as PCHs e as UHEs com potência igual ou inferior a 50 MW poderão destinar qualquer montante ao mercado regulado.

Segundo a portaria nº 688, os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de aproveitamentos ou projetos de empreendimentos de geração hidrelétricas no leilão A-5 deverão requerer o cadastramento e a habilitação técnica dos respectivos projetos ou empreendimentos à Empresa de Pesquisa Energética até às 12 horas do dia 23 de janeiro de 2012. Os agentes de distribuição deverão apresentar até o dia 16 de março, as Declarações de Necessidade, que deverão contemplar os volumes de energia para atendimento à totalidade do mercado.

http://www.canalenergia.com.br/zpublisher/materias/Newsletter.asp?id=87013

Lei sobre competências ambientais divide opiniões

2011-12-29T03:06:00.000-08:00

Redefinição provoca discórdia e alegações de que o Ibama pode perder sua força como entidade ambiental máxima do País

Gustavo Trindade defende a divisão das competências e garante melhor fiscalização das empresasA primeira lei complementar sancionada para o meio ambiente mal entrou em vigor e já está dividindo opiniões. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/10, votado em outubro, tem o objetivo de redefinir as competências da União, dos estados e dos municípios quanto à fiscalização e ao uso e à proteção dos recursos naturais. Fica estabelecido que seja de responsabilidade dos municípios a eliminação e o manejo de vegetação em empreendimentos licenciados ou autorizados pela administração local. Caso não exista um órgão ambiental capacitado em âmbito estadual ou municipal, cabe à União desempenhar as ações administrativas nesses locais até a sua criação.

A nova organização, no entanto, tem causado discussões principalmente pelo fato de, aparentemente, retirar os poderes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Gustavo Trindade, advogado gaúcho que elaborou o texto base do anteprojeto de lei encaminhado pelo governo federal ao Congresso em 2005, afirma que não.

“As novas competências servem apenas para organizar e desafogar o Ibama. Agora cabe a ele apenas a licenciatura das atividades de grande impacto ambiental”, explica o advogado. Além disso, fica ao seu comando tratar de temas ambientais em áreas indígenas, florestas e reservas federais, questões nucleares, fronteiras e questões que envolvam dois estados ou mais.

Defensor de uma divisão mais clara dos poderes de cada entidade ambiental, Trindade afirma que o Ibama já estava sobrecarregado com casos de baixo impacto ambiental. “A confusão da competência fazia com que ou o Ibama tinha sobreposição de licenças ou então havia um vácuo completo, pois não se sabia direito a qual entidade recorrer”, analisa.

Caroline Dihl Prolo, advogada especialista em Direito do Meio Ambiente, afirma que a desordem facilita a confusão no momento em que se deve apelar a um ente ambiental. “Todas as entidades possuem sua competência. Quando isso acontece sem se direcionar, causa insegurança jurídica”, diz Caroline. Quem sai perdendo, segundo ela, é o empreendedor. “Quem trabalha com o uso de recursos naturais, na ausência de uma coordenação fixa, acaba pagando taxas e até multas mais de uma vez.” Carolina defende uma legislação mais eficaz em regulamentação e fiscalização e acessível para o investidor, para “que ele necessite de apenas um chefe que o guie nos negócios”.

Para Caroline, a legislação brasileira, considerada rígida e conservadora, deve ser mais flexível, visto que o próprio ecossistema muda. Esse fato também pode desencadear um sentimento de incerteza no empresariado, que não saberia até quando suas atividades estão de acordo com a lei. Para tanto, na visão da advogada, a organização das competências também serviria para acalmar os investidores e orientá-los de acordo com a fiscalização da entidade referente. A discordância da lei complementar, no entanto, é natural.

“Há uma base doutrinária, dividida em dois nichos: a ecocêntrica (os que defendem ferrenhamente o meio ambiente) e a antropocêntrica (defensores exclusivos dos empresários). O ideal seria o meio-termo entre as duas linhas de pensamento”, conclui a advogada.

http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=82491

No Estado, o discurso é um, a prática é outra!

2011-12-28T10:48:00.000-08:00

Rodrigo Giachini

Não há dúvidas de que é louvável a postura do Estado em ampliar o limite de isenção fiscal para as microempresas, reduzir os percentuais do ICMS para as Empresas de Pequeno Porte e aumentar o limite de receita anual para enquadramento no Simples. Todavia, ao mesmo tempo em que estado do Rio Grande do Sul desonera e fomenta as micro e pequenas empresas, não se pode afirmar o mesmo em relação às pessoas jurídicas de maior porte. A observação é feita em decorrência da Lei Estadual nº 13.711/11, que criou medidas com impacto negativo à geração de empregos, manutenção da produção e crescimento. A criação do “Devedor Contumaz” com certeza irá prejudicar aquelas empresas que acabam atrasando a quitação do ICMS, embora o declare corretamente e o recolha posteriormente. Entendo que o fisco deve fazer uma análise profunda de cada empresa, suas peculiaridades, histórico de geração de riquezas, idoneidade, e atual conjuntura de mercado, antes de aplicar a caracterização de “Devedor Contumaz”, e as consequências restritivas desse ato.

Noticia-se que o Estado pretende atrair investimentos de grande monta, mas pouco sucesso pode obter, na medida em que sua novel legislação determina até a proibição de utilização de créditos de ICMS por empresas que tenham relação comercial com outras que forem classificadas como Devedores Contumazes. Diante de um contexto de economia dinâmica, em que um setor depende e se relaciona com o outro, a atração de grandes indústrias tem sua possibilidade cada vez mais longe, pois o empresário não quer correr o risco de se ver impedido de aproveitar créditos de ICMS na aquisição de insumos para sua produção, e, infelizmente, acabará migrando para um ente federado que não adote tal política.

Advogado da Scalzilli Advogados & Associados

fonte: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=82652

Governo altera data de vigência para ponto eletrônico

2011-12-28T03:11:00.000-08:00

Agência Estado

O Ministério do Trabalho publicou portaria alterando o prazo para a vigência do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. De acordo com o texto publicado nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União, o Sistema entrará em vigor a partir de 2 de abril para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, e no setor de serviços, incluindo os setores financeiro, de transportes, construção, comunicações, energia, saúde e de educação.

A partir de 1º de junho, o sistema passará a vigorar para as empresas que exploram atividade agroeconômica, e a partir de 3 de setembro, para as micro e pequenas empresas. O sistema deveria entrar em vigor a partir de 1º de janeiro.

fonte: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=82671?fonte=nt

Aproximação de interessados não garante comissão de corretagem imobiliária

2011-12-27T10:56:00.000-08:00

O Código Civil regulamenta o pagamento da comissão de corretagem imobiliária e prevê que “a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”.

Entretanto, no último mês, julgado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos trouxe novo entendimento. A doutrina entende que o corretor tem obrigação de resultado com o contrato e a promessa de compra e venda não assinada configuraria desistência do contrato em negociação e não arrependimento do contrato fechado.

A decisão foi proferida em julgamento de recurso onde dois corretores aduziam que a comissão seria devida porque o contrato não teria sido fechado em razão do arrependimento – configurando-se o previsto no referido artigo 725. A proposta teria sido aceita pelos compradores, que depois de muito adiarem a assinatura do contrato, alegando problemas legais desistiram da compra com o consentimento dos vendedores.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entenderam que a obrigação era de resultado e que, portanto, os corretores não mereciam a remuneração.

Os autores levaram o caso ao STJ. A relatora expôs que a jurisprudência da casa era no sentido de negar a comissão em caso de não efetivação do negócio. Segundo a Ministra Nancy Andrighi, no caso em questão “não se pode vislumbrar uma atuação suficiente dos corretores para lhes gerar o direito à comissão”. Em suas palavras, “aproximar meros interessados não implica em resultado útil”.

Por outro lado, cumpre ressaltar que o entendimento não é unânime. Em alguns casos o STJ ainda considera a comissão como indevida; entretanto, há relatores que em seus julgados traçam a diferença entre arrependimento e mera desistência. Quando o compromisso de compra e venda já está assinado, por exemplo, a comissão é considerada devida, mesmo diante de eventual distrato.

Ingrid Nedel Spohr Schmitt – OAB/RS 68.625
Advogada da Scalzilli.fmv Advogados & Associados

Atendendo requerimento da OAB/RS, TJRS reitera aos magistrados a vedação da publicação de Notas de Expediente

2011-12-27T08:53:00.000-08:00

Ofício-circular da Corregedoria-Geral de Justiça reforça o que consta no Ato nº 09/2011, durante a suspensão de prazos processuais.

Em atendimento ao requerimento da Ordem gaúcha, o TJRS, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, expediu, nesta quinta-feira (22), o Ofício-circular nº 129/2011/CGJ, reiterando aos magistrados de todo o Estado que está vedada a publicação de Notas de Expediente durante a suspensão de prazos processuais. A medida reforça o que consta no Ato nº 09/2011, expedido em 22 de novembro de 2011, pelo Órgão Especial do TJRS.

Nesta semana, a OAB/RS foi instada por alguns advogados, que manifestaram à presidência o recebimento de Notas de Expediente, após o dia 19 de dezembro, o que está vedado pelo Ato nº 09/2011 do TJRS. Confira, clicando aqui.

Com o objetivo de assegurar a tranquilidade dos profissionais, o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, contatou o presidente do TJRS, desembargador Leo Lima; e o juiz-diretor do Foro Central da Capital, Alberto Delgado, buscando solucionar o ocorrido.

A OAB/RS ressalta que os advogados que, ainda assim, receberem Notas de Expediente durante o período de suspensão de prazos devem comunicar a irregularidade através do e-mail gabinetedapresidencia@oabrs.org.br, ou pelos telefones (51) 3287-1864, 3287-1871 e 3287-1872. Na mensagem deve constar o teor da Notas de Expediente e o cartório responsável pela expedição.

Novo CPC - Recurso deixará de ser aventura judicial, diz Luiz Fux

2011-12-27T03:43:00.000-08:00

A aprovação do projeto que reforma do Código de Processo Civil brasileiro, em tramitação na Câmara dos Deputados, fará com que recorrer deixe de ser uma aventura judicial. A opinião é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.

O ministro, que preside a Comissão de Juristas que apresentou o texto do novo CPC, falou sobre algumas das principais mudanças previstas no texto do Projeto de Lei 8.046/2010 em entrevista ao Canal do Supremo no YouTube.

De acordo com Fux, o ponto de partida da reforma foi a ideia de fazer com que a resposta judicial aos processos seja mais ágil sem prejudicar garantias constitucionais como as da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório.

O ponto central foi a simplificação do processo a partir da eliminação de uma série de formalidades e ritos que deixam o processo mais lento. Por exemplo, segundo o ministro, as partes só poderão recorrer ao final, com a decisão. “Não será mais possível recorrer a cada momento em que o juiz se pronuncia no processo”, afirmou.

Fonte: http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=6510373714720968110

EDP conclui aquisição de 10% dos direitos de Santo Antônio do Jari

2011-12-26T11:14:00.000-08:00

SÃO PAULO - A Energias do Brasil (EDP) informou hoje que concluiu a aquisição de 10% remanescentes dos direitos de exploração da Usina Hidrelétrica Santo Antônio do Jari, que possui 373,4 MW de capacidade instalada no Rio Jari, entre Pará e Amapá.

Em nota enviada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa informou que a negociação foi feita por meio de sua controlada indireta ECE Participações S.A.

Com a aquisição, a EDP passa a deter 100% dos direitos de exploração da hidrelétrica. Em junho deste ano, a companhia havia anunciado a compra de 90% dos direitos de exploração da usina. A aquisição deste percentual foi concluída em outubro.

http://www.valor.com.br/empresas/1153364/edp-conclui-aquisicao-de-10-dos-direitos-de-santo-antonio-do-jari

Indústria Petroquímica priorizará investimentos regionais

2011-12-26T03:56:00.000-08:00

Depois de passar pela etapa de integração no mercado nacional, no ano que vem a petroquímica brasileira deverá focar seus investimentos no cenário regional. "O setor está com o olhar voltado para as Américas", aponta o diretor da MaxiQuim Assessoria de Mercado João Luiz Zuñeda.

Conforme o analista, um dos fatores que proporcionou essa tendência foi a crise financeira que assolou alguns países europeus. Com isso, o objetivo das empresas brasileiras será garantir rentabilidade nos mercados locais e exportar excedentes. Haverá pouco espaço para companhias que não sejam líderes regionais e que tenham dificuldade de acesso a capital com custo competitivo. Nesse sentido, entre os grupos que devem se destacar quanto a investimentos no País e em demais nações das Américas, Zuñeda cita Petrobras, Unigel e Braskem. A estratégia de crescimento e internacionalização dessa última companhia, por exemplo, contempla novos projetos baseados em matéria-prima competitiva, com ênfase para o México, onde a Braskem está investindo US$ 2,5 bilhões em parceria com o grupo mexicano Idesa para produzir 1 milhão de toneladas de polietileno.

No ambiente interno, o diretor da MaxiQuim adverte que, se o Brasil não fizer grandes investimentos na indústria petroquímica, provavelmente o segmento registrará déficit na balança comercial em meados dessa década. O maior desses projetos será o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), previsto para entrar em operação em 2014. O Comperj será formado por uma refinaria e unidades geradoras de produtos petroquímicos de primeira geração, como propeno, butadieno, benzeno, entre outros, e com uma capacidade de eteno da ordem de 1,3 milhão de toneladas ao ano. Haverá também um conjunto de unidades de segunda geração petroquímica com produção de estireno, etileno-glicol, polietileno e polipropileno, entre outros.

Antes desse empreendimento, ainda em 2012, deverá ser conhecido o lugar em que a Braskem implantará sua unidade de polipropileno verde (fabricado a partir do etanol da cana-de-açúcar). A operação da estrutura está prevista para o segundo semestre de 2013 e a expectativa de investimento é de aproximadamente US$ 100 milhões, para uma capacidade mínima de produção de 30 mil toneladas por ano. Para Zuñeda, o Rio Grande do Sul é um dos estados favoritos para receber a planta. "A onda da química renovável veio para ficar", salienta. Além do etanol, ele comenta que outras matérias-primas alternativas aos insumos fósseis, como o óleo de mamona, deverão ser aproveitadas pela cadeia petroquímica futuramente. Quanto a preços de resinas, ele projeta que a volatilidade continuará, pelo menos durante o primeiro semestre do próximo ano, que deverá verificar ainda um custo elevado do petróleo.

Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Triunfo (Sindipolo), Carlos Eitor Rodrigues, ressalta a preocupação quanto ao aumento do volume de resinas importadas. Ele estima que cerca de 30% do produto consumido hoje no Brasil é procedente de outras nações. O presidente do Sindipolo acredita que a concentração do setor e a elevação dos preços da produção nacional são algumas das causas para essa situação. Rodrigues também indica que a perspectiva é de que investimentos regionais sejam intensificados.

http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=82424

2011-12-22T07:53:00.000-08:00

2011-12-21T03:15:00.000-08:00

Dureza do fisco contra o devedor contumaz

2011-12-20T03:09:00.000-08:00

Naíla Gonçalves, especialista na área tributária.A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul está montando um esquema duro e rigoroso contra os devedores do Estado. A intenção é fazer valer o disposto na Lei nº 13.711/11, que criou a figura do Devedor Contumaz. Quem possui sucessivos débitos com a Receita Estadual vai se dar mal. De acordo com a advogada Naíla Gonçalves, Coordenadora da Área de Inteligência Tributária da Scalzilli.fmv, as 15 delegacias da Secretaria da Fazenda estão recebendo instruções para fazer valer as regras da nova legislação. Cada uma delas ficará encarregada de um número determinado de empresas que serão fortemente fiscalizadas e cobradas. A advogada não concorda com a decisão porque “causará um caos na economia do Estado”. O contribuinte será considerado devedor contumaz quando qualquer de seus estabelecimentos situados no Estado, sistematicamente, deixar de recolher o ICMS devido. Entre as punições, a inclusão do nome da empresa no Serasa e a proibição que clientes dessas empresas se beneficiem de créditos de ICMS, ações cautelares fiscais em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado para penhora de bens, envio de notícias-crimes para o Ministério Público e, em “casos extremos” - cuja característica somente a Receita Estadual tem conhecimento – cassação da inscrição estadual da empresa.

http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=81780&codp=50&codni=3

Você está preparado para um mundo em transformação?

2011-12-19T04:56:00.000-08:00

Não vivemos em um mundo em constante mudança. Pois mudança é um evento que pode ser revertido. Um exemplo simples é quando você tem um sofá próximo a uma parede, o muda para perto da janela e, portanto, tem a possibilidade de retorná-lo à posição original. O mundo não funciona assim! Vivemos em um mundo em constante transformação. A diferença é que, quando algo se transforma, não tem como voltar à condição anterior. Um bicho-da-seda não muda, mas se transforma em borboleta. As lavas que saem de um vulcão não mudam, mas transformam a paisagem. E assim ocorre com a economia também. Um profissional, principalmente um líder dentro de uma empresa, que não observa as transformações ao seu redor pode causar sérios danos a si mesmo e à organização.

As principais consequências desse comportamento são o indivíduo contrair riscos inapropriados para sua carreira, o departamento ou mesmo a empresa. Pessoas que não se atualizam, não buscam novo conhecimento alinhado a novas tecnologias, tendências de gestão ou mesmo gerações, se tornam anacrônicas com o tempo. Sonham que um dia "as coisas" voltarão a ser o que eram. Mas esse dia nunca chega, e o que chega é a sua demissão. E o pior é que, quando ela ocorre, aí sim, se dão conta de que estão defasados, não compreendem o que fizeram de errado e culpam a empresa, seus gerentes e mesmo o governo.

Tive a oportunidade de acompanhar um grupo empresarial passar de um foco de investimento nacional para internacional. Durante o período em que mantinha seus investimentos concentrados somente no Brasil, seu presidente discursava com orgulho que, como empresa nacional, deveria focar no País. Até se dar conta de que uma nova legislação tornaria seu mercado acessível para gigantescos players globais. Antes que isso acontecesse, resolveu abrir o mapa-múndi e investir lá fora para crescer e se fortalecer. Entretanto, seus executivos, então já treinados havia décadas para pensar somente no Brasil, não falavam inglês. Como resultado, aqueles que não aprenderam rapidamente foram substituídos por profissionais de fora, e se lamentam da internacionalização da empresa.

Transformações ocorrem para todos ao mesmo tempo, portanto, por vezes, por mais bem intencionada e responsável pelo desenvolvimento de seus talentos que uma empresa seja, não há tempo hábil para prepará-los para todas as transformações de mercado. Muitas vezes, é como se tivesse de trocar a turbina do avião em pleno voo. Assim, o profissional deve manter o foco no futuro e observar as evidências que indiquem para qual direção as transformações possivelmente ocorrerão. E se preparar.

Diante de um evento que transforma sua vida, o indivíduo possui duas alternativas: resistir ou adaptar-se. É graças à resistência às transformações que a indústria de cosméticos cresce. Afinal, já que os cabelos brancos e as rugas que surgiram não voltarão a ser o que eram, o negócio é disfarçar. Mas, na vida profissional, a competência não pode ser um disfarce. Ela demanda adaptação. Não é preciso lembrar que, na natureza, são os mais adaptáveis que prevalecem. E assim ocorre na economia, nos mercados e, consequentemente, nas profissões.

É difícil viver em constante adaptação, pois isso nos coloca em uma experiência de vida desconfortável. Entretanto, quando a pessoa para no tempo, é como se nada mais fizesse sentido. Fica uma sensação de que, se o mundo não tivesse se transformado, ela ainda seria capaz, válida ou competente. No mercado, empresas nascem, lutam para se adaptar e, eventualmente, morrem. Mas, ao final, somente as que foram bem-sucedidas nesse processo prevalecem. Portanto, o que se pede ao profissional ao lidar com sua carreira é que a veja com os mesmos desafios de todo empreendimento. Que sofrerá ao longo do tempo transformações impostas pelo mundo, pelos mercados, pela tecnologia, pelas gerações mais novas e por crises econômicas. Mas, ao final, terá de se adaptar. Esse é o jogo.

Sílvio Celestino é sócio-fundador da Alliance Coaching e autor do livro "Conversa de Elevador – Uma Fórmula de Sucesso para sua Carreira".

www.administradores.com.br

Processo eletrônico é a informatização da burocracia

2011-12-19T04:50:00.000-08:00

Por Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira

Espera-se que o processo judicial informatizado resulte na melhoria da prestação jurisdicional, promovendo uma Justiça mais ágil, célere e, portanto, mais eficiente. O Judiciário brasileiro é referência na incorporação das tecnologias de informação e comunicação em seus processos de gestão, sendo tais ferramentas responsáveis também por tornar democrático o acesso e a transparência da informação.

A morosidade do Judiciário em relação à abreviação do tempo de sua atividade-fim de decidir não será solucionada pela informatização do processo judicial. Quanto mais rápido se der a tramitação, mais cedo os autos chegarão ao gabinete do julgador. Mas a velocidade de tramitação não é similar à velocidade de decisão. O gargalo do julgamento está na limitação humana do magistrado de dar vazão à demanda processual. O processo é digital, mas o juiz, não.

A modernização tecnológica pode permitir o encurtamento do tempo de tramitação do processo judicial relacionada ao trabalho realizado pela Secretaria, já que elimina o chamado tempo morto, o vai-e-vem de papel para formação dos autos, remessas, juntadas e toda a sorte de atos cartorários. A lei que instituiu o processo judicial informatizado — 11.419/2006 — dispõe que a distribuição de petições, em geral, deve se dar de forma automática, podendo ser feitas diretamente pelos advogados sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial.

Porém, na multiplicidade de sistemas informatizados de peticionamento eletrônico em funcionamento, encontram-se alguns que não automatizaram essas rotinas analógicas. Tais sistemas não permitem a incorporação automática da peça processual aos autos eletrônicos. A peça transmitida aguarda na fila de um ‘balcão virtual’ que depende de um comando humano do serventuário para ser anexada. Nesse caso, substituiu-se o carimbo de juntada pelo clique. E o advogado — mesmo possuindo o recibo eletrônico de protocolo — deve aguardar e monitorar a ‘juntada eletrônica’ de sua petição, que jamais ocorre no mesmo dia.

Assim, opera-se o mecanismo reverso do processo eletrônico: o advogado imprime seu recibo eletrônico de protocolo, se desloca fisicamente até a sede do órgão jurisdicional e procura pessoalmente o serventuário responsável para ‘solicitar’ o clique de juntada de sua petição. Por outro lado, coexiste a bizarra situação de juntada da contestação aos autos eletrônicos antes da data de realização da audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial.

O procedimento judicial digital não consiste apenas na eliminação do papel vegetal, mas também da burocracia. O mero transporte das atividades inerentes ao meio físico para o meio digital inverte por completo a lógica da celeridade pretendida. A informatização da burocracia não atende aos princípios que nortearam a criação do processo judicial informatizado.

www.conjur.com.br

A repercussão da Lei que estabelece o aviso prévio proporcional no setor empresarial

2011-12-16T09:38:00.000-08:00

No dia 11 de outubro foi sancionada a Lei que estabelece o Aviso Prévio de até 90 dias. As novas regras passaram a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu no último dia 13 e, desde então, vêm causando inúmeras controvérsias e perplexidade no empresariado brasileiro.

O aviso prévio é um instituto jurídico elencado no inciso XXI, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, que garante o direito (tanto ao empregador quanto ao empregado) de receber a comunicação de que ao cabo de certo tempo, o contrato de trabalho se extinguirá. Contudo, o dispositivo constitucional estabelecia a necessidade de regulamentação do instituto por meio de lei ordinária para a fixação de sua proporcionalidade, por assim dispor:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;”

Desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, o aviso aplicado era de 30 dias, salvo Convenção Coletiva em contrário. No entanto, há quase 22 anos tramitava no Congresso o Projeto de Lei para a definição se sua proporcionalidade.

Com a entrada em vigor da Lei nº 12.506, o aviso prévio passou a ser proporcional. O trabalhador com um ano de emprego mantém os 30 dias, mas para cada ano adicional de trabalho, o aviso prévio aumenta em três dias, até o limite de 90, no total.

Não obstante o projeto tramitasse há mais de duas décadas a lei foi aprovada em regime de urgência e deixou muitas dúvidas. A singeleza da norma legal, que possui tão somente dois artigos, ao invés de regulamentar o instituto, deixou lacunas e margem para as mais diversas interpretações, além de acrescentar mais um encargo a todos aqueles já suportados pelas empresas.

Com efeito, muitos pontos importantes não foram abordados pela nova legislação, trazendo insegurança jurídica e, por conseguinte, prejuízos a todos, inclusive ao próprio trabalhador.

Em primeiro lugar, não há qualquer menção na nova Lei acerca da retroatividade ou não em relação a contratos de trabalho já extintos, tampouco sobre como ela deve ser aplicada aos contratos de trabalho em vigor.

Desta forma, não bastasse o custo adicional que a nova Lei trará às empresas a partir deste mês, caso não haja a complementação da norma e, por outro lado, seja firmado posicionamento do Judiciário prevendo a possibilidade de aplicação retroativa da Lei, o “rombo” financeiro causado será ainda mais exorbitante. Nesta hipótese, em face da prescrição bienal, todos os empregados que tiveram seus contratos de trabalho extintos nos últimos dois anos e ingressarem na justiça pleiteando a concessão do aviso prévio proporcional poderão obter êxito.

Muito embora acreditemos que este não seja o entendimento a prevalecer – sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica – diante da lacuna criada pela nova lei existe margem para tal discussão. E, nesta linha, na própria data da publicação da Lei, a Força Sindical passou a orientar os filiados para que ingressem com reclamatórias trabalhistas visando à obtenção da aplicação retroativa a todos os trabalhadores dispensados nos últimos dois anos.

Ademais disso, a lei sequer estabelece de que forma deverá ser feito o cálculo da proporcionalidade para a majoração do período de aviso prévio. Por exemplo, o empregado que trabalha 1 ano e 4 meses na empresa, adquire o direito de receber 31 dias de aviso, ou somente fará jus aos três dias a mais na hipótese de completar mais um ano de trabalho?

Sobre o aspecto, entendemos que não há como estabelecer-se tal proporcionalidade. A legislação menciona anos completados, de modo que, para o empregado fazer jus ao benefício, deverá satisfazer o período aquisitivo previsto na norma.

Ainda, a nova lei nada menciona sobre a redução de jornada ou de dias da semana, regulamentada pelo artigo 488, parágrafo único, da CLT. Até os dias de hoje, o empregado dispensado teria 30 dias de aviso prévio, dos quais poderia suprimir duas horas diárias de trabalho ou 07 dias ao final, para a busca de um novo emprego. Contudo, a Lei também é omissa sobre o tema, deixando lacunas para interpretações variadas acerca de como se dará esta dispensa nos casos em que houver o gozo de aviso prévio de 90 dias.

Outro ponto que a legislação não esclarece é se no caso de pedido de demissão por parte do empregado haverá também para este o dever de indenizar ou trabalhar até 90 dias? Com efeito, há quem entenda que, como a lei apenas menciona a concessão do aviso prévio aos empregados, nada referindo aos empregadores, não existe o dever no caso de demissão voluntária.

Contudo, a nosso ver, tratando-se de obrigação recíproca, pois ambas as partes tem o dever legal de comunicar a outra sobre a intenção em romper o contrato, diante da omissão da nova Lei, ambos continuam obrigados a cumprir a proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/11.

Todas estas dúvidas podem – e devem – ser esclarecidas por meio de decreto, portaria ou instrução normativa ou, na falta destas, podem ser reguladas por súmula do TST. Independentemente do meio a ser adotado para a solução das controvérsias, é imperioso que isto ocorra de forma célere, a fim de evitar prejuízos ainda maiores aos cofres de empresas, decorrentes de ações judiciais descabidas e decisões arbitrárias.

Segundo o presidente do TST, João Oreste Dalazen, "a Justiça ficará com o ônus de resolver os conflitos que surgirão com a nova lei do aviso prévio", pois, para o ministro, "a norma não tratou de situações que já estão gerando perplexidade e controvérsias".

Não bastassem todas estas incertezas e inseguranças criadas pelo texto aprovado, é imperioso destacar que a aprovação da Lei que estabelece a proporcionalidade do aviso prévio gerará gastos superiores aos já praticados e, dessa forma, agravará problemas sociais como a ampliação da rotatividade no mercado de trabalho, elevação de preços do produto final repassado ao consumidor e, até mesmo, o incentivo da informalidade.

Sem embargo, ao invés de majorar ainda mais os custos para as empresas, que já despendem mais do que o dobro do real salário pago ao trabalhador com outros encargos, deveria o Governo investir em políticas públicas de incentivo à contratação e melhores condições de trabalho. No entanto, novamente a responsabilidade foi transferida aos empresários, que não recebem qualquer bonificação, ajuda ou beneficio e a cada dia são surpreendidos com mais verbas trabalhistas garantidas aos empregados.

No aspecto, segundo o Ministério do Trabalho, somente este ano houve cerca de 6,86 milhões de demissões no Brasil. Somam-se a estas, as dispensas imotivadas ocorridas em 2009 e 2010, ainda não prescritas, para verificar-se o caminho sem volta que uma legislação aprovada às pressas e que não soma ou contribui para o engrandecimento jurídico nacional pode causar a muitas empresas.

Diante deste cenário, é imprescindível que haja uma revisão e mudança drástica nesta política que esmaga as empresas com encargos sociais e uma carga tributária demasiadamente excessiva, e que somente visa a proteção do empregado, sem preocupar-se se a maior parte das empresas brasileiras terá condições de continuar existindo.

Espera-se, ao menos, que os esclarecimentos sobre a nova lei sejam prioridade no Legislativo e Executivo, e que estes observem o princípio da segurança jurídica, a fim de que não sejam praticadas inúmeras injustiças em casos concretos e prejuízos irreversíveis a empresas que, dada a monta dos custos, terminem até mesmo encerrando suas atividades.

Luana Bezerra da Silva

OAB/RS 72.972

Fusões e aquisições não foram afetadas pela crise

2011-12-15T02:33:00.000-08:00

Por Arnoldo Wald e Luiza Rangel de Morais

O ano de 2011 foi marcado por fatos relevantes para o mercado de capitais brasileiro. A recessão e a crise que atingiram os Estados Unidos e a Europa acabaram por impactar o desempenho do mercado de capitais como um todo, especialmente com relação à volatilidade da cotação dos papéis. Ainda assim, o mercado de capitais brasileiro continuou sendo uma opção importante de investimento, para os investidores nacionais e estrangeiros.

Após o memorável volume captado por meio de ofertas de valores mobiliários em 2010 — mais de R$143 bilhões [1] — as captações via mercado de capitais apresentaram declínio neste ano de 2011. Segundo informações divulgadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 9 de novembro de 2011, o volume total movimentado pelo mercado de capitais em 2011 foi de aproximadamente R$38 bilhões [2].

No entanto, é importante considerar, ao se comparar esses números, que a oferta pública de ações, registrada em 2010, pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) — e considerada a maior capitalização realizada no mundo — representou mais de 80% do volume total movimentado pelas ofertas públicas de valores mobiliários registradas perante a CVM.

Assim, diante do extraordinário volume atingido em 2010, com as ofertas públicas de valores mobiliários (englobando a emissão da Petrobras), já se presumia uma queda para o ano de 2011, que não chegou a ser alarmante, diante do cenário econômico mundial.

Além disso, não foram apenas os números de ofertas de ações que sofreram declínio. As ofertas de debêntures registradas perante a CVM apresentaram também uma queda considerável: em 2010, a oferta desse tipo de valor mobiliário movimentou mais de R$15 bilhões, enquanto que, em 2011, o volume dessas ofertas caiu para aproximadamente R$3 bilhões.

Como ocorreu em 2010, as ofertas de ações registradas no ano de 2011 foram, na sua maioria, provenientes de companhias listadas no Novo Mercado (dos 23 emissores de ações, 19 estão no Novo Mercado), o que demonstra que as companhias preservaram os padrões de governança corporativa e transparência de informações, reconhecendo que esses fatores contribuem para a valorização da companhia e para atrair novos investidores.

Quanto à participação de investidores estrangeiros, de acordo com levantamento feito pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima)[3], até setembro de 2011, a sua participação nas ofertas brasileiras superava os 55%.

Vale observar que, apesar do declínio do volume movimentado pelas ofertas registradas perante a CVM e a crise que atingiu os países da União Europeia, percebeu-se aumento na participação dos investidores estrangeiros nas ofertas brasileiras, conforme apurado pela Anbima [4]. Essa elevação demonstra que o investidor externo aumentou a sua confiança no Brasil, conforme corrobora a elevação da nota de risco soberano de longo prazo do Brasil de BBB- para BBB, pela agência de classificação Standard & Poors. Ou seja, num cenário de recessão e crise, os investidores estrangeiros têm buscado o mercado brasileiro, como sendo um dos que apresenta menores riscos e maior possibilidade de realização de lucros.

É importante ressaltar que o mercado de capitais também abrange as ofertas públicas distribuídas com esforços restritos, reguladas pela Instrução CVM 476 [5] (“ICVM 476”). Este tipo de oferta, por não depender de registro na CVM, não é considerado para formação das estatísticas das ofertas publicadas por esta autarquia. Todavia, merecem destaque nesta retrospectiva, já que atraem o interesse de companhias e de investidores, sendo, hoje, um instrumento efetivo de captação via mercado de capitais.

O Boletim Anbima publicado em novembro de 2011 informa que 84% das ofertas de renda fixa foram regulamentadas pela ICVM 476. Esse número elevado pode ser explicado por três fatores principais: o acesso das companhias de capital fechado a esse tipo de oferta, a maior rapidez no procedimento — já que não depende de elaboração de prospecto, nem de registro perante a CVM — e as condições mais favoráveis dessa capitalização, se comparadas aos empréstimos bancários. De acordo com o levantamento feito pela Anbima, 92,5% das debêntures foram distribuídas com esforços restritos [6].

Finalmente, quanto às operações de fusões e aquisições, essas transações, no Brasil, apesar da crise econômica de 2011, mostraram-se estáveis quando comparadas às transações realizadas no ano de 2010.

Estudo realizado pela PricewaterhouseCoopers (PWC)[7] mostra que, até setembro de 2011, 553 foram as operações conhecidas no mercado como mergers and acquisitions (M&A), na terminologia norte-americana. Nas aquisições de participação, nota-se a predominância das companhias e conglomerados nacionais. Todavia, o número de investidores estrangeiros atuantes neste tipo de operação manteve-se estável, demonstrando, mais uma vez, a confiança do investidor estrangeiro no mercado brasileiro.

Ainda com relação às operações de M&A, destaque-se o papel dos fundos de private equity, que vêm se mostrando atuantes no mercado. Consoante os números apresentados pela PWC, 44% das transações de 2011 contaram com a participação destes fundos.

Cumpre ainda ressaltar as políticas governamentais adotadas com o intuito de trazer estímulos e benefícios ao mercado de capital nacional, visando a atrair investidores brasileiros e estrangeiros.

Temos observado, há mais de dez anos, uma forte preocupação com a adoção de uma política monetária estável, com a regulamentação mais abrangente do mercado financeiro e com a fiscalização mais efetiva da conduta dos agentes e participantes do mercado de capitais. Tais atuações das autoridades administrativas contribuíram para que o Brasil alcançasse mais notoriedade e conquistasse a atenção e a confiança dos investidores estrangeiros.

No campo regulatório, digna de nota é a alteração legislativa promovida para incentivar determinadas operações de valores mobiliários, trazendo modificações significativas ao modelo do mercado de capitais brasileiro. A Medida Provisória 517 (“MP 517”), editada no final do ano de 2010, foi convertida, em 24 de junho de 2011, na Lei 12.431, que trouxe, como uma das suas principais disposições, a revogação do anterior artigo 60 da Lei das Sociedades por Ações.

Antes da edição da MP 517 e da entrada em vigor da Lei 12.431, impunha-se um limite à emissão de debêntures: o valor total das emissões não poderia ultrapassar o capital social da companhia. A Lei 12.431/2011 eliminou essa limitação e, consequentemente, tornou menos complexa a estruturação da emissão de debêntures pelas companhias, evitando que as sociedades emissoras tivessem que arcar com os custos relacionados ao oferecimento de novas garantias, quando as emissões envolvessem volume superior ao montante do seu capital social. Sem dúvida, a nova medida legal veio a facilitar e incentivar a captação de recursos via mercado de capitais, pelas companhias.

Por outro lado, companhias atuantes no mercado de capitais normalmente se deparavam com outro obstáculo, instituído pelo parágrafo 3º do artigo 66 da Lei das Sociedades por Ações, consistente na proibição legal da atuação de agente fiduciário que já exercesse tal função em outra emissão da mesma companhia. Com o advento da Lei 12.431, houve uma flexibilização desse dispositivo, que está sendo objeto de regulamentação pela CVM, por meio de alteração à Instrução CVM 28 (“ICVM 28”[8]).

A flexibilização da mencionada norma legal também contribuiu para facilitar o procedimento de emissões públicas, na medida em que eliminou a dificuldade das companhias em contratar agente fiduciário para novas emissões, porquanto, como informado pela própria CVM no Edital de Audiência Pública, já se iniciava uma discussão quanto à carência desses prestadores de serviços [9].

Ainda com o objetivo de estimular o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, a Lei 12.431/2011 concedeu um benefício fiscal, com a redução, para alíquota zero, do imposto de renda (IR) incidente sobre rendimentos de determinados títulos e valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, nos termos e condições previstos no artigo 1º do referido dispositivo legal.

No final do ano de 2011, foi editado o Decreto 7.632, de 1º de dezembro de 2011, que reduziu a alíquota do IOF de 2% para zero sobre os investimentos externos em ações — tanto na oferta primária de ações (IPO) quanto no mercado secundário. Tal medida, como declarou o Ministro da Fazenda, incentiva a entrada de capital estrangeiro com perfil de investimento de longo prazo. Também foi reduzida, de 6% para zero, a alíquota do IOF cobrada sobre aplicações de estrangeiros em títulos privados (debêntures) de longo prazo com duração acima de quatro anos.

Em conclusão, com esta breve retrospectiva do mercado de capitais no ano de 2011, constata-se que, mesmo diante da recessão que assola os mercados norte-americano e europeu, o mercado de capitais brasileiro mostrou-se uma opção viável aos investidores nacionais e estrangeiros. Além disso, podemos afirmar que as operações de fusões e aquisições não foram afetadas de forma negativa pela crise econômica internacional, sendo de destacar-se o crescimento da participação dos fundos de private equity, mantendo a tendência dos últimos anos.

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Sem gestão, a morosidade da Justiça não acabará

2011-12-15T02:31:00.000-08:00

Por Antônio Cláudio da Costa Machado

Jamais afirmei que “o único problema da Justiça brasileira é a falta de orçamento para a contratação de mais juízes e serventuários.” (Bruno Dantas). Na verdade, a questão orçamentária é apenas uma das vertentes da crise da infraestrutura administrativa da nossa Justiça, mas em São Paulo este é realmente um problema gravíssimo: a proposta do TJ-SP para 2011 era de R$ 7 bilhões (para fazer frente minimamente às despesas de custeio), e vieram apenas R$ 5 bilhões, razão pela qual não foi possível investir quase nada para melhorar a Justiça paulista, (faltaram míseros R$ 19 milhões para implantar 200 varas já aprovadas por lei em nosso estado, para se ter uma idéia).

A Justiça brasileira não funciona bem por falta de vontade política para criar um Judiciário eficiente e isto pela razão de que cerca de 60% das causas cíveis têm no polo passivo a União, o Estado de São Paulo, o INSS e Caixa Econômica Federal. Ou seja, falta vontade porque a Administração Pública brasileira é o maior devedor do Brasil.

A Justiça brasileira não funciona bem porque falta informatização para valer no Judiciário. Para arrecadar impostos tudo é informatizado (Receita Federal, Banco Central, Secretarias da Fazenda), mas para pagar dívidas ou tutelar direitos não interessa ao Estado informatizar, uma vez que a informatização acabará se voltando contra ele mesmo.

A Justiça não funciona bem porque temos um número relativamente baixo de funcionários, principalmente em São Paulo (45 mil em 2011 para 19,5 milhões de processos; eram 54 mil em 2000 quando tínhamos apenas 9,0 milhões de feitos). Nossos funcionários são mal capacitados e não estão motivados. Lembremos, ainda, que enquanto o Brasil, como um todo, tem dez juízes para cada 100 mil habitantes, São Paulo tem apenas cinco.

Quem me viu falar na Comissão Especial ou assistiu alguma das muitas dezenas de aulas, palestras, entrevistas etc., sabe o que penso: precisamos de um choque de gestão no Poder Judiciário, como aconteceu no Rio de Janeiro, onde uma apelação é julgada em menos de um ano (como ocorre hoje no Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou Minas Gerais).

Não é verdade que o CPC vai mudar alguma coisa nesse quadro. O que necessitamos desesperadamente é de administração profissional dos nossos cartórios e tribunais para combater a morosidade.

Com um choque de gestão poderemos fazer mais com os mesmo recursos orçamentários, ou mais com até menos, e isto sim representará avanço no contexto da distribuição da justiça. Com os juízes que temos hoje e o pessoal de que dispomos hoje, se houver administração séria e competente, daremos um salto de qualidade no exercício da função jurisdicional.E tudo isto sem que precisemos cogitar de uma ditadura do Judiciário para baixar o número de processos….

Execução provisória
Afirmam que critico a “execução provisória da sentença sem falar que hoje as interlocutórias concedidas em cognição sumária já são executadas”. (Bruno Dantas)

Com certeza, a crítica tem por objeto a comparação entre a sentença e as decisões liminares cautelares e antecipatórias que se cumprem imediatamente. Pois bem, com base nesta premissa passo a responder.

A comparação não tem cabimento pelo simples motivo de que as liminares cautelares sempre são, e as antecipatórias geralmente são concedidas em função da existência de periculum in mora, ou seja, para impedir que um dano irreparável ou de difícil reparação se estabeleça no processo. A ravio de tais providências in limine, portanto, está vinculada à exigência de eliminação deste perigo (de completa ineficácia da providência final ou de inutilidade do próprio processo), de sorte que ou se efetiva prontamente a liminar ou comprometida estará toda a atividade jurisdicional subsequente.

Observe-se que toda esta ponderação não se aplica às sentenças, em regra, o que torna justificável o aguardo pela manifestação da segunda instância para que se inicie a atividade executiva. Em outras palavras, no contexto sentencial, não existindo o perigo de que a demora acarrete dano, fica inteiramente legitimado o exercício do direito de recorrer via apelação provida de efeito suspensivo, o que significa, por sua vez, plenitude do exercício da garantia do duplo grau de jurisdição.

Registre-se, por outro lado, que é justamente a lógica aqui desenvolvida que faz com que o CPC retire a suspensividade da apelação na hipótese de sentença confirmatória de tutela antecipada.

Por fim, cumpre apenas salientar que o argumento baseado na existência de liminares antecipatórias não fundadas em periculum in mora no nosso sistema – que correspondem a verdadeiros privilégios processuais em favor do direito de propriedade –, não pode ser usado para infirmar a conclusão acima por sua excepcionalidade, muito menos, por óbvio o argumento de que todas as liminares se estribam em cognição sumária.

Efeitos suspensivos
Em outra crítica lançada à entrevista se diz que “o juiz terá superpoderes, pois a apelação não terá efeito suspensivo ope legis. Só não fala que o relator pode suspender (ope iudicis).” (Bruno Dantas)

Infelizmente, não foi possível explicar aos leitores da Veja as razões técnicas pelas quais acredito que, uma vez aprovado o Projeto do CPC, a sentença de “um único homem” será executada, significando isto um comprometimento do direito de defesa e também do direito ao duplo grau de jurisdição ou, em outras palavras, autoritarismo do Poder Judiciário.

Mas por que? Algumas razões me levam a afirmar que, de fato, teremos, como regra, a execução da sentença de “um único homem”. Para começar, é preciso dizer que a eliminação do efeito suspensivoope legis da apelação vai redundar em três graves inconvenientes processuais numa sequência lógica.

Primeiro grave inconveniente: interposta a apelação contra a sentença de procedência do pedido, todo advogado endereçará ao relator (no tribunal) uma petição autônoma que reproduzirá o recurso interposto acompanhado de todos os documentos relevantes da causa (inicial, contestação, réplica, saneamento, perícia, termos de audiência, sentença, etc.), porque só desta maneira se conseguirá impedir, desde logo, o início da execução provisória (pelo efeito suspensivo da PET, segundo o projeto). O trabalho dos advogados dos demandados dobrará, portanto, a cada sentença de procedência.

Segundo grave inconveniente: sob o ponto de vista dos tribunais (e seus relatores), o que assistiremos será ao congestionamento das secretarias e gabinetes por petições autônomas – e isto independentemente de se tratar de pilhas de autos ou de informações e documentos pela via eletrônica -, exatamente como ocorreu outrora com os mandados de segurança (para atribuição de efeito suspensivo aos agravos) e, mais recentemente, com os próprios agravos de instrumento que abarrotaram e abarrotam os nossos tribunais. O trabalho dos relatores crescerá exponencialmente.

Terceiro grave inconveniente: com tanto trabalho pela frente, os relatores ficarão entre a cruz e a caldeirinha porque, se de um lado, para decidir pela manutenção do efeito suspensivo (produzido pela protocolização da PET) eles terão de examinar com vagar e cuidado todo o processado para tirar a razão do juiz e atribuí-la ao apelante, de outro, será muito mais fácil – mas muito mais fácil mesmo – dar razão ao juiz em decisões de três ou quatro linhas e liberar a execução provisória em favor do demandante.

O desumano volume de causas acabará proporcionando, salvo um caso aqui e outro acolá, execuções provisórias aos montes e, ainda mais, que tudo acontecerá em nome da sacrossanta celeridade. Ou seja: execuções provisórias de decisões singulares, que é o mesmo que sentença de “um único homem”.

Fim de agravo
Por conta da minha entrevista na Veja, fui criticado também nos seguintes termos: “ Acaba o agravo retido. Mas não fala que a preclusão passa a ser ‘elástica’ (na expressão de Zulmar-Duarte) tornando-o inútil” (Bruno Dantas). Vamos à resposta.

A ideia de fazer desaparecer a preclusão, enquanto fenômeno inerente do sistema processual civil, apenas revela mais um lado obscuro e autoritário do Projeto que tramita na Câmara dos Deputados.

É que eliminando a preclusão (a causa), consegue-se magicamente eliminar a necessidade do recurso de agravo (o efeito); se as decisões do juiz não se petrificam mais, porque podem ser impugnadas no final por meio de apelação, deixa de haver necessidade de qualquer tipo de manifestação de inconformismo contra elas no momento em que surgem no processo. A lógica, destarte, é muito simples.

O problema é que a estratégia estabelecida esconde uma grande maldade que é remeter para um momento futuro e longínquo a rediscussão de certas questões relevantíssimas para o sucesso ou insucesso da causa. Na verdade, esta estória de “preclusão elástica” significa apenas uma forma de ludibriar o advogado com a falsa perspectiva de que será possível anular o processo por vícios formais quando do julgamento da apelação. O que ocorrerá é que tanto tempo já terá se passado até que este julgamento aconteça, inclusive com a execução provisória da sentença, que não será nenhum absurdo afirmar que para o tribunal parecerá muito mais conveniente fechar os olhos para o descumprimento de “formalidades” (para negar provimento à apelação) do que anular um processo de sentença já executada anos após a ocorrência da nulidade.

O desaparecimento do agravo retido significará um grande retrocesso para a Justiça civil, porque mal ou bem ele permite o contraditório imediato (com a fala da parte contrária) e a perspectiva de retratação por parte do magistrado (a alteração de pronto da decisão interlocutória). Acabar com o agravo retido é eliminar o contraditório, comprometer o direito de ação e de defesa e ferir de morte o caráter democrático do processo civil.

Não é por outra razão que tenho denunciado que vão transformar o processo civil num verdadeiro processo do trabalho onde as decisões interlocutórias são em geral irrecorríveis e não existe, salvo pouquíssimas exceções, agravo de instrumento, nem agravo retido. Mas lá, pelo menos eles tem o “protesto”; no Projeto do CPC, como examinado, nem isto.

Além do mais, e para finalizar, é preciso dizer que preclusão é vida e processo é vida, razão por que a preclusão é parte do processo, tanto para o bem do procedimento (a petrificação imediata das decisões para permitir um julgamento final seguro) como para o mal das partes (a perda do direito processual pelo passar do tempo sem recorrer ou pela prática de ato incompatível). E como dissemos à Veja, não embora com estas palavras, hoje até em jogo de tênis existe decisão interlocutória sujeita a agravo de instrumento com efeito suspensivo! Só no Projeto do CPC é que não haverá para desespero da cidadania, da advocacia e da democracia.

É por isso que não me canso de advertir: ditadura do Poder Judiciário à vista.

Desaparecimento do agravo
Critica-se da mesma forma a entrevista da Veja sob o argumento de que já não existe hoje a possibilidade de agravar de instrumento de decisões que dizem respeito à prova, o que revelaria que o Projeto de CPC não muda nada neste sentido… (Bruno Dantas, Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Henrique Volpe Camargo). Vamos à resposta.

A disciplina vigente do agravo de instrumento não impede a utilização deste recurso contra decisões interlocutórias relativas à prova, como afirmado. O que o artigo 522, caput, em sua redação atual, diz é que, para excepcionar o cabimento do agravo retido (a regra geral hoje para o agravo), é necessária a demonstração de que se trata “de decisão suscetível de causas à parte lesão grave e de difícil reparação”. O que o parágrafo 3º do mesmo artigo faz, por outro lado, é impor o agravo retido obrigatoriamente apenas para as “decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento”. Portanto, cabe sim, hoje, agravo de instrumento contra decisões de natureza probatória!

Alguns exemplos da realidade processual podem ser dados para ilustrar o que acabo de dizer e também para justificar o paralelo que fiz na Veja com o jogo de tênis. Imagine-se inicialmente uma ação de revisão contratual movida a um banco em que se requer a exibição de um documento: tanto o indeferimento como o deferimento desta exibição dão ensejo a agravo de instrumento, demonstrando-se o risco de lesão grave e de difícil reparação. Imagine-se, ainda, uma ação de indenização por queda de um muro proposta em face de um vizinho em que o juiz indefira por qualquer motivo a produção da prova pericial no saneamento: desta decisão cabe agravo de instrumento mediante alegação de risco de lesão processual. Imagine-se uma ação de conhecimento ajuizada por funcionário público em que se requeira a requisição de certidão à certa repartição pública (artigo 399, inciso I, do CPC) e esta seja indeferida: cabe agravo de instrumento contra tal interlocutória sim. Pense-se, mais, em qualquer demanda em que o juiz fixe, no ato de saneamento do processo, um valor exorbitante de honorários periciais provisórios ou ordene ao demandado o adiantamento destes honorários quando tal providência deveria caber ao demandante.

Em todas estas hipóteses, as correspondentes decisões interlocutórias são impugnáveis por agravo de instrumento (porque sempre presente, em tese, o perigo de dano processual de difícil reparação) e não por agravo retido que conduziria o processo a uma anulação tardia, anos depois, com enormes prejuízos para as partes e para a própria função jurisdicional.

Mas, voltando às críticas e denúncias que fiz à Veja, o que precisa ficar claro é que o Projeto de CPC elimina tanto o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias de caráter probatório – na verdade, apenas uma remanesce agravável: a “exibição ou posse de documento ou coisa” (Projeto, artigo 969, inciso VI) –, como acaba com o próprio instituto do agravo retido que hoje ainda representa a última esperança que tem a parte de buscar a retratação do juiz em relação a uma decisão interlocutória equivocada.

Acentue-se, de outra parte, que mais prejudicial ainda se tornará para o processo civil a eliminação dos recursos de agravo de instrumento e de agravo retido, se considerarmos que o Projeto dá aos juízes poderes extras em matéria probatória: 1) para inverter o ônus da prova (como no CDC); 2) para admitir a prova emprestada; e 3) para decidir sobre a proibição de prova ilícita (surge um novo regramento assim como fez recentemente a reforma do CPP). Com tantos poderes instrutórios, imagine-se o tamanho do estrago quando o juiz equivocar-se sobre qualquer destes temas, no saneamento ou em outro momento, e os advogados não tiverem como tentar reverter as respectivas decisões…

Esta situação me lembra um grande amigo advogado que sempre levanta as mãos para o céu quando se dá conta que ainda existe agravo…

Como reiteradamente tenho afirmado: o Projeto vai acabar com a advocacia, tornar os advogados escravos de juízes deuses ou, em outras palavras, estabelecer entre nós a ditadura do Poder Judiciário.

Enaltecimento omitido
Em meio às críticas à entrevista da Veja se encontra a de que omiti as virtudes do Projeto e dentre elas a “possibilidade de tratamento igualitário aos jurisdicionados” (Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Henrique Volpe Camargo).

O lado positivo da crítica é que ela realmente me faz lembrar do “tratamento igualitário” dado às partes no processo civil pelo Projeto: 1) “igualitário” para ninguém mais poder arrolar 10 testemunhas para a defesa de seus direitos em juízo (autor e réu só poderão arrolar 5 com o Projeto); 2) “igualitário” para ninguém mais ter direito de ouvir 3 testemunhas para cada fato como é hoje (as partes ouvirão quantas testemunhas o juiz quiser, exatamente como na Justiça do Trabalho); 3) “igualitário” para que ninguém mais tenha direito nenhum de agravar de instrumento de decisões probatórias (v. tópico anterior desta RESPOSTA); 4) “igualitário” para que ninguém tenha mais direito de agravar retidamente das decisões proferidas em audiência (já que desaparece a figura do agravo retido); 5) “igualitário” para que ninguém possa mais entrar com embargos infringentes; 6) “igualitário” para que ambas as partes possam sofrer medidas cautelares de ofício…

O que remanesce de tais constatações? Resposta: ditadura do Poder Judiciário.

Também integra a crítica à matéria da Veja a minha omissão quanto às virtudes do Projeto representadas pela “previsibilidade” e pela “segurança jurídica” (Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Henrique Volpe Camargo). Deixo então registrada, de início, uma observação propositalmente desfundamentada para dar a oportunidade de reflexão e questionamento a todos os leitores desta resposta.

Segue o texto do artigo 118, inciso V, do Projeto aprovado no Senado, que dá bem ideia de duas nítidas revelações da “previsibilidade” e “segurança jurídica” do novo CPC.

“Artigo 118. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

V – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do bem jurídico.”

O texto fala por si mesmo.

E, para encerrar este tópico, enfatizo a “previsibilidade” e “segurança jurídica” que o Projeto nos oferece ao eliminar o Livro III (do Código vigente) dedicado ao “Processo Cautelar”, e seus “procedimentos específicos”, como: 1) o arresto; 2) o sequestro; 3) a caução; 4) a busca e apreensão; 5) os alimentos provisionais e; 6) o arrolamento de bens.

Com tanto poder cautelar nas mãos dos nossos juízes singulares, só me resta bradar: ditadura do Poder Judiciário.

Sobre o enaltecimento omitido da “Isonomia Na Aplicação Da Lei” (Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Henrique Volpe Camargo). A respeito dessa minha omissão, transcrevo integralmente o texto do artigo 6o do Projeto que revela os caminhos da aplicação da lei pelo juiz caso venhamos a ter um novo CPC:

“Artigo 6º: Ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.”

Parece-me um completo despropósito para quem pensa em “isonomia na aplicação da lei” admitir a ideia de que, ao julgar um conflito no processo civil, o juiz deva observar “sempre” princípios constitucionais de caráter tão abstrato quanto os “da dignidade da pessoa humana”, “da razoabilidade” e aqueles outros previstos no texto – copiados do artigo 37 da CF – que dizem respeito exclusivamente à Administração Pública. Este artigo, que afronta não apenas a isonomia, como também a própria ideia de segurança jurídica e de separação de poderes, representará uma porta aberta ao “ativismo jurisdicional”, à “politização da Justiça” ou, simplesmente, à aplicação da “justiça do juiz”, ou seja, à ditadura do Poder Judiciário mesmo.

Antônio Cláudio da Costa Machado é advogado e professor de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP, professor de pós-graduação da Faculdade de Direito de Osasco, coordenador de Direito Processual Civil da Escola Paulista de Direito, mestre e doutor em Direito pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2011

Scalzilli.fmv passa a ter novo gerente de RH e Gestão de Pessoas

2011-12-14T02:43:00.000-08:00

“A Scalzilli FMV Advogados & Associados promoveu a contratação de Rogério Reinaldo Pavão, ex-Alstom Brasil,

que passa a gerenciar a área de Recursos Humanos. A qualificação cada vez maior dos seus profissionais e a busca incessante por melhorias no processo de atendimento e estratégias jurídicas será fortalecida em 2012.”

O soft power brasileiro

2011-12-13T04:50:00.000-08:00

Nizan Guanaes

O Brasil exerce cada vez mais sua excepcionalidade entre as nações. Chegou o momento de nossa afirmação. Não somos mais emergentes. Emergimos. E as consequências de nossa emergência estão apenas começando a aparecer.

Este é um momento gênese. O novo Brasil que estamos parindo após longa gestação é tão novo aos olhos dos brasileiros quanto aos olhos dos estrangeiros.

Nos próximos 20 anos, a cultura brasileira, inclusive o que se apresenta hoje como defeito, será apreciada pelo mundo. O depreciado jeitinho brasileiro vai virar o "brazilian way". E o "Made in Brazil" terá tantos significados quanto o "Made in USA" ou o "Made in China".

Somos um País único, por nossas raízes, por nossa mistura, por nosso tamanho, por nossa cultura, por nossa economia, por nossa política, por nossa geografia. Compare o Brasil com nossos vizinhos sul-americanos ou com nossos pares no Bric e veja quanta diferença.

Pense em um país parecido com o Brasil por algum ângulo, como a exportadora de commodities Austrália ou o primo latino México, e note como somos, apesar das semelhanças, muito diferentes. Diferentes inclusive no que nos assemelha.

Mas o que é afinal a essência do que nos diferencia? Os EUA têm valores e missões, para usar jargão gasto das corporações, conhecidos. E nós? Não sei se sabemos. Estamos em formação.

Nossa excepcionalidade ainda está condensando sob a dupla bênção da democracia e da economia de mercado. Novas distribuições de riqueza causam enormes transformações. Você já foi ao Recife recentemente? É um novo país!

E se somos terra em transe, o que diremos ao mundo que nos quer ouvir agora? Qual o script, a narrativa nacional que preencherá de sentido os cenários de concreto armados para a Copa e os Jogos Olímpicos?

Podemos começar cultivando um dos pilares já identificados de nossa excepcionalidade: nosso pacifismo internacional, o trato cordial com as nações. Podemos ter índices internos elevados de criminalidade, mas nas relações externas somos filhos de Gandhi. Não vamos à guerra, e é difícil ver cenário de conflito internacional para o País.

Já nossos colegas de Bric têm problemas com os vizinhos, com a democracia, com a economia de mercado. E os três têm armas atômicas. O que fortalece meu ponto: somos um País poderoso e influente mesmo sem ter a bomba nem arsenal de potência. Mas ninguém mexe com o Brasil. Isso é que é poder.

Não temos armas de destruição em massa. Nosso negócio são as armas de construção em massa. Somos potência alimentar num mundo de insegurança alimentar. Lideramos a produção de carnes e de grãos. Seremos cada vez mais o celeiro do mundo, e o valor que isso agrega à nossa reputação. Temos ainda esse enorme potencial energético e mineral, as maiores reservas de água, o próximo petróleo.

Mas não é só paz, energia e comida que fornecemos ao mundo, mas alegria e arte com nosso futebol, o esporte mais popular do planeta, e nossa música, a arte mais popular.

E tem mais. Os bancos brasileiros estão entre os mais sólidos no meio do terremoto financeiro global. A Embraer está entre as maiores produtoras de aviões. Nosso mercado automotivo superou o da Europa.

E aqui chegamos ao principal ativo do País: o mercado interno. Em outras palavras, nós, os brasileiros. Afinal, riqueza só pode ser traduzida em gente.

A grande transformação no Brasil e no mundo é a ascensão ao mercado consumidor de milhões e milhões de ex-miseráveis emancipados pelo desenvolvimento nas economias antes periféricas que agora são chamadas a socorrer as economias antes centrais.

Aqui vivemos esse processo de inclusão em massa de forma democrática, aberta, alegre. Desse caldeirão de novidades surge um novo País. Não sabemos direito como ele é, é novo demais para entendermos, precisamos do distanciamento histórico. Mas já dá para saber que a civilização brasileira finalmente veio a ser com a inclusão socioeconômica. E que terá papel importante no novo mundo.

O Brasil é um super power que é um soft power. Um País que se projetará sobre o mundo com suas riquezas naturais e seus poderes sobrenaturais.

Publicitário e presidente do Grupo ABC

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Aprenda a posicionar sua marca para atrair e fidelizar clientes

2011-12-12T11:50:00.000-08:00

Com a chegada do final do ano, muitas empresas aproveitam a ocasião para rever metas e planejar as ações para o próximo ano. Rever o plano de negócios é tarefa fundamental. Neste período, vale checar se as ações realizadas correspondem ao que está descrito neste documento. Mas, e a marca? Ela atende à necessidade da companhia? Dialoga com seu público-alvo? Se a resposta for não, talvez seja o momento de alinhar essa identidade com o que a organização deseja.

Mesmo em pequenas e médias empresas – que muitas vezes não se preocupam com a importância da identidade – a marca é o ativo mais importante, e sua gestão correta tem papel importante no sucesso da organização, pois ajuda na conquista de novos clientes e fidelização daqueles que já trabalham com a empresa, já que as pessoas utilizam de um estímulo visual para selecionar suas escolhas. Nesse sentido, uma marca que gere impacto visual positivo e demonstre seus valores obtém vantagem competitiva.

Imagem: ThinkStock

"Hoje, oferecer apenas um produto adequado com uma estratégia de trabalho correta não é mais garantia de estabilidade dos negócios. Independente do ramo de atividade, investir na marca e criar valor para a própria identidade é essencial no atual cenário", avalia Helio Moreira, diretor da NewGrowing Design & Branding.

Colaboradores trabalhando pelo branding

Uma marca em harmonia com o conceito da empresa e a necessidade de seus consumidores é fundamental, mas o branding começa na conscientização dos colaboradores sobre o caminho que a empresa quer seguir e de que forma ela deseja ser vista pelo público, parceiros, clientes e fornecedores. A gestão de marca deve partir de dentro da empresa para conquistar o público externo.

E o processo de branding ou rebranding (redesign de marca) é válido também para empresas prestadoras de serviços. Neste caso, a marca ajuda a tangibilizar e agregar valor ao serviço prestado, independente de seu tamanho e faturamento: "Não existe negócio sem identidade. Todo micro e pequeno empresário que monta um negócio precisa criar um nome, uma marca para ser reconhecida por seu público-alvo. A maioria investe em equipamentos, estrutura, ponto comercial e não se preocupa em aparecer, mostrar sua identidade aos stakeholders", ressalta Moreira.

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Advocacia quer inviolabilidade de departamento jurídico

2011-12-12T11:03:00.000-08:00

Por Marília Scriboni

O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) está se articulando para incluir os departamentos jurídicos no Estatuto da Advocacia e torná-los invioláveis, assim como os escritórios. Na sexta-feira (9/12), a entidade apresentou anteprojeto de lei ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para equiparar as prerrogativas dos advogados dos departamentos jurídicos de empresas aos de escritórios.

Caso aprovado, o projeto de lei vai mudar o artigo 18 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, a Lei 8.906, de 1995. Pelo texto proposto, a inviolabilidade se aplicacará na "comunicação escrita, eletrônica, telegráfica ou telemática do advogado empregado, no exercício de sua atividade profissional, inclusive com sócios, administradores, empregados, procuradores, prepostos ou prestadores de serviços do empregador".

O presidente do MDA, Marcelo Knopfelmacher, diz que o sigilo de correspondência entre o advogado e o cliente deve ser respeitado e, portanto, busca e apreensão no computador do profissional só pode acontecer se ele estiver entre os investigados.

Ele ressalta que é preciso levar em conta o caso concreto. "Não se pode criar uma regra geral e acabar, sob o manto do sigilo profissional, acobertando situações que são irregulares. Nós não estamos aqui para usar o escritório de advocacia como um local inviolável, porque podem acontecer abusos, que devem ser coibidos. Mas uma coisa é fato: o advogado não pode ter o seu HD, no qual constam informações de outros clientes, apreendido pela Polícia em seu pleno exercício profissional, com base em uma ordem judicial absolutamente aberta. Isso não é possível, porque não é democrático, é bárbaro", disse.

Esse é o primeiro projeto nesse sentido no Brasil. "O ministro José Eduardo Cardozo nos ouviu com muita atenção e prometeu estudar a viabilidade da tramitação de nosso projeto de lei", contou Knopfelmacher. O texto foi elaborado pela Comissão de Apoio a Departamentos Jurídicos da entidade.

O texto proposto incluiu no Estatuto da Advocacia dispositivo que garante ao advogado que é funcionário de uma empresa "as mesmas prerrogativas e direitos de um advogado que pratica a advocacia em um escritório ou firma". A equiparação atinge todos os atos passíveis de inviolabilidade, incluindo correspondências transmitidas pelo advogado empregado aos sócios, administradores, empregados, procuradores, prepostos ou prestadores de serviços do empregador, no seu exercício profissional.

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Contratos e fusões serão atraentes para advocacia

2011-12-09T07:39:00.000-08:00

Contratos internacionais, fusões e incorporações deverão ser um campo propício para atuação da advocacia. É o que diz a maioria dos profissionais do Direito dos maiores e mais renomados escritórios do Brasil, que se encontraram na festa de final de ano promovida pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), presidido pelo advogado José Luis de Salles Freire, no Jockey Clube de São Paulo. Para eles, a boa fase da economia brasileira e eventos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas irão corroborar para o aquecimento destas áreas.
"A área empresarial é sempre atraente para advocacia. Mas, em 2012, este campo deve sofrer um aquecimento em virtude de novas fusões por conta do momento econômico privilegiado que o Brasil vive, atraindo muito capital estrangeiro", disse Décio Policastro, sócio do escritório Araújo e Policastro Advogados.
O advogado ressalta que é preciso estar preparado para aproveitar ao máximo as oportunidades que estão por vir. “Para se destacar neste campo, é imprescindível estar atualizado. As empresas e os advogados terão que se adequar às novas regras do SuperCade. Além disso, a especialização em arbitragem é um bom negócio. Muitos destes contratos serão resolvidos por esta via”, afirmou Policastro.
Para o advogado Antonio Correa Mayer, do escritório Machado Mayer Sendacz Opice Advogados, os próximos anos podem representar um momento ímpar para os negócios da advocacia. “A Copa do Mundo e as Olimpíadas requerem uma série de investimentos em infra-estrutura. O advogado será requisitado para atuar na celebração de contratos e licitações. Somente nestes dois eventos podemos projetar um campo fértil para atuação da advocacia até 2014”.

Dentro da área dos contratos, um segmento que deve se expandir e portanto apresentar boas oportunidades é o franchising, diz o advogado e presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. “O cenário econômico no Brasil tem atraído investimentos internacionais e muitos vem por esta modalidade. No próximo ano, deve haver grande demanda para advogados", afirma ele.

Advocacia sustentávelDurante a festa de encerramento das atividades do Cesa, que contou com a presença de 1.200 pessoas, foi lançado o Guia da Advocacia Sustentável, coordenado pelo Centro de Estudos. O Guia da Advocacia Sustentável tem foco em sete temas centrais: Governança Organizacional, Direitos Humanos, Práticas de Trabalho, Meio Ambiente, Práticas Leais de Operação, Questões relativas ao Consumidor e Envolvimento e Desenvolvimento da Comunidade. Ele é resultado de estudos feitos durante dois anos, em que foram avaliadas as diretrizes e questões sobre responsabilidade social apontadas na norma internacional ISO 26000.
Para o advogado Eduardo Pannunzio, os escritórios precisam adotar em seus planejamentos de médio e longo prazo medidas que lhes possibilitem serem sustentáveis não só do ponto de vista financeiro, mas também do social. “Primeiro: Em virtude da própria responsabilidade que um escritório de advocacia e demais empresas devem assumir perante a sociedade. Segundo: Porque do ponto de vista mercadológico, hoje as empresas procuram estabelecer relações comerciais com advocacias que cultivam esse ponto de vista”, justifica.
Eduardo Pannunzio diz que as iniciativas de transparência e responsabilidade social e ambiental praticadas pelas grandes empresas acabam tendo uma reação em cadeia que afeta a todos os que se relacionam com ela, inclusive a advocacia.

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Código Florestal não deve permitir insegurança jurídica

2011-12-08T02:58:00.000-08:00

Por Werner Grau Neto

O ponto principal do debate na área ambiental no ano de 2001 foi a revisão do Código Florestal. O assunto gerou uma discussão acirrada entre grupos de interesse, suscitando uma série de debates correlatos. Houve a transferência da polêmica da dicotomia segurança alimentar versus preservação florestal para temas como a viabilidade do cumprimento de nossas metas de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEEs) diante da proposta de redução das áreas protegidas.

Como demonstração mais contundente da importância da variável climática e também do conceito de sustentabilidade no debate, o senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, apresentou propostas de emendas ao projeto para considerar as variáveis do REDD+ (Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa decorrentes do Desmatamento e Degradação das Florestas) e PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) no texto a ser aprovado.

Outro tema de fundamental importância que permeou o debate ao longo de 2011 foi a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a qual foi estabelecida em 2010 por meio da Lei 12.305. A lei traz em seu contexto importantes ferramentas voltadas não apenas ao trato da questão da gestão dos resíduos sólidos, mas também pertinentes à atribuição de valor econômico ao resíduo, inserindo-o na cadeia de produção econômica e obtendo como resultado a redução do volume de rejeitos.

Fundada no princípio da responsabilidade compartilhada, em que poder público, cidadãos e setor produtivo atuam de mãos dadas para estabelecer um ciclo virtuoso voltado à redução dos rejeitos, a Política Nacional prevê um instrumento inovador para a definição de regras. Estas regras devem ser adotadas de forma conjunta por empresas integrantes dos vários setores da economia para a consecução de seus objetivos. Ou seja, trata-se dos acordos setoriais, ferramenta por meio da qual se pretende garantir o debate amplo entre poder público e tais setores para a definição de regras de alcance geral para o setor, materializadas na forma desses acordos setoriais, aos quais se dará efeito erga omnes pela sua "oficialização" na forma de Decreto.

Projetos polêmicos, como a construção da hidrelétrica de Belo Monte, ocuparam igualmente a atenção da imprensa e da sociedade civil neste ano. Em meio à adoção do projeto como um dos principais instrumentos do governo voltados a prover a energia de que precisaremos em breve, o tema da sustentabilidade ocupa o debate acerca da conveniência – ou não – da implementação do projeto. A sociedade civil, dividida, manifesta suas opiniões. Na guerra de opiniões deslocada do bom senso para o embate entre “o bem e o mal”, o maior perdedor costuma ser o país, que não consegue superar uma constante situação de conflito, insegurança jurídica e incertezas.

No plano internacional, a Conferência das Partes (COP 17) da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, da ONU, neste mês, traz mais uma vez poucas expectativas para a solução do impasse acerca dos mecanismos a serem criados para o assim denominado segundo período de compromisso. É na conferência que serão estabelecidos como que ao longo de 2012 se definirá as metas de redução de emissões de GEEs, a quem caberá atendê-las e os instrumentos adequados a estimular essa redução de emissões.

A discussão acerca da implementação do mecanismo de REDD+, que já ganha espaço no debate interno e provavelmente será aqui instituído antes de sua adoção no plano internacional, promete seguir indigesta e sem solução por mais um ano. Ao mesmo tempo, no que tange a definição dos Estados-Parte da Convenção-Quadro sujeitos ao controle e às metas de redução de emissões de GEE, pretende-se resolver a questão sugerindo aos países em desenvolvimento que tenham, por ora, tão somente inventários confiáveis de suas emissões de GEE, para que passem a assumir metas de sua redução apenas a partir de 2020.

Em paralelo à realização da COP 17, ocupam muito do tempo do nosso debate os preparativos para a Rio+20, que será realizada em junho de 2012 aqui no Brasil. Na Rio+20 teremos de revisitar os princípios e parâmetros que regem as relações internacionais para a definição dos próximos passos em direção à sustentabilidade. A constante associação entre sustentabilidade e a necessidade de revisão do modo de produção hoje vigente, com a atenção aos direitos humanos e de povos tradicionais, no entanto, parece ser um elemento a dificultar a transformação do debate de idéias em normas de cunho internacional que venham a contar com maciça adesão entre os países que integram a ONU. Algo a acompanhar com atenção.

Se 2011 foi um ano agitado, por força dos acalorados debates, 2012 promete ser ainda mais quente, não só em razão dos efeitos das emissões de GEE, mas também porque os debates que atravessaram 2011 terão seus momentos decisivos, definitivos. Em qualquer um dos temas, qualquer que seja o caminho adotado certamente não agradará gregos e troianos. As discussões pós-debate seguramente sucederão do debate de formulação de regras em curso. Quanto menor for a margem de insegurança jurídica proporcionada pelas normas que se pretende criar, menor será o espaço para se levar o debate pós-normatização ao Judiciário.

Em um Estado maduro, e no debate internacional entre Estados maduros, o debate pré-normatização se alonga, quando necessário, em nome da segurança jurídica pós-normatização. Será que estamos prontos?

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A DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO NO MERCADO DE TRABALHO

2011-12-08T02:55:00.000-08:00

Reduzir custos e aumentar a produtividade são sinônimos de lucro, máxima que é de conhecimento de todos os que operam no mundo empresarial. Contudo, o que irá diferenciar as empresas no futuro será a forma como irão implementar esses dois fatores de forma a auxiliar o crescimento econômico próprio e também da sociedade como um todo, adequando-se às novas realidades.

Até pouco tempo atrás se acreditava que os jovens eram o futuro do país. Hoje em dia, porém, este aforismo encontra-se ultrapassado.

Dados recentes do IBGE indicam que o Brasil deixou de ser um país jovem e, a exemplo de países mais desenvolvidos, estamos presenciando um aumento significativo da expectativa de vida dos brasileiros, o que nos colocará na sexta posição entre os países com maior população idosa do mundo em 2025.

No Brasil atual, o homem tende a uma vida mais longa, expectativa que só irá aumentar nos próximos anos. A taxa de natalidade, por sua vez, vem diminuindo ao longo do tempo, fato notório em todas as famílias brasileiras.

Tais dados só nos levam a uma conclusão: o futuro será da experiência.

Em contrapartida e em linha de choque com a tendência mundial, o que vemos é a disseminação de uma cultura discriminatória que exclui os idosos do mercado de trabalho, relegando-os ao ostracismo em razão de uma hipotética perda funcional que, na verdade, não existe.

Taxados como improdutivos, os idosos encabeçam o rol dos “descartáveis” quando se fala em “reestruturação” das empresas. Os candidatos mais velhos são sempre preteridos em relação aos mais jovens. Porém, as pesquisas demonstram que essa discriminação custará caro.

Só existem vantagens em manter um funcionário experiente ou contratar alguém de mais idade.

Ao Estado, o trabalhador aposentado continuará contribuindo para a previdência social, aumentando a receita e auxiliando na redução do déficit previdenciário, valor este que a previdência não precisará contra prestar, pois o empregado já estará usufruindo sua aposentadoria. O funcionário aufere renda e movimenta a economia.

O empregador, por sua vez, focando na capacidade intelectual ao invés da capacidade física, proporcionará a troca de experiências entre o profissional idoso, dotado de capacidade produtiva e vivência na profissão, com os jovens trabalhadores que estão ingressando no mercado de trabalho.

A idade traz uma maior capacidade de análise, maior maturidade na tomada de decisões e conhecimento suficiente em razão das experiências profissionais adquiridas ao longo dos anos. Assim, o custo na preparação destas pessoas será sempre menor, já que detêm qualificação para ocupar a posição condizente com sua capacidade e vivência prática nas mais diversas situações. O profissional de idade mais avançada agrega valor econômico ao negócio, traz credibilidade à empresa, é mais atencioso com os clientes e facilmente conquista a confiança do público alvo.

A empresa que não segue esta tendência acabará por perder conhecimentos preciosos e será obrigada a procurar pessoas capacitadas (ou a custear a capacitação) em um mercado de trabalho que, futuramente, será ainda mais restrito.

Vivemos em um país que entende ser necessário “criar direitos” ao invés de investir na fiscalização do cumprimento daqueles direitos já garantidos pela legislação. Um país que busca crescimento sem ser capaz de propiciar a geração EFETIVA de empregos.

Se fosse cumprida a Constituição Federal brasileira, que garante o trabalho digno a todas as pessoas independente de cor, raça ou credo, não seria necessário que o Estatuto do Idoso trouxesse novamente esta mesma questão. Ainda assim, não há cumprimento das normas e um exemplo claro disto são os anúncios de oportunidades em que as empresas delimitam a idade do candidato a determinada vaga.

É claro que no campo legislativo o idoso está muito bem amparado. O que nos falta é efetividade no cumprimento destas leis e foco do Governo na razão real pela qual elas existem.

Um caminho interessante seria reduzir a contribuição previdenciária (tanto do empregado quanto do empregador) quando se trata de trabalhador aposentado. Por qual razão o Estado não o faz, se esta pessoa já está aposentada e a previdência, órgão federal, é totalmente contra a “desaposentação”? Obviamente, o intuito é auferir lucro e não proporcionar uma vida digna ao aposentado, tampouco movimentar o mercado de trabalho mantendo essas pessoas economicamente ativas por mais tempo.

Diminuindo o custo, se estimularia a contratação.

Retirando o idoso do ostracismo, sua condição de vida melhoraria e teríamos, conseqüentemente, o aumento da capacidade produtiva deste trabalhador.

É evidente que se o idoso aposentado precisa renunciar o descanso proporcionado pelo árduo trabalho de dezenas de anos a fim de manter sua atividade profissional ou retornar a ela, é porque a previdência social de hoje não lhe proporciona uma vida digna. O trabalhador de idade avançada ganha tão pouco, que mesmo que queira descansar, não pode sequer pensar nesta possibilidade.

Se o idoso não pode fazer esta opção hoje, somos nós que não poderemos fazê-la amanhã.

Assim, para que haja uma mudança quanto às injustiças na estrutura social brasileira em relação aos idosos, é necessário mais que uma simples vontade ou de ações isoladas. Precisamos de uma união de forças entre idosos, juventude, empresários e Estado, para que possamos obter reais condições de igualdade e oportunidades dignas no mercado de trabalho, a fim de finalmente agregar esta grande e nova fatia da população brasileira da qual faremos parte, como partícipes e cidadãos ativos.

Kerlen Caroline Costa

OAB/RS 66.121

Sete itens que não podem faltar na lista de 2012

2011-12-07T11:37:00.000-08:00

Por Fábio Bandeira de Mello

Já reparou que todo o começo de ano segue o mesmo ritual? A grande maioria das pessoas se enche de pensamentos positivos, energias renovadas e, claro, muitos objetivos e metas para serem alcançados na vida pessoal e na profissão.

Com as empresas - independente do seu tamanho e segmento - não é diferente. Esse é o momento de fazer o balanço daquilo que deu certo, das estratégias que não funcionaram e de elaborar as novas metas e perspectivas para o próximo ano.

Alguns de vocês podem até questionar que esses planejamentos de final de ano são uma furada e que a maior parte das pessoas não segue aquilo que promete. Mas acredite: ter planos para o futuro pode fazer a diferença para o seu crescimento ou da empresa. E se você cumprir pelo menos 70% daquilo proposto chegará ao próximo dezembro/janeiro com muitas coisas para comemorar.

Elaborei sete itens que considero indispensáveis na lista de começo de ano para profissionais e empresas colocarem em prática – e que podem ser somadas aos seus itens particulares. Mas uma dica rápida: escreva tudo no papel. Isso vai ajudá-lo(a) no acompanhamento do que realmente está fazendo ao longo do ano, mensurar os resultados obtidos e se cobrar daquela promessa que ainda não foi cumprida.

1º item: Desenvolver habilidades técnicas e comportamentais

Capacitação é um dos principais fatores críticos de sucesso nas carreiras e nas empresas. Ela é capaz de expandir nossos horizontes, dar bagagem para resolução de problemas e aprimoramento das atividades realizadas. Então, desenvolver constantemente nossas habilidades e as das equipes na empresa é fundamental para o crescimento.

Nesse contexto, é preciso apurar as competências técnicas (aquelas relacionadas a cursos, especializações, novo idioma e formação acadêmica) e também as habilidades comportamentais (nível de equilíbrio e a capacidade de lidar com as próprias emoções e atitudes).

2º item: Manter o foco nas prioridades

"É melhor uma andorinha na mão do que duas voando". Na prática, o dito popular é a pura verdade. Aqueles que vislumbram muitas coisas acabam não realizando nada ou fazendo malfeito. Então, ao invés de tentar fazer 30 coisas ao mesmo tempo, analise quais são os seus reais objetivos e foque nas prioridades. E isso vale para as empresas. Fortalecer o mix de atividades é positivo, mas será que seu negócio é capaz de manter a qualidade do serviço ao atuar em diferentes segmentos?

3º item: Ampliar minha rede on-line

Somos 78 milhões de internautas brasileiros e esse número está crescendo a cada dia, segundo dados do Ibope. Então, ficar fora da internet e das redes sociais - seja para desenvolver o seu network ou conquistar clientes - está fora de questão. As oportunidades vindas da web são muitas e é bom ficar de olhos bem abertos para elas.

No caso das empresas, a internet ajuda na divulgação da marca, possibilita campanhas promocionais mais segmentadas e potencializa negócios. Inclusive, as redes sociais estão se consolidando como uma excelente plataforma de interação com consumidores. Há também o e-commerce que, por exemplo, é outra boa saída para diversos empreendimentos que querem se expandir sem um custo tão elevado. De acordo com dados divulgados pelo e-Bit, o Brasil faturou no Natal R$ 2,6 bilhões através do comércio eletrônico - crescimento de 20% comparado a 2010.

4º item - Trabalhar mais em equipe

Você pode ser muito bom no que faz, mas sem demagogia... Pode ser ainda melhor se trabalhar em conjunto com outras pessoas. Essa continua sendo uma vantagem competitiva grandiosa. A razão é simples: uma equipe é formada de pessoas que trazem consigo histórias de vida e competências diferentes. Essas características individuais quando somadas podem formar uma equipe coesa e eficiente. Como destaca bem a professora de Gestão em Harvard Rosabeth Moss Kanter, "não é o talento individual, é o talento coletivo que faz a diferença em equipes vencedoras e empresas vencedoras".

5º Item – Cuidar da minha saúde

Muita gente mesmo considera necessário cuidar da saúde apenas quando se está doente. Ledo engano. Cuidar da saúde é essencial para aguentar em 100% a rotina do dia a dia. Seja através dos famosos check-up para prevenir doenças ou nas mudanças da alimentação. Além disso, não precisa ser médico para saber que a prática de atividade física regular previne doenças cardíacas, entre outros benefícios. Parece bem clichê esse item, mas, na realidade, é o mais importante. Apenas com saúde podemos correr atrás de todos os nossos planejamentos.

6º Item - Controlar meu estresse

Não adianta! Não existe mundo sem estresse e já posso afirmar: você passará momentos de 2012 com pelo menos um incomodando o seu juízo. Não ache que é praga, longe disso! Porém, o estresse está presente na vida das pessoas - seja no trabalho, nos estudos ou na vida pessoal.

A questão é tentar controlá-lo o máximo possível e não se esquentar com coisas poucas e insignificantes. Abílio Diniz numa palestra que assisti disse uma frase que ficou marcada para mim: "tente se estressar com as coisas realmente importantes, pode ter certeza, se você colocá-las no papel, não vai escrever nem a primeira página".

7º Item – Colocar o planejamento em prática

"Não podemos prever o futuro, mas podemos criá-lo". A célebre frase de Peter Drucker, considerado o pai da Administração moderna, define bem esse tópico. Nosso futuro é moldado através das nossas atitudes e ações. Para criarmos ela da forma que desejamos, precisamos por em prática nossas metas, objetivos e – obviamente - a lista que preparamos para o próximo ano.

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2011-12-06T07:56:00.000-08:00

O Advogado Fernando Flach, coordenador da Área de Energia, Gás, Petróleo e Infraestrutura da empresa jurídica0 Scalzilli.fmv Advogados & Associados palestrou no Fórum Nacional Eólico Carta dos Ventos na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, no dia 22 de novembro. O evento abordou a inserção da fonte eólica na matriz energética. Aproveitando a oportunidade, promovemos uma reunião bastante produtiva com o escritório da Rede/Nordeste Genason Fonseca para alinhar o planejamento estratégico e as áreas prioritárias para o ano que vem, focando a prospecção de novos negócios e fotalecimento da parceria com as empresas que fazem parte da nossa carteira de clientes no Sul que estão em processo de expansão para o Nordeste, preservando o mesmo padrão de qualidade e agilidade com total suporte operacional dos nossos parceiros do Rio Grande do Norte.

A Justiça do Trabalho brasileira como óbice às relações internacionais de trabalho

2011-12-06T04:02:00.000-08:00

Atualmente muito se ouve falar em globalização e nas inúmeras benesses geradas por tal processo, o qual nasceu eminentemente econômico em razão da abertura dos mercados internacionais, mas com o passar do tempo veio a compreender um universo de relações, dentre elas o trânsito de empregados.

É normal que um funcionário de uma empresa que possui clientes em todo o mundo (situação não rara) acabe por ter seu trabalho conhecido por empresas estrangeiras que, em razão de sua qualidade técnica, optam por contratá-lo, oferecendo-lhe salário atrativo e demais vantagens.

É comum que as empresas que possuem negócios em diversos países precisem que um funcionário de sua confiança as representante em um determinado país estrangeiro.

Fazem parte desse novo sistema o estrangeiro contratado por empresa nacional para prestar serviço em território também nacional; o empregado e companhia estrangeiros com execução do serviço em território nacional; o profissional nacional contratado por empresa estrangeira para prestar serviços em território estrangeiro; o empregado nacional contratado por empresa estrangeira para executar serviços em território nacional.

É oportuno destacarmos que aqui não estamos tratando do empregado assalariado, parte mais fraca da relação empregatícia, mas de grandes executivos e pessoas altamente qualificadas que negociaram as condições de seu contrato impondo regras, salários e benefícios da forma como melhor lhes aprouve.

Ditas transferências não costumam se operar sem que haja a concordância do empregado transferido que, normalmente, já é contratado conhecendo de antemão a existência da possibilidade de trabalhar no estrangeiro.

Obviamente, há um rol de interesses pessoais e profissionais que animam esses trabalhadores, sendo o principal deles a qualificação profissional e o reconhecimento das grandes empresas nacionais e estrangeiras, já que em determinadas profissões a experiência internacional é crucial no momento da contratação. Ainda, a transferência é sinônimo de diversos outros benefícios (extensíveis aos familiares) como índices de violência reduzidos, projetos sociais que realmente saem do papel, baixo percentual de impostos, saúde garantida pelo governo, etc... Coisas que fazem parte de uma utopia muito distante no Brasil.

Portanto, é ingênuo o pensamento que considera uma transferência nesses termos como “unilateral”. Ela é, na verdade, um conjunto de fatores proveitosos para ambas as partes que representam o desejo da maioria dos funcionários das grandes empresas.

Este cenário nada mais é que o resultado efetivo da tão sonhada globalização, para a qual o Brasil, infelizmente, parece não estar preparado.

As transferências e contratações de empregados brasileiros para trabalhar no exterior e de estrangeiros para trabalhar no Brasil trouxeram a tona uma questão que até pouco tempo era raramente comentada: a inexistência de uma legislação trabalhista que permita que se proteja o trabalhador altamente qualificado sem atingir a ampla defesa da empresa ou vedar-lhe o devido processo legal, a fim de que a Justiça do Trabalho não se torne um óbice à própria globalização.

Questiona-se: é justo que o empregador estrangeiro sem filiais no Brasil tenha que comparecer a audiências em nosso país apenas pelo argumento de que a empresa estrangeira possui dinheiro suficiente para custear a viagem de um preposto, contratar um advogado brasileiro e pagar o tradutor para os documentos e audiências, postergando-se a análise do Foro competente, apenas porque o ex-funcionário (que hoje recebe quinze vezes mais que um trabalhador comum) atualmente reside no Brasil?

É justo que o novo empregador seja condenado ao pagamento de verbas existente apenas na legislação brasileira, das quais sequer tem conhecimento?

E o que se diria da equiparação salarial entre os funcionários brasileiros transferidos para o estrangeiro com aqueles que lá sempre prestaram trabalho?

Seria justo que tal empresa tivesse que pagar ao funcionário transferido em caráter definitivo para o estrangeiro, as horas extras por trabalho em dias que, no Brasil, correspondem a feriados se nesses dias a empresa estrangeira funciona normalmente naquele país?

É óbvio que não há justiça. Porém, por não haver um estudo jurídico mais detalhado a respeito do assunto, a Justiça do Trabalho permanece ignorando uma realidade gritante.

O que mais se vê nas reclamatórias trabalhistas em trâmite no Brasil são casos em que multinacionais, clientes de empresas brasileiras, ao reconhecer no trabalho prestado por determinado empregado brasileiro a qualidade que necessitam, oferecem-lhe salário e benefícios vantajosos para que o mesmo passe a ser seu colaborador. Embora a Súmula 207 do TST diga o contrário, o que se vê são condenações com reconhecimento de uma “unicidade contratual” que sequer existe por entenderem os julgadores que haveria uma espécie de “transferência” entre empresas quando este funcionário pede demissão da empresa brasileira e é contratado pela estrangeira.

Ainda que se tratasse de mesmo grupo econômico, a prática da rescisão, seguida de nova contratação é a única solução razoável para as transferências definitivas, já que não é plausível que o profissional seja mantido eternamente como suposto funcionário da empresa nacional, guindado à imobilidade, não podendo usufruir dos direitos e benefícios de seus colegas estrangeiros.

Frise-se que também é argumento da justiça o fato de o contrato ser entabulado dias depois do pedido de demissão da empresa brasileira, o que é mais que plausível, já que para a obtenção do visto de trabalho É REQUISITO a apresentação do contrato laboral.

Tal pensamento é retrógrado.

Falta-nos, enquanto juristas, a consciência de que o direito pátrio não é o único existente e passível de aplicação para reger relações, sendo imprescindível a flexibilização do direito do trabalho para que se adapte às novas relações existentes. Globalização e flexibilização devem andar juntas.

De nada adianta pregarmos a globalização se punimos as empresas que proporcionam ao cidadão brasileiro o amparo que o próprio país não oferece.

Não há como impormos a jurisdição trabalhista brasileira em territórios sujeitos a outra soberania. Estamos relegando a Lei Maior de cada país à inexistência.

Segundo a jurisprudência, o estrangeiro transferido para o Brasil deve submeter-se à legislação brasileira. O brasileiro transferido para o exterior deve submeter-se à legislação brasileira. O Foro para julgamento da reclamatória trabalhista ajuizada por brasileiro que foi contratado no Brasil e prestou serviços exclusivamente no exterior (em detrimento do art. 605 da CLT) é (no entendimento da grande maioria dos Juízes trabalhistas de 1º grau) o brasileiro. Ignora-se que nos outros países também se legisla!

Ao ignorar a legislação dos países com os quais pretendemos estreitar ligações estamos, ao contrário, repelindo-os.

Segundo dados divulgados em 2008 pelo Ministério das Relações Exteriores, cerca de 4 milhões de brasileiros trabalham no exterior. Acredita-se que atualmente esta estimativa tenha aumentado em cerca de 20%.

Tais números apenas demonstram que é extremamente necessário que a Justiça do Trabalho busque entender esta realidade e as centenas de situações geradas pela emigração a fim de proporcionar a efetividade da Justiça.

Enquanto a flexibilização das leis trabalhistas continuar sendo confundida com o sacrifício de todas as conquistas alcançadas a duras penas pela classe operária, não poderemos falar em Justiça.

Flexibilização não é desordem! É, sim, o desenvolvimento econômico, é a competição internacional, são os avanços tecnológicos e a introdução de novas categorias de trabalhadores de modo a evitar o desemprego que assola esse país.

Não se beneficia as classes menos favorecidas fazendo-lhes concessões tais que geram uma enxurrada de reclamatórias trabalhistas, a falência de empresas, o crescimento do emprego informal e o rechaço de corporações que nos possibilitariam reduzir o desemprego. Beneficia-se os menos favorecidos proporcionando-lhes capacitação para que finalmente façam parte da engrenagem financeira que move o mercado.

Com relação ao contrato internacional de trabalho não há que se falar em “exceções” à regra que são julgadas de uma dezena de maneiras diferentes e sim, na criação de uma norma que contemple todas essas “exceções”, fazendo com que o Brasil, a exemplo da União Européia, possua segurança jurídica tal que possibilite justiça nas relações trabalhistas, conhecimento do sistema jurídico brasileiro pelo mercado estrangeiro e, conseqüentemente, proporcione ao país a ascensão de mais um degrau rumo ao crescimento.

Kerlen Caroline Costa

OAB/RS 66.121

Advogada Trabalhista no Escritório Scalzilli.fmv Advogados Associados

Porto Alegre/RS

Cultura Eletrônica no Judiciário

2011-12-06T03:47:00.000-08:00

A informatização integra o rol de disponibilidades indispensáveis. Na atualidade, não mais se cogita o exercício de qualquer atividade profissional sem o auxílio dessa tecnologia. No Judiciário, o período é de transmutação, onde o processo físico, com autuação, capa, petições e documentos, todos corpóreos, está na iminência de extinção, com a implementação da virtualização dos processos judiciais.
Após implementado o sistema na íntegra, o processo se inicia, prossegue e finda por meio de procedimentos eletrônicos, que representarão o que existe na realidade. O profissional jurídico peticionará e protocolará seu pedido judicial somente com o uso de equipamento de informática, mediante protocolo com o aviso de recebimento “AR” eletrônico.
Nesse contexto, com o objetivo de criar formas de aculturamento para o processo eletrônico, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul lançou um sistema que vai agilizar o trâmite das petições iniciais de 1º grau, mediante um pré-cadastro, em que o advogado antecipa informações básicas de um processo cível de primeiro grau – classificação conforme CNJ, partes, representantes, tudo eletronicamente, direto no sistema desse Tribunal. Finalizado esse registro, impresso o resumo dos dados cadastrados, este será anexado à petição que será entregue na distribuição para a realização do protocolo, em até 30 dias.
Esse procedimento facultativo estará disponível, inicialmente, somente para as Comarcas de Canoas, Caxias, Eldorado do Sul, Farroupilha, Nova Petrópolis, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, Santa Maria e São Leopoldo e em Porto Alegre, a partir da segunda quinzena de dezembro.
O novo sistema de pré-cadastro da petição inicial de primeiro grau foi recentemente lançado junto à OAB/RS e visa, como divulgado, chamar os profissionais jurídicos para a cultura eletrônica e, ainda, agilizar o procedimento de distribuição dos processos.
É evidente a excepcional receptividade de todo e qualquer programa que facilite e agilize os procedimentos judiciais, que se traduz em benefício a todos - cidadãos jurisdicionados, advogados, magistrados e serventuários.
No caso de obrigatoriedade, no entanto, sempre surge a preocupação quanto à extensão da disponibilidade desse procedimento, ou seja, se ele será acessível a todos os advogados, de forma que tenham assegurado o direito ao livre exercício da profissão.
A história nos mostra, no entanto, que a efetiva implementação e uso da nova tecnologia, após período de adaptações, modifica hábitos e culturas já enraizadas, criando espaço para o novo, o moderno, o necessário.

Lizete Andreis Sebben
Advogada e ex-Juíza do TRE/RS

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Gestão do Conhecimento, o novo desafio para as empresas

2011-12-05T02:44:00.000-08:00

Por Pedro Paulo Galindo Morales

A roda foi um dos maiores inventos da humanidade, é considera uma das seis maquinas simples (nesta categoria temos a alavanca e a mola) aquelas invenções que mais contribuíram para o desenvolvimento da humanidade e se tornaram bases para as outras maquinas. Todo esse conhecimento veio sendo difundido através dos tempos, talvez 5.500 anos quando a roda foi inventada pelos povos que habitavam a antiga Mesopotâmia (atual Iraque).

Assim como o conhecimento da roda tem sido transmitido através de séculos, dentro das empresas temos conhecimentos e experiências que precisam ser difundidos entre os vários integrantes de uma organização.

Tenho visto muitos gestores preocupados com o assunto transmissão de conhecimento e experiência dentro das organizações. Com a grande rotatividade de pessoal causada pelo aquecimento do mercado e pela falta de mão de obra qualificada faz com que as pessoas talentosas fiquem mais disputadas. Uma pesquisa realizada em março de 2011 pela HSM mostra que50% dos líderes se preocupam com a forma de reter talentos e motivar pessoas.

As pessoas são as verdadeiras fontes de conhecimento de uma empresa e precisam de tempo para absorvê-los principalmente aqueles que são peculiares a certos tipos de negócios como, por exemplo, a indústria ou atividades técnicas. Em empresas onde as atividades técnicas são um diferencial a preocupação torna-se mais intensa, pois com a aposentadoria dos mais experientes e a alta rotatividade dos mais novos, como fazer para esse conhecimento fluir dentro da empresa?

O conhecimento nas organizações está presente de duas maneiras tácito e explícito. O conhecimento tácito (subjetivo) está ligado ao ser humano e não pertencem à empresa e o conhecimento explicito, aquele que está documentado em livros, manuais, bases de dados e pertence a empresa.

O aprendizado em uma organização conforme David A. Garvin professor de Administração de Empresas da Harvard Business School no seu artigo Aprender a aprender pode ser:

Impulsionado pela curiosidade ('Existe um modo melhor de fazer isso? '); Pela circunstância ('Eu estava visitando a fábrica de um cliente e adivinhe o que a aprendi?!');Pela experiência diária ('Eu tentei fazer uma modificação no meu discurso de vendas, e funcionou! ');Por uma crise ('Estamos perdendo participação no mercado e dinheiro. Precisamos nos tornar uma empresa centrada no cliente, de maneira eficiente e rápida').

Para que uma empresa sobreviva e seja competitiva é importante que ela tenha todo o conhecimento explicito devidamente registrado ao mesmo tempo se preocupar em desenvolver um programa de inovação para adquirir novos conhecimentos.

Como fazer para que os conhecimentos tácitos sejam transmitidos para as novas gerações, se estas estão cada vez mais impacientes, buscam resultados cada vez mais rápidos?

A empresa deve buscar uma maneira de reter os novos talentos, estimular a integração daqueles que estão entrando na empresa com aqueles que estão saindo, uma boa maneira é através de programas de trainee, seminários de integração, entre outras técnicas, permitindo assim que a roda continue girando por muito tempo. Você ainda tem tempo? Vamos refletir sobre isso!

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Tribalistas atacam a reforma do Código de Processo Civil

2011-12-05T02:32:00.000-08:00

Por Luiz Fux

O pior cego é aquele que não quer ver. Os críticos que se enquadram nessa moldura são cognominados de “tribalistas”. Esse tribalismo foi recentemente manifestado contra a criação de um novo Código de Processo Civil.

O processo civil é um instrumento de realização de justiça e, exatamente por isto, deve propiciar ao Poder Judiciário meios para uma resposta judicial mais célere. A morosidade da Justiça conduziu o Parlamento à edição da Emenda Constitucional no 45/2004, na qual inseriu- se a garantia fundamental da “duração razoável do processo judicial” (art. 5 o-, LXXVIII, da Constituição).

Esse direito fundamental de todo cidadão brasileiro é fruto das declarações dos direitos do homem, constantes dos monumentos legislativos como a Declaração da ONU, O Pacto de São José da Costa Rica, a Declaração Europeia, a Declaração da África e de Madagascar e a Declaração dos Povos Muçulmanos.

Justiça demorada é justiça denegada; quiçá injustiça.

Exatamente com esse objetivo republicano de viabilizar a resposta judicial pronta e célere, para utilizarmos a expressão da Constituição costarriquenha, o Parlamento, mais uma vez, movido por nobilíssimo propósito, propôs-se a instituir um Novo Código que reduza em 50% o tempo de duração dos processos em geral e em 70% aqueles que têm como objeto o denominado “contencioso de massa”, no qual se repetem ações com idênticas teses jurídicas e por isso reclamam a mesma solução, em nome do princípio da segurança jurídica e da igualdade de todos perante a lei e a Justiça.

Á luz desse quadro otimista, sobressai uma severa perplexidade: A quem interessa a demora do processo? O que pretendem os tribalistas com a crítica ao surgimento do Novo Código? A que objetivos pode ser vir um processo que não se finda?

Martin Heidegger, o filósofo da Floresta Negra, afirmava que toda pergunta traz ínsita a sua correspectiva resposta; de sorte que esse tribalismo processual anula-se pela bastardia de sua própria origem.

A proposta do Parlamento brasileiro, consistente no projeto do Novo Código, privilegia todas as cláusulas pétreas, do devido processo legal à ampla defesa, perpassando pelo contraditório.

Ressoa evidente que para cumprir essas promessas constitucionais não há necessidade de permitir-se recursos infindáveis, processos repletos de “vai e vem”, decisões diferentes para casos idênticos, gerando a violência simbólica da desigualdade, tampouco a duração de um decênio para que advenha a palavra final do Judiciário, sem aludirmos ao absurdo que enxerga transformar o Brasil num país de magistrados. Assim, por exemplo, os juízes da Suprema Corte americana ostentam um acervo de 80 processos para julgar por ano, enquanto que o Supremo Tribunal Federal brasileiro tem 88.000 processos nos seus gabinetes. O Superior Tribunal de Justiça germânico (Senado) deve desincumbir-se, num ano, de 3.000 processos. Essa é a produção de um ministro do Superior Tribunal de Justiça do Brasil em dois meses de trabalho, porquanto o acervo daquele tribunal conta com mais de 260.000 processos por julgar.

É razoável imaginar a criação de um numero proporcional de juízes para acompanhar essa quantidade de processos e recursos, aumentando sobremodo a despesa pública custeada pelo cidadão contribuinte, ou é mais proporcional elaborar um código para que os juízes existentes possam conferir a prestação judicial mais célere?

Mais uma vez invocamos Heidegger, não sem antes reconhecermos que na época desse notável filósofo do século passado não havia ainda o Tribalismo, “o movimento dos ideologicamente cegos que não querem ver”...

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Sites de compra coletiva são uma febre no país

2011-12-02T03:31:00.000-08:00

Por Pablo Jacinto e Vitor Hugo Silva Leite

Nunca se consumiu tanto pela internet. Recentemente, uma rede de pesquisa de mercado empresarial, a Forrest Research, divulgou que os brasileiros são, na América Latina, os maiores adeptos do varejo online, responsáveis por protagonizar 40% dos negócios. Os dados são ainda mais impressionantes: hoje, no Brasil, o comércio eletrônico movimenta, anualmente, 17 bilhões de reais, impulsionado, principalmente, pelos consumidores da denominada classe C, que só no primeiro semestre de 2011, bateu a incrível marca de três milhões de novos adeptos ao denominado e-commerce.

Quem alavancou a crescente do mercado foram os sites de compra coletiva. Método de aquisição, que chegou ao Brasil no início de 2010 - e, no dias atuais, já se tem a perspectiva de que seja o 2º maior mercado do mundo -, que busca baratear produtos ou serviços vendendo-os em massa.

Em total harmonia à capitalista “lei da oferta e da demanda”, temos grande demanda e menores preços. Os descontos são tantos, que até quem um dia se recusou é adepto aos carrinhos de compras virtuais. Ofertas beiram até 50% do seu preço original. Realmente, não há como resistir.

Ocorre que, para o Direito, sendo maior a procura maiores são os problemas. Isso, pois, atualmente, a legislação pátria, especificadamente o “CDC” - Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) - não trás proteção adequada ao consumidor quanto à compra nesses tipos de sites. Existe uma grande quantidade de questões não respondidas, entre elas, a que será objeto do presente artigo: “de quem é a responsabilidade por vício ou fato (acidente de consumo) de produto ou serviço vendido? Do site hospedeiro? Apenas do fornecedor (anunciante)? De ambos?”.

Sem prejuízo da proteção trazida no citado código – exemplos: a responsabilidade do fornecedor ou fabricante pela reparação de danos, independente de culpa, por defeitos decorrentes dos seus produtos (artigo 12); o prazo para reclamar tais defeitos, sendo de 30 dias (em se tratando de produtos não duráveis, como, p.ex., alimentos) ou 90 dias (em se tratando de produtos duráveis, como, p. ex., televisor, geladeira etc) (artigos 12 e 26); além do prazo de 07 dias para desistir, sem qualquer justificativa, de aquisição realizada fora do estabelecimento comercial- , fato é que, fundamentalmente por ser tema tão recente, não existem julgamentos dos grandes Tribunais (STF e STJ), tampouco grandes estudos, que possam preencher a falta de lei.

Retornando à pergunta, de quem é a responsabilidade? Ou seja, de quem cobrar/exigir a reparação por dano?

Havendo boa-fé por parte do consumidor, tanto o site que hospeda a oferta de compras coletivas (seja produtor, distribuidor ou comerciante do produto, etc – artigo 3º), quanto o vendedor que anuncia seu produto, são responsáveis. Isso, pois, o consumidor é vulnerável frente ambas as empresas – ou vendedor individual - (site e vendedor ou fornecedor), e logo, deve ser protegido.

Em geral (ou seja, em quase todos os casos), o site não pode se eximir de culpa pela não satisfação do consumidor. O CDC traz dispositivos que garantem ao adquirente do produto ou serviço exigir reparação de ambos (site e vendedor/fornecedor), como, por exemplo, o que dispõe os artigos 7º e 18º (trata da denominada responsabilidade solidária).

Existe o dever, por parte do site, de verificar a possibilidade de cumprimento do que foi posto à venda. Isso é fiscalizar os serviços, instalações e produtos ofertados pelo anunciante. Há necessidade de ser cauteloso e vigilante no que se refere aos produtos e serviços, não só para proteção ao consumidor, mas, também, para se resguardar.

Também, além do dever de zelar pelo que foi anunciado – compreendendo, portanto, a existência do produto, a não modificação do valor, além da respectiva entrega -, o site deve possuir um canal direto de relação com o cliente, capaz de dirimir dúvidas, de forma eficaz, acerca do produto, forma de pagamento e, obviamente, escutar as reclamações. No entanto, dos sites que temos hoje, não é o que se verifica.

Como em qualquer seguimento, existe divergência quanto ao dito acima. Em um recente congresso promovido pela OAB (“Ciberjur”), o palestrante, em suas razões, colocou que a responsabilidade do site é mitigada, ou seja, deve ser suavizada, verificada “caso a caso”. No entanto, discorda-se aqui (como, também, a maioria dos juristas discordou na palestra) de tal posição, porque o consumidor é o menos favorecido na relação de compra e venda e merece total proteção.

Tanto é que, em dezembro de 2010, foi instituída no Senado uma Comissão Especial que tem por objetivo atualizar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para fazer constar regras de proteção no comércio eletrônico. Foram elaborados três projetos para inclusão de alguns artigos, que, pela complexidade do tema, estão e devem permanecer por um bom tempo em discussão.

Logo, em síntese, sendo o consumidor (de boa-fé) lesado, deve-se procurar tutela pelo Poder Judiciário e exigir indenização do site hospedeiro e do anunciante (vendedor ou fornecedor, de serviço ou produto).

Para que conste, apesar de se falar aqui apenas sobre a tutela do consumidor, é importante deixar claro que o site hospedeiro também detém proteção jurídica em relação ao vendedor do produto. Havendo dever de reparar o consumidor, o site que hospeda o produto pode (tem o direito) reclamar indenização por parte do anunciante, pelo não cumprimento do contrato.

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Lei acaba com aprovação tácita de fusões e aquisições

2011-12-02T03:28:00.000-08:00

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (30/11) a Lei 12.529/2011, que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. As maiores mudanças na política de defesa da concorrência no país giram em torno da análise de fusões e aquisições. A partir do dia 29 de maio, data em que entra em vigor a norma, todos os atos de concentração terão de ser aprovados previamente pelo Cade. Caso os conselheiros não os analisem dentro do prazo definido pela norma, não haverá mais a aprovação tácita do negócio, como acontece hoje. A presidente Dilma vetou esse dispositivo, aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A nova lei trata dos procedimentos que visam à defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, reestrutura o Cade e dá outras providências. Com a mudança, o Conselho absorve competências que antes eram da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae).

Dentro de 180 dias, data marcada para a lei começar a ser aplicada, a análise e julgamento de fusões e aquisições e as ações de prevenção e de repressão às infrações contra a ordem econômica serão concentradas no Cade. A análise prévia das operações de compra e venda terá de ser feito no prazo máximo de 240 dias, prorrogáveis por 90 dias, em casosde operações complexas. Hoje, o prazo previsto em lei é de 120 dias, com aprovação tácita após esse período.

Para o presidente da Comissão de Concorrência da OAB-SP, Eduardo Caminati,a análise prévia é benéfica, pois há algumas complicações na forma como vem sendo feita — após a efetivação dos atos. “É mais fácil e pertinente avaliar uma fusão antes que ela aconteça do que depois, em virtude do impacto que a decisão pode causar. É mais difícil impugnar uma fusão depois que empresas já unificaram procedimentos, receitas, patrimônio, etc.”

Já com relação ao veto do artigo que previa a aprovação tácita, Caminati não acredita que tenha sido uma decisão certa. “Para a empresa isso é muito perigoso e arriscado, ela inicia um processo que em tese não tem data para acabar. Ficou uma lacuna na legislação que deverá ser preenchida posteriormente”, afirma e ressalta que o prazo, no final das contas, será definido pelos integrantes do Cade.

O advogado José Del Chiaro, ex-secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, diz que é ainda necessário definir o momento em que as empresas devem levar o ato de concentração para análise do Cade. “Será quando as empresas elaborarem um memorando de entendimentos para discutir a operação? Será no fechamento do negócio? Ainda não temos essas respostas. Acredito que venha alguma resolução do Cade nesse sentido, que deve conter informações muito claras”, afirmou.

Segundo ele, a falta de prazo concreto pode atrapalhar operações internacionais ou fazer com que negócios globais tenham antes de passar pelo Brasil para depois serem apresentados em seus países. "Desta forma e com o veto, o Brasil poderá ser o primeiro a receber a intenção de uma fusão ou aquisição e não ter prazo para entregá-la. Este é uma situação delicada", disse o advogado. "Acredito que a lei seja uma evolução, e estou em sintonia com a maior parte das mudanças, mas alguns esclarecimentos precisam ser feitos", resumiu Del Chiaro.

Del Chiaro também concorda que o fim da aprovação tácita tirou do Cade a obrigatoriedade de aprovar as operações em um prazo específico. Na avaliação do advogado, o veto ao artigo que disciplinava esse limite de tempo poderá reduzir a pressão para que o Cade acelere suas avaliações nos casos de fusão e aquisição. "Retirar esse prazo, para mim, é muito grave", pontuou. "O Cade poderá eternizar um ato de concentração lá dentro, caso não haja uma disciplina muito forte para isso", continuou.

Sócio do Mattos Filho Advogados, Amadeu Ribeiro, vê com bons olhos a instituição da análise prévia, mas diz que a questão merece delineações que poderiam vir por meio de uma resolução. “Como não há mais a aprovação tácita, as empresas precisam tomar o cuidado de não elaborarem contratos com eficácia imediata, atrelando isto à aprovação do Conselho”, explica o advogado. Ele acredita que, de quebra, a lei trará valorização dos especialistas em Direito Comercial.

O Lei 12.529/2011 também estabelece que só serão analisadas operações em que uma das empresas tenha faturamento anual acima de R$ 400 milhões e a outra acima de R$ 30 milhões no Brasil. Eduardo Caminati vê essa mudança como uma forma de diminuir a demanda do Cade. Embora acredite que isso deva ocorrer, pensa que a diminuição não será significativa.

Para combater as condutas anticompetitivas, a nova lei estabelece que a multa máxima aplicada deverá ser de 20% do faturamento do grupo econômico no ramo de atividade objeto da investigação, e nunca poderá ser inferior ao dano causado no mercado, quando este for calculado.

Na avaliação de Roberto de Marino Oliveira, da área de Direito Concorrencial e Societária do escritório Peixoto e Cury Advogados, “de fato, o texto sancionado está condizente com a proposta inicial do Senado no sentido de diminuir o teto e piso das multas para 20% e 0,1%, respectivamente, incidente sobre o faturamento bruto da empresa no mercado efetivamente afetado. E isso torna a lei mais branda”, afirma.

Roberto de Marino alerta: “Independentemente da discussão acerca dos benefícios e prejuízos advindos da nossa nova Lei Concorrencial, resta agora aguardar e observar como o mercado reagirá à tais mudanças, bem como se a nova estrutura do SBDC será capaz de cumprir com a obrigatoriedade de análise prévia dos atos de concentração no prazo máximo de 330 dias.”

ReestruturaçãoO Cade passará a ter duas estruturas: Superintendência-Geral e Tribunal. A primeira investigará e instruirá processos administrativos e atos de concentração enquanto o Tribunal será responsável pelo julgamento de ambos. Além disso, a lei cria o Departamento de Estudos Econômicos, com o objetivo de aprimorar as análises econômicas e fornecer maior segurança sobre os efeitos das decisões do Cade.

A equipe do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE), ligado atualmente à SDE, será incorporada à nova autarquia. Também são criadas 200 novas vagas de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental para atender à nova realidade do Conselho.

Rogério Barbosa